Procedimento Comum Cível 0800619-60.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800619-60.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800619-60.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro a petição ID 123469750, pois cabe ao juiz com base no art. 370 do CPC, determinar as provas que entende necessárias à melhor instrução do feito. Entretanto se o promovente se nega a realizar a perícia grafotécnica, este juízo pode levar em conta a seu desfavor a recusa da prova elucidatória. A jurisprudência é remansosa no sentido que que a perícia grafotécnica pode ser feita em documentos não originais ( "xerox", docs. digitalizados etc), desde que o perito entenda terem qualidade suficientes para tanto, de forma que o simples fato de a perícia não ter sido feita no documento original, mais em cópia, não lhe retira o caráter probatório, nem a invalida. TJ-DF - 251586320158070001 DF 0025158-63.2015.8.07.0001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/02/2020 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESULTADO. VERACIDADE DA ASSINATURA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO PREJUDICIAL AO RESULTADO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSADA. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 370, parágrafo único e art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade, ou não, das diligências requeridas com esse fim, incumbindo-lhe, também, a valoração do elemento probatório, conforme seu livre convencimento, desde que fundamente suas razões. Nesse sentido, se, após a análise da demanda, o juízo de origem considerou prescindir da oitiva de testemunhas para formar seu convencimento, uma vez que entendeu ser suficiente o conjunto probatório apresentado até aquele momento, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Constatou-se, na espécie, que, embora a perícia grafotécnica realizada no contrato objeto dos autos tenha se utilizado de documentos em cópia xerográfica, isso não prejudicou o desenvolvimento do trabalho técnico realizado, de maneira que não prospera qualquer alegação de dúvida, inconsistência ou inexatidão acerca do resultado obtido. 3. No caso em tela, não há que se falar em nulidade do contrato de compra e venda por suposta fraude cometida, já que restou detalhadamente demonstrado que a assinatura nele aposta é realmente da Autora/Apelante, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico junto aos Réus/Apelados. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 20570695020228130000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 24/02/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEFESA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR/LOCADOR - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CONTRATO E DOCUMENTOS - CÓPIAS DIGITALIZADAS ACOLHIDAS PELA PERITA JUDICIAL - EQUIPAMENTOS APTOS PARA O CONFRONTO - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - Incumbe ao próprio profissional especialista, indicado pelo juízo, quanto à deliberação acerca da necessidade, ou não, de realização da perícia sobre documentos originais, não se revelando inidônea a conclusão da prova técnica realizada com escopo em documentos fotocopiados e acolhidos como suficientes pelo perito judicial - Indevida a realização de nova perícia quando a matéria tiver sido devidamente esclarecida no laudo pericial produzido nos autos, com respaldo em documentos reconhecido aptos pelo experto. Inteligência do artigo 480 do CPC/15. TJ-SP - Procedimento Comum Cível 10059877320248260320 Limeira JurisprudênciaSentençapublicado em 28/03/2025 Inteiro teor: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO.... 3...: A perícia grafotécnica é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, xérox, escaneamentos e digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução... Razões recursais se insurgindo contra o fato de a perícia grafotécnica haver sido realizada com base na cópia digitalizada do contrato e, não, diante do documento original. Considerando que o autor mesmo intimado não atendeu o chamamento, porém, a petição ID 123469750, ainda não tinha sido analisada, o que agora faço, nos termos do art. 370 do CPC, determino a feitura da perícia já determinada no ID 122795543. Considerando ainda que o IPC demora muito para fazer tais perícias devido a sua sobrecarga, nomeio perito do Juízo o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, com endereço na rua Professor Francisco Oliveira Porto, n.º 21, apto. 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, em João Pessoa-Pb., o qual deverá ser intimado para dizer, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, e nos valores estipulados em tabela deste Tribunal. Ao mesmo tempo, oficie-se ao TJPB para fins de empenho dos valores a título de pagamento de perícia grafotécnica, nos termos da tabela. Aceita a perícia, intime-se o autor para colheita do material gráfico, bem como as partes, para querendo, indicarem assistentes técnicos. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLY PEREIRA PESSOA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLY PEREIRA PESSOA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)