Procedimento Comum Cível 0801992-92.2025.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:04

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 19:38

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:08

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801992-92.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos, etc. O presente feito versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, situação que, segundo a causa de pedir, envolveria suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ocorre que a matéria discutida nos autos encontra-se abrangida pela controvérsia constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral, firmada no ARE 1.560.244/RJ, de relatoria do Min. Dias Toffoli, que delimita a seguinte questão: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor”. Na referida decisão, o Plenário da Suprema Corte determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre tal controvérsia, dada a existência de pronunciamentos judiciais divergentes e o elevado grau de litigiosidade envolvendo o setor, o que compromete a segurança jurídica, a isonomia e a coerência jurisprudencial. Diante disso, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, com fundamento no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801992-92.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos, etc. O presente feito versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, situação que, segundo a causa de pedir, envolveria suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ocorre que a matéria discutida nos autos encontra-se abrangida pela controvérsia constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral, firmada no ARE 1.560.244/RJ, de relatoria do Min. Dias Toffoli, que delimita a seguinte questão: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor”. Na referida decisão, o Plenário da Suprema Corte determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre tal controvérsia, dada a existência de pronunciamentos judiciais divergentes e o elevado grau de litigiosidade envolvendo o setor, o que compromete a segurança jurídica, a isonomia e a coerência jurisprudencial. Diante disso, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, com fundamento no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801992-92.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos, etc. O presente feito versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, situação que, segundo a causa de pedir, envolveria suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ocorre que a matéria discutida nos autos encontra-se abrangida pela controvérsia constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral, firmada no ARE 1.560.244/RJ, de relatoria do Min. Dias Toffoli, que delimita a seguinte questão: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor”. Na referida decisão, o Plenário da Suprema Corte determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre tal controvérsia, dada a existência de pronunciamentos judiciais divergentes e o elevado grau de litigiosidade envolvendo o setor, o que compromete a segurança jurídica, a isonomia e a coerência jurisprudencial. Diante disso, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, com fundamento no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

01/12/2025, 10:56

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:01

Juntada de Petição de parecer

18/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 08:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801992-92.2025.8.15.0001. AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801992-92.2025.8.15.0001. AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801992-92.2025.8.15.0001. AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 01:44

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 01:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. M. N. A. - CPF: 220.971.337-46 (AUTOR).

10/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:11

Outras Decisões

07/02/2025, 09:56

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801992-92.2025.8.15.0001. AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801992-92.2025.8.15.0001. AUTOR: M. M. N. A.REPRESENTANTE: ROBSON MARINHO VEDERAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 08:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/01/2025, 02:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/01/2025, 20:09

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 20:09

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)