Cumprimento de sentença 0803347-40.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803347-40.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉ: IRANEIDE DE MELO DELFIM S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVELIA DA DEMANDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELATÓRIOreRELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0803347-40.2025.8.15.0001 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a) devidamente habilitado(a), com Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em face de IRANEIDE DE MELO DELFIM, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial que determine a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial (MARCA: BYD; MODELO: DOLPHIN MINI (ELÉTRICO); COR: PRETA; ANO: 2024; PLACA: SKU2F92; CHASSI: LGXCE4CC1S0009811; RENAVAM: 001410424070), bem como a procedência da demanda para consolidar a propriedade e a posse do bem em seu favor. Por meio de decisão interlocutória proferida por este juízo, foi concedida medida liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária. Realizada a apreensão do veículo litigioso, conforme Auto de Busca e Apreensão constante no ID Num. 111222581 - Págs. 4/5 e Certidão de ID Num. 111222549 - Pág. 1. Apesar de pessoalmente citada, a promovida manteve-se inerte. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, II, do CPC, haja vista que a ré é revel. Na hipótese dos autos, operou-se os efeitos da revelia, pois a parte demandada foi regularmente citada, no entanto não apresentou Contestação. O art. 344 do Código de Processo Civil assevera que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Registre-se, por oportuno, que a revelia, na hipótese dos autos, produz os seus efeitos, porquanto a lide versa sobre direitos disponíveis. Vale ressaltar, porém, que a revelia não implica necessariamente na procedência total da ação, gerando apenas uma presunção relativa de que os fatos alegados na exordial são verdadeiros, sendo necessário, pois, que estejam presentes nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do juízo. No caso em análise, verifico que a peça vestibular se acha devidamente instruída com cópia do contrato celebrado entre as partes (ID Num. 107011543 - Págs. 1/6) e com Notificação Extrajudicial encaminhada ao endereço contratual da parte ré (ID Num. 107011544 - Págs. 2/3), havendo, portanto, plena e satisfatória comprovação documental do alegado pela parte autora. Segundo dispõe o § 1º do art. 3º do Dec-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. In casu, verifica-se que a revelia da demandada traz como consectário lógico a confirmação da liminar concedida initio litis, tornando definitiva a posse e propriedade do bem em favor da credora fiduciária. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 66-B da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, em consequência, tornar definitiva a busca e apreensão concedida initio litis, consolidando a propriedade do bem (MARCA: BYD; MODELO: DOLPHIN MINI (ELÉTRICO); COR: PRETA; ANO: 2024; PLACA: SKU2F92; CHASSI: LGXCE4CC1S0009811; RENAVAM: 001410424070) em poder do credor fiduciário. Oficie-se ao DETRAN para que proceda à baixa da alienação do veículo, bem assim a transferência do bem para quem a autora vier a indicar, mediante o pagamento das taxas devidas, se for o caso. Condeno a demandada no pagamento das custas e em honorários advocatícios que, na forma do §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de providenciar o desbloqueio do veículo objeto desta demanda, via Sistema RENAJUD, tendo em vista que tal bem não chegou a ser bloqueado por este juízo. Cumpridas as providências acima indicadas e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que ainda for do seu interesse, sob pena de imediato arquivamento dos autos. Nada sendo requerido no prazo acima indicado, arquive-se o presente feito. P.R.I. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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