Procedimento Comum Cível 0805016-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 20/10/2025

30/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de DENNER ARACOR ARARENSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:01

Juntada de Petição de resposta

01/10/2025, 08:21

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805016-45.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOSMORAIS ajuizada por MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA contra FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A e DENNER ARACOR ARARENSECORRETORA DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No Id 115256353 - Pág. 1, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 115256353 - Pág. 1, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805016-45.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOSMORAIS ajuizada por MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA contra FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A e DENNER ARACOR ARARENSECORRETORA DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No Id 115256353 - Pág. 1, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 115256353 - Pág. 1, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805016-45.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOSMORAIS ajuizada por MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA contra FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A e DENNER ARACOR ARARENSECORRETORA DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No Id 115256353 - Pág. 1, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 115256353 - Pág. 1, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Homologada a Transação

19/09/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de contestação

26/05/2025, 17:32

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2025, 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2025, 12:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de DENNER ARACOR ARARENSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de LICIA NASCIMENTO DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de resposta

08/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 20:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 01:44

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

10/02/2025, 14:30

Recebidos os autos.

10/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de resposta

09/02/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805016-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar paa fins de recebimento parcial de indenização securitária referente às despesas com médico veterinário, com relação ao bem segurado (cavalo), conforme descrito na inicial. Eis o breve relatório. Decido. O novo CPC trata, em seu art. 294, das hipóteses de tutela provisória, elencando a tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e anteci

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA - CPF: 710.998.804-08 (AUTOR).

05/02/2025, 10:05

Determinada a citação de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA - CNPJ: 10.793.428/0001-92 (REU)

05/02/2025, 10:05

Não Concedida a Medida Liminar

05/02/2025, 10:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAILTON ANDERSON MEDEIROS DE LUCENA ARRUDA (710.998.804-08).

05/02/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 15:49

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER ARACOR ARARENSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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