Procedimento Comum Cível 0820989-60.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820989-60.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820989-60.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334, § 5º, do CPC. Diante disso, o juízo já havia dispensado a audiência por despacho anterior (ID nº 103168518), razão pela qual o feito prossegue sem tentativa de autocomposição. No que se refere às preliminares, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Banco RCI Brasil S/A. Isso porque, conforme consta da inicial, trata-se de relação de consumo envolvendo contrato coligado de compra e venda com financiamento. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade solidária entre fornecedor e agente financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Delimito, assim, os pontos controvertidos e relevantes para julgamento: (i) Verificar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora; (ii) Apurar se houve negativa de conserto ou substituição pela concessionária; (iii) Determinar a extensão da responsabilidade da fornecedora e da instituição financeira pelo desfazimento do negócio; (iv) Avaliar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Em caso de inércia, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra. Após, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARLA KARINA ABRANTES REGO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HYGO DE ALMEIDA PORDEUS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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