Execução Fiscal 0000633-76.2015.8.15.0071 - TJPB

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000633-76.2015.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em face de Maria da Guia De Farias de Medeiros - ME, ambos qualificados nos autos. O feito encontrava-se suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da não localização de bens passíveis de constrição. No entanto, a parte exequente, por meio da petição de ID 124282647, informou que a executada aderiu a regime de parcelamento da dívida ativa, juntando aos autos o respectivo comprovante. Diante disso, requereu que, após o decurso do prazo de 3 (três) meses, seja novamente intimada para se manifestar, caso o referido parcelamento não seja integralmente cumprido. És o breve relato. Decido. Pode o crédito tributário, devidamente constituído, ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso Vl, do Código Tributário Nacional. O parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, a fim de tentar recuperar os tributos que foram deixados de pagar, causa suspensiva da exigibilidade do crédito, bem como importa em um reconhecimento e confissão de dívida. Compulsando os autos verifico que a executada realizou o parcelamento da dívida ativa, sendo forçosa a suspensão do processo, conforme comprovado pela exequente (ID 124282648). Desta feita, SUSPENDO o processo pelo prazo de 3 (três) meses, face ao parcelamento realizado, nos termos do art. 151, VI do CTN. Transcorrido o referido prazo de 3 (três) meses, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento do referido parcelamento. Aguarde-se em arquivo provisório. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:26

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 22:42

Deferido o pedido de

08/10/2025, 22:42

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 00:20

Publicado Decisão em 10/02/2025.

12/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000633-76.2015.8.15.0071

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 19:39

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:31

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:36

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de certidão

01/07/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/06/2024, 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2023, 20:56

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:05

Conclusos para decisão

07/05/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de cota

27/03/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:08

Outras Decisões

20/03/2023, 10:34

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:32

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 08:12

Conclusos para decisão

19/09/2022, 21:00

Juntada de Certidão

19/09/2022, 20:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:33

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 16:15

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:08

Juntada de outros documentos

18/03/2022, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 11:26

Conclusos para despacho

10/03/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

26/11/2021, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 20:26

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 18:24

Conclusos para decisão

02/09/2021, 12:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:35

Conclusos para despacho

11/08/2021, 11:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 12:19

Juntada de comunicações

12/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:01

Juntada de Certidão

02/07/2021, 17:00

Juntada de Alvará

02/07/2021, 10:40

Deferido o pedido de

30/06/2021, 12:24

Conclusos para despacho

30/06/2021, 08:37

Juntada de comunicações

30/06/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 18:44

Conclusos para despacho

20/06/2021, 19:55

Juntada de Certidão

20/06/2021, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2020, 09:59

Conclusos para despacho

04/06/2020, 21:59

Juntada de Certidão

04/06/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 09:38

Conclusos para despacho

16/05/2020, 22:33

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 08/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 05:18

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 08/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2020, 13:45

Juntada de outros documentos

24/04/2020, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 11:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 11:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2019, 15:18

Processo migrado para o PJe

06/03/2019, 14:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 02/2019 11:24 TJEAE24

19/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 16/19

19/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

19/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018 P001888180071 10:36:37 TERCEIR

02/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P001888180071 11:37:28 TERCEIR

12/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2018 FAZEND

08/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P000648180071 09:30:59 FAZENDA

23/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P000279180071 09:30:59 FAZENDA

23/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P000648180071 13:18:39 FAZENDA

20/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P000279180071 11:52:54 FAZENDA

20/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 03/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 01: 08/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 07/2016 CORRESPOND.D EVOLVIDA

19/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 27: 06/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 08/2015 TJEAE21

19/08/2015, 00:00

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Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)