Desapropriação 0000935-10.2010.8.15.0321 - TJPB

Desapropriação 0000935-10.2010.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI REU: ESPÓLIO DE SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESAPROPRIAÇÃO (90) 0000935-10.2010.8.15.0321 [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB em desfavor do ESPÓLIO DE SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS e herdeiros NELSON ARNALDO DE MEDEIROS E OUTROS já devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora em sua causa de pedir: “O Município promovente, conforme se verifica do DECRETO N. 06/2010, efetuou a desapropriação de área da propriedade do espólio promovido, tudo conforme descrito abaixo: “Decreto n. 06/2010, de 21 de maio de 2010. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE A SEGUIR MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 182, parágrafo 3° da Constituição Federal c/c artigo 185, parágrafo 4° da Constituição do estado da Paraíba, e na Lei Orgânica do Município de São José do Sabugi e, tendo em vista o disposto no Decreto/Lei n° 3.365, de 21 de julho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 6.071 de 03 julho de 1974, 6.306 de 15 de dezembro de 1975 e 6.602 de dezembro de 1978. Decreta Artigo 1° - é declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de 10(dez) hectares, no imóvel rural denominado SÃO JOSÉ de propriedade do espólio de SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS, neste Município. Artigo 2° - O imóvel de que trata o artigo anterior, apresenta os seguintes limites: ao Norte, com a estrada vicinal que liga a sede do Município a Comunidade Brejinho; ao Poente com a BRPB 221; ao Sul, com o Riacho São José e ao nascente, com terras de Leonor Bulhões de Lima. Artigo 3° - Destina-se o imóvel, objeto da desapropriação à construção pela edilidade de quadra de esportes, casa populares, creches, escolas. Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação do terreno mencionado, na forma da legislação vigente, com recursos próprios. Artigo 5° - Nos termos do art. 15 do decreto/Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941, apresente desapropriação é declarada de urgência, para isto se faz necessário a imediata imissão na posse. Artigo 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições «em contrário. Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de São José do Sabugi - estado da Paraíba, 21 de maio de 2010. Iracema Nelis de Araújo Dantas". (Doc. 01 anexo). Vislumbra-se da avaliação em anexo, realizada por comissão de avaliação criada pela edilidade, que a área desapropriada foi indicado um valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ressalte-se, que tal valor correspondente a um preço justo e real, levando-se em consideração que em sendo a área de 10(dez) hectares de área rural.(Doc. 02 anexo).” A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar de imissão de posse, a parte promovida foi regularmente citada e através de advogado apresentou contestação arguindo preliminar e discordando do valor da indenização ofertada, protestando pela realização de perícia para apurar o justo valor da indenização. Os herdeiros citados não contestaram a ação. Foi apresentado réplica à contestação. O Ministério Público manifestou no id Num. 20066392 - Pág. 23 pelo desinteresse em atuar no feito. O processo foi sentenciado no id Num. 20066392 - Pág. 34/Pág. 36, da qual houve interposição de recurso de apelação pela parte promovida, cujo recurso foi provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia para obtenção do justo valor da indenização. Realizada uma primeira perícia cujo laudo foi juntado no id Num. 24612655 - Pág. 1 / id Num. 24612655 - Pág. 13, tendo o perito obtido na época o valor da indenização em R$ 1.139.178,90 (um milhão, cento e trinta e nove mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), salientando que a parte promovida não concordou com o valor do laudo apresentado, porém, o município de São José do Sabugi discordou do valor apresentado pelo perito. Foi determinado nova perícia, por outro perito, cujo laudo foi apresentado no id Num. 112682950 - Pág. 1 / Num. 112682950 - Pág. 15, salientando que a parte autora não impugnou no prazo legal o laudo apresentado e, por sua vez, houve concordância pela parte demandada. Apresentadas as alegações finais pelas partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO por interesse público ajuizada pelo Município de São José do Sabugi/PB em desfavor do ESPÓLIO DE SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS e respectivos herdeiros. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Destaco que a legitimidade passiva para a causa corresponde à legitimidade para atuar no contraditório e discutir a situação jurídica litigiosa. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção no que refere-se aos requisitos da demanda, segundo a qual a legitimidade para a causa e o interesse devem ser aferidos pelas afirmações elaboradas pelo autor, sem qualquer análise dos elementos probatórios produzidos no processo. O juízo é limitado ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico entre as partes e não do direito provado. A perquirição realizada pelo julgador deve limitar-se aos elementos fornecidos pelo próprio autor, sem nenhum desenvolvimento cognitivo, porquanto considera-se que os dados fornecidos na petição inicial são verdadeiros e suficientes para delimitar a existência dos requisitos da demanda. A cognição mais aprofundada sobre a presença ou não das condições da ação no caso concreto enseja o julgamento de mérito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que o Superior Tribunal de Justiça ratificou a adoção da teoria da asserção pelo Código de Processo Civil, além de reforçar que a perquirição dos requisitos da demanda decorre de exame puramente abstrato das assertivas deduzidas na petição inicial, sem imersão na matéria meritória. (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado) Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção.” (TJDFT, ACÓRDÃO N. 1278551), APELAÇÃO CÍVEL N. 00280235920158070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020. Acrescento ainda que, in casu, não há como ser acolhida a preliminar arguida, posto que foram citados para integrar a presente ação o espólio e os respectivos sucessores, salientando que apenas o sucessor Nelson Arnaldo de Medeiros constituiu advogado para apresentar contestação. Deste modo, rejeito a preliminar arguida na contestação. MÉRITO Realizadas as citações do Espólio e sucessores, apenas Nelson Arnaldo de Medeiros constituiu advogado para apresentar contestação. E, nessa contestação, não concordou com o valor da indenização apresentada pelo expropriante. É cediço que o direito fundamental à propriedade encontra amparo no artigo 5º, XXII, da Constituição da República de 1988. Resguardou-se na Lei Maior, também como direito fundamental, preceito de que a propriedade deve atender à função social e ambiental. É o que se depreende da leitura conjunta dos artigos 5º, XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 182; 186 e 225, caput; todos da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade; [...] O direito de propriedade não apresenta, dentro deste contexto, contornos de direito absoluto, intangível e perpétuo. Não se ignora, ainda, a viabilidade de limitações de direitos público e privado no exercício do direito de propriedade, como as intervenções estatais (desapropriação, servidão administrativa, entre outros). Considerando a supremacia do interesse público sobre o individual, é possível ao Poder Público tomar para si a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, por meio de procedimento de desapropriação. É o que se extrai do inciso XXIV do art. 5º da Constituição da República: XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que a desapropriação se trata de: “procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização.” (Direito Administrativo, 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 173). Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o procedimento de desapropriação possui duas fases: a declaratória, em que o Poder Público declara o bem como sendo de utilidade pública; e a executória, quando são tomadas as medidas necessárias para efetivação da desapropriação, como, por exemplo, na falta de acordo entre as partes, o ajuizamento de processo judicial, cuja discussão se limitará ao preço do bem ou a eventual vício processual. Confira: “A desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Esse procedimento compreende duas fases: a declaratória e a executória. Esta última, por sua vez, pode desenvolver-se em fase administrativa ou fase judicial, podendo ainda ser objeto de meio alternativo de solução de conflito, ou seja, arbitragem ou mediação. Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação. (...) Como se vê, a fase executória da desapropriação compreende os atos pelos quais o Poder Público promove a desapropriação, ou seja, adota as medidas necessárias à efetivação da desapropriação, pela integração do bem ao patrimônio público. (...) No curso do processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou a vício processual, pois o art. 20 do Decreto-lei n° 3.365/41 determina que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Esse dispositivo completa-se com a norma do artigo 9º, que veda ao Poder Judiciário, n processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.” (ob. cit., pp. 176 e 179). Por sua vez, o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelece, em seu art. 2º, que, "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios". No caso específico, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, por meio do Decreto n. 06/2010, de 21 de maio de 2010, declarou de utilidade pública o imóvel objeto desta ação, para fins de construção de quadra de esportes, casas populares, creche e escola. Diante da prevalência do interesse público sobre o interesse particular do proprietário do imóvel, é legítima a pretensão do Município na desapropriação do bem, que será incorporado ao seu patrimônio como forma originária de aquisição da propriedade. Finda a primeira fase da desapropriação, com a declaração de utilidade pública do imóvel, cabe ao Município proceder às medidas necessárias para se efetivar a desapropriação. Como não houve acordo entre as partes, o Município ajuizou esta ação, sendo certo que a defesa do réu deve se limitar a eventual vício processual ou impugnação do preço. É o que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, inclusive: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Na hipótese dos autos, não se vislumbrou qualquer irregularidade processual e, em relação ao preço, a parte demandada discordou do avaliação administrativa. Porém, foi realizado prova pericial por profissional de confiança do juízo. Destaco que a primeira perícia realizada cujo laudo foi juntado no id Num. 24612655 - Pág. 1 / id Num. 24612655 - Pág. 13, não deve prevalecer para fins de fixação do valor da indenização posto que o valor indicado pelo perito está totalmente fora da realidade comercial local e, também, fugiu completamente dos parâmetros para fixação de indenização para desapropriação, pois o valor apresentado pelo perito naquele laudo levou em consideração a viabilidade para os proprietários um loteamento na área, mas sem qualquer projeto em curso. Enfim, o perito nessa avaliação partiu de uma premissa hipotética e imaginária que foge totalmente aos parâmetros para fixação de indenizações em ações de desapropriação. Isto porque, em se tratando de indenização para fins de desapropriação, a ordem jurídica não admite pretensão de ressarcimento por lucros cessantes, baseado simplesmente numa premissa hipotética, pois o valor da indenização deve ser fundado em bases seguras, plausíveis, verossímeis, de modo a não compreender os proventos hipotéticos, imaginários ou fantásticos (RT 658/119). Nesse sentido: "O réu não pode responder por possíveis ganhos excepcionais da autora, se absolutamente imprevisíveis ou estimados fora da realidade" (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, Saraiva, 14ª edição, p. 316). Ainda: "Referentemente aos lucros cessantes, porém, não serão atendidos se não são plausíveis ou verossímeis. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação, tendo-se, pois, como inexistentes em direito". (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Saraiva, 12ª edição, 4º vol., p. 334). E, ainda: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE APÓS ENTREGA DO LAUDO EM JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. LUCROS CESSANTES FUTUROS E HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. - Possível a apresentação de quesitos suplementares até a entrega do laudo pericial em juízo, sob pena de preclusão, ressalvados os de caráter elucidativo, a serem respondidos em audiência (RT 672/141, 741/238 e JTA 126/180), desde que não representem ampliação do objeto da perícia. -Apenas os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano hipotético, - O juiz é o destinatário incerto ou eventual, como no presente caso. da prova pericial, devendo indeferir quesitos impertinentes à solução da causa.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0498.08.011374-5/001, Relator Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, julgado no dia 30.09.2009, publicado no dia 13.10.2009) O Superior Tribunal de Justiça, também, já decidiu nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DANO HIPOTÉTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 7/STJ. 1. Impossibilidade de indenizar-se, em ação de desapropriação, expectativa de lucros advindos de implantação de empreendimento imobiliário, ainda que aprovado pelas autoridades competentes. 2. Na desapropriação, a indenização pelo valor de mercado já leva em conta o potencial de exploração econômica do imóvel. 3. Possibilidade de indenização por danos materiais, se comprovados. 4. Questão relativa ao prejuízo quanto à impossibilidade de implantação do projeto após a desapropriação que se insere no contexto fático-probatório e que, por isso, esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 5. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior ao mínimo legal quando vencida a Fazenda Pública, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar-se os elementos de fato que influenciaram no arbitramento da verba pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial não conhecido. (STJ, RECURSO ESPECIAL N. 325.335/SP, Relatora MINISTRA ELIANA CALMON, julgado no dia 06.09.2001) Deste modo, a avaliação feita pelo perito correspondente à primeira perícia realizada, cujo laudo foi juntado no id Num. 24612655 - Pág. 1 / id Num. 24612655 - Pág. 13, não deve prevalecer, pois que fugiu completamente dos parâmetros objetivos para fixação do justo valor da indenização na presente ação de desapropriação. Em consequência foi realizada a segunda perícia cujo laudo foi juntado no id n. Num. 112682950 - Pág. 1 / Num. 112682950 - Pág. 15, salientando que a parte autora não impugnou no prazo legal o laudo apresentado e, por sua vez, houve concordância pela parte demandada. Naquele laudo apresentado, o perito apresentou os seguintes esclarecimentos: “Na vistoria, foi encontrado a propriedade com boa parte dos hectares construídos para os devidos fins alegados inicialmente pela Prefeitura de São José do Sabugi-PB. Foi entregue pelo município a certidão de inteiro teor, em anexo, o qual alega todas as modificações realizadas dentro da área delimitada, desde o dia 18 de dezembro de 2014, onde a propriedade, constando de 10 hectares foi transferida para o município segundo ordens da comarca de Santa Luzia-PB. Analisando a Certidão de Inteiro Teor, não foi constatado modificações fora os alegados em processo inicial de desapropriação. (...) Questionamentos: 11.1 Quesitos levantadas pela Réu Num. 79562899 – Pág.1 1- Qual o tamanho da área ocupada pela desapropriação? R: 5,40 hectares (54.000 m²). 2- Qual o tamanho total da área? R: 10 hectares (100.000 m²). 3- Qual o valor real do imóvel? R: Levando em consideração um terreno, presume-se plano, sem construções e com potencial de loteamento, habitação popular, ou uso institucional (escolas, hospitais e etc), o valor do m² urbano em cidades de pequeno porte no estado da Paraíba, faixa de valores vai desde R$ 30,00/m² a R$ 100,00/m². Para o terreno de 10 hectares (100.000m²), o valor mais provável seria entre R$ 50,00 a R$ 70,00 por m², totalizando uma faixa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Porém, atualmente existem 133 casas construídas, em terrenos 10x20m, padrão médio de casa popular 90m², o valor do custo médio por m² é de R$ 1.795,56, o que seria referente a R$ 21.492.853,00 (vinte e um milhões quatrocentos e noventa e dois mil e oitocentos e cinquenta e três reais). A creche conta com 3.320 m² de área construída, cada m² o custo é de R$3.018,20, o que seria referente a R$10.020.000,00 (dez milhões e vinte mil reais). A quadra esportiva conta com 950 m², para cada m² o valor é de R$ 1.795,56, sendo referente a quadra ao valor de R$1.705.000,00(um milhão setecentos e cinco mil reais). Referente ao valor de infraestrutura urbana (vias, calçadas, rede de água, esgoto, iluminação e etc) 46.000m², custo médio por m² de R$ 300,00, totalizando R$13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais). Totalizando os valores considerando as obras de R$ 47.017.853,00 (quarenta e sete milhões dezessete mil e oitocentos e cinquenta e três reais). Totalizando os valores sem considerar as obras de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 4- Qual o valor da área do imóvel desapropriada? R: Considerando que está localizada na região de menor valorização agrícola e o imóvel desapropriado é rural (em época), é razoável estimar que o valor do hectare de terra nua (que é o caso) seja abaixo do valor médio nacional (faixa entre 40.000,00 a 60.000,00). A estimativa de valor para o hectare rural da região próximo a cidade, está na faixa entre R$ 35.000,00 a R$ 50.000,00. Dessa forma, o valor do imóvel seria de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), saindo o hectare a R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). 5- Qual o valor justo a ser indenizado pela área desapropriada? R: Considerando que o imóvel desapropriado foi de 10 hectares (100.000m²) rurais, o valor justo a ser pago é de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), valor referente aos valores de propriedades rurais. 6- Qual o índice de produtividade da área? R: Segundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – EMPAER-PB, a produção é em forma de consórcio, o índice é para 400kg de feijão e 600kg de milho a cada hectare, isso levando em relação um ano bom de inverno. Para a pecuária, o índice é de 01 animal a cada hectare (01 bovino até 300kg ou 08 caprinos). Não há quesitos levantados pelo autor. Encerramento Após ter cumprido a tarefa que lhe foi confiado, nada mais havendo a considerar, encerro aqui o presente Laudo Pericial, composto por 15 laudas.” Vale destacar que o julgador não fica adstrito às conclusões do laudo pericial oficial, podendo externar posição diversa, desde que devidamente fundamentada, tendo em vista seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Athos Gusmão Carneiro, decidiu-se que: "O juiz forma sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional." (Ag. 12047 - RS - 4ª-T - Rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.91 - DJU 9.9.91 - p. 12210). No laudo apresentado o perito apresentou como justo o valor da indenização de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Destaco que o perito, como auxiliar do Juízo e especialista na sua área de conhecimento específico (artigo 156 do CPC), fornece subsídios técnicos para o Julgador solucionar a controvérsia, o qual não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC). Por outro lado, nada impede de tê-lo como fundamento de sua convicção, a ser examinado em conjunto com os demais elementos probatórios colhidos na fase instrutória, de modo a entregar a tutela jurisdicional reclamada de forma segura e eficiente. Na hipótese, constato que o ilustre perito esclareceu que foi realizado o levantamento in loco, sendo elaborada a medição, a fim de identificar a área de desapropriação do imóvel, bem como que a metodologia utilizada para chegar a conclusão do valor obtido. O laudo pericial apresenta, de forma convincente, a metragem, localização, aspectos do terreno, da região circunvizinha, metodologia aplicada, análise de diagnóstico de mercado, vistoria com tomadas de fotografias, dentre outros, tudo segundo as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Nesse ponto, deve ser mantido o valor da indenização indicado pelo perito no laudo pericial, na medida em que o autor não produziu qualquer prova capaz de infirmá-las, apenas manifestando a sua irresignação com o valor da indenização com base em argumentos genéricos. A propósito, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse e/ou data da avaliação administrativa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 1.240.783/ES, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DE PERITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou, com base no laudo pericial, concluiu (i) ser a área rural em zona de expansão urbana; (ii) que a valorização decorre da sua localização e (iii) afastou a comparação pretendida pela Recorrente de outra propriedade próxima, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, situação que não se vislumbra pela leitura do acórdão recorrido. V - Rever o entendimento do tribunal acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários demanda necessário revolvimento do contexto fático-probatório, incidindo o entendimento da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VIII - Agravo Interno improvido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.286/MS, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 -). Discordância genérica apresentada pelo autor em relação ao valor indicado pelo perito em seu laudo pericial, sem qualquer indicativo de provas de erro no laudo apresentado, não deve prevalecer. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e DECLARO desapropriada a área discriminada na petição inicial 10(dez) hectares, no imóvel rural denominado SÃO JOSÉ de propriedade dos herdeiros do Espólio de SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS (CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS JUNTADA NO ID Num. 20066304 - Pág. 26). CONDENO o expropriante, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, a pagar, pela desapropriação: (i) o valor total de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o dia 15/05/2025 (data do laudo pericial), até a data do efetivo pagamento, devendo ser deduzida a quantia relativa ao depósito provisório igualmente atualizada; (ii) juros compensatórios sobre a diferença apurada entre o preço ofertado e do valor fixado na presente sentença, desde a data de imissão na posse (Súmula 69, STJ), ou seja, 01/03/2011- ID N. Num. 20066304 - Pág. 74, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até a data-limite da emissão da requisição ou precatório (art. 100, § 12, da CF), nos moldes das Súmulas nºs. 408, do STJ, e 618, do STF; (iii) juros de mora de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, tendo como base de cálculo a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre o valor da oferta inicial (depósito inicial atualizado) e o que foi fixado em sentença para a indenização. ISENTO o expropriante do pagamento de custas processuais. CONDENO, ainda, o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e a indenização final, incluindo-se no cálculo os juros moratórios e compensatórios, ambos corrigido monetariamente (Súmulas 131 e 141 do STJ), não podendo os honorários, conforme prevê o § 1º do art. 27 do Dec.-lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF (ADI 2.332-2-DF), ultrapassar o teto de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). O pedido de cumprimento de sentença e o levantamento de quantias deverão ser precedidos da comprovação dos requisitos do art. 34, do Dec.-lei nº 3.365/41. Sentença sujeita ao reexame necessário (Dec.-lei nº 3.365/41, art. 28, § 1º). Assim sendo, decorrido o prazo legal para interposição de recurso voluntário, remetam os autos ao TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de espólio de severino arnaldo de medeiros em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(53)