Cumprimento de sentença 0800063-18.2019.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800063-18.2019.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800063-18.2019.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por COOPERFORTE-COOP DE ECON. E CRED MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS, ambos já qualificados. Com base nos rendimentos anuais brutos da executada (R$ 161.559,28, conforme INFOJUD ID 107072501), este Juízo deferiu (ID 112116664) a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria da Executada, percebidos junto à Caixa Econômica Federal, expedindo o ofício pertinente para tanto (ID 114738888). Contudo, a Caixa Econômica Federal informou não ter localizado o benefício do INSS vinculado à executada e orientou o encaminhamento da demanda diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios (ID 116280877). Em face da manifestação da exequente (ID 118490468), foi determinada busca de informações junto ao sistema PREVJUD, que confirmou a existência de um benefício ativo de Pensão por Morte Previdenciária (NB 1178730783, MR R$ 2.862,89, com pagamentos mensais regulares no INSS) em nome da executada (ID 121422260 e 121422261), o que levou a exequente a reiterar o pedido de efetivação da penhora no percentual de 15% sobre os proventos do INSS (ID 125224357). Neste ponto, a executada, representada por nova advogada, apresentou Impugnação à Penhora(ID 124812856), alegando, em longos parágrafos, a impenhorabilidade absoluta dos proventos previdenciários e a violação do mínimo existencial. Como fato novo, a executada informou estar em trâmite uma Ação de Superendividamento na 5ª Vara Cível de Campina Grande-PB (Processo nº 0840590-86.2023.8.15.0001), pugnando pela revogação da penhora de 15%. A exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 128386534), sustentando a manutenção da penhora diante da comprovada capacidade financeira da devedora e da recalcitrância no adimplemento. É o relatado. Passo a decidir. A executada repisa a alegação de impenhorabilidade dos seus proventos de pensão (Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) e a necessidade de preservação de seu mínimo existencial, citando, inclusive, o processamento de uma ação de superendividamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária mesmo para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que o percentual constrito não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento busca harmonizar o direito fundamental do executado ao mínimo existencial com a garantia constitucional do credor à efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (Destaquei). (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). No caso sub judice, a executada, embora alegando hipossuficiência e comprometimento do mínimo existencial, não anexou qualquer documento probatório que, de forma contemporânea à impugnação, demonstrasse o impacto real e catastrófico do desconto de 15% (quinze por cento) em sua receita. A executada limitou-se a invocar genericamente a proteção legal e a juntar a procuração e a petição de impugnação (IDs 124812856 a 124812862), deixando de trazer extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas essenciais como aluguel, saúde, educação, alimentação ou outros elementos que permitissem a este Juízo aferir, concretamente, o comprometimento da sua dignidade. O desconto de apenas 15% (quinze por cento) de tais proventos, preserva amplamente o patamar de subsistência digna da executada e de seus dependentes. A omissão do devedor em cooperar com a execução, indicando bens ou comprovando a insuficiência financeira alegada de forma concreta, justifica a manutenção da penhora em percentual que, sendo razoável, não se confunde com a penhora integral nem extingue a capacidade de manutenção das suas necessidades básicas. O processo executivo, embora deva ser menos gravoso ao devedor, não pode converter-se em um eterno calvário para o credor, legitimamente buscando o adimplemento de um título judicial há anos inadimplido. No que tange ao trâmite da ação na 5ª Vara Cível de Campina Grande-PB, por si só, e em especial por não ter resultado na suspensão dos atos executórios, não possui o condão de obstar a penhora legitimamente determinada neste Juízo. Em suma, a defesa apresentada pela executada se revela destituída de prova robusta apta a infirmar a conclusão deste Juízo sobre a razoabilidade da penhora já fixada em 15% de seus proventos, especialmente considerando-se a sua comprovada capacidade financeira, tornando insubsistente a pretensão de suspensão. Retomando o curso regular da execução, e diante da rejeição da Impugnação à Penhora da executada pela improcedência de seus fundamentos, faz-se imperiosa a concretização da penhora de 15% sobre os proventos, em complemento à decisão de ID 112116664. Conforme apurado na fase de diligências, notadamente via sistema PREVJUD (IDs 119291208, 121422260, 121422261), a executada é beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária (NB 1178730783), paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo esta uma fonte de renda estável e passível de constrição em percentual moderado que não inviabiliza seu sustento. A diligência anterior junto à Caixa Econômica Federal (ID 114738888), citada erroneamente como fonte pagadora na decisão de ID 112116664 (o que se retifica), demonstrou-se inviável para a retenção. Com a detecção do benefício previdenciário diretamente no INSS e a plena ciência deste Juízo acerca de sua natureza e beneficiária, mister se faz a expedição do ofício à autarquia para a imediata efetivação da penhora. A penhora será implementada observando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos de Pensão por Morte Previdenciária (NB 1178730783) percebidos por MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS, até o adimplemento integral do débito remanescente na presente execução. O valor retido deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, a qual reverterá em favor da exequente ao final, conforme a lei. Tal medida visa unicamente garantir a efetividade da execução, mantendo o estrito equilíbrio entre o direito social do devedor ao mínimo existencial e o direito do credor à satisfação do crédito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS, DETERMINO, ainda: 1) A MANUTENÇÃO DA PENHORA no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos de Pensão por Morte Previdenciária (NB 1178730783) percebidos pela executada MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS, inscrita no CPF 010.050.934-74, até a integral satisfação do crédito exequendo. 2) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que proceda à imediata retenção mensal do percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos da executada, depositando o respectivo valor em conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 11/02/2026 23:59.

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