Execução Fiscal 0800367-06.2019.8.15.0301 - TJPB

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de resposta

24/10/2025, 11:30

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800367-06.2019.8.15.0301. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ISAIAS QUEIROGA SOBRINHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra ISAIAS QUEIROGA SOBRINHO. Procedida à penhora parcial no valor de R$ 25.846,13. A executada pede o desbloqueio alegando que tal valor estava em sua conta poupança, é fruto de ativos financeiros de natureza alimentar, que se constituíam em proventos de aposentadoria e reserva para situações de excepcional interesse familiar. O exequente pugnou pelo indeferimento do requerimento de liberação de valores e a confirmação do depósito do montante em conta judicial, alegando que o executado não comprovou o caráter alimentar de tais verbas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a Decidir. Consoante o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, vencimentos, salários e as remunerações são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Há provas nos autos de que os valores constritos nas contas do executado no Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e no Banco Cooperativo Sicredi somam o montante de R$ 25.846,13, com inclusão do valor ínfimo do Banco Santander (id. 86869618). Cabe salientar que o montante bloqueado na conta do Banco Bradesco é proveniente do auxílio por incapacidade temporária previdenciário e as demais quantias bloqueadas nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco Cooperativo Sicredi do executado (estejam em conta-corrente, poupança ou fundos de investimentos) é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que o torna presumidamente impenhorável, exceto se comprovado pelo credor eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, mesmo que se alegue a excepcional possibilidade, admitida pela jurisprudência, de mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial do executado, nada foi mencionado e/ou requerido pelo exequente neste sentido. Outrossim, torna-se irrelevante eventual afirmação de afastamento da regra de impenhorabilidade e possibilidade de constrição de valores por desvirtuamento de conta poupança, em razão do uso contínuo como se conta-corrente fosse, vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são impenhoráveis os saldos inferiores a quarenta salários-mínimos mantidos não somente em caderneta de poupança, mas, também, aqueles depositados em conta-corrente e fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, sujeitando-se, portanto, à regra impeditiva do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pelo que se mostra inviável o ato constritivo, ainda que parcial. Tal fator, aliado à especial proteção dispendida a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família pelo ordenamento jurídico nacional, recomendam o indeferimento do respectivo ato constritivo. Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.515/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.481/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) Dessa feita, não há que falar em manutenção da penhora, tendo em vista que, para enquadramento na exceção legal, basta que os valores obtidos sejam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da modalidade da conta como poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, inclusive se estiverem guardados em papel-moeda, e não esteja configurada má-fé, abuso ou fraude, como na hipótese dos autos. Por fim, com a impenhorabilidade dos valores nas contas do Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco Cooperativo Sicredi, infere-se que a penhora remanescente incidiu sobre quantia ínfima (R$ 72,09) da conta do Banco Santander em razão da insuficiência de saldo naquela conta bancária do executado, uma vez que o valor é inferior a R$ 100,00 (cem reais) e a 0,1% (zero virgula um por cento) do importe executado (R$ 167.455,17), entendo como negativa a diligência e procedo com o desbloqueio do valor ínfimo, nos moldes do art. 836 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e REVOGO a penhora do valor integral de R$ R$ 25.846,13 (id. 86869618), incluindo o valor ínfimo remanescente em relação ao importe bloqueado judicialmente. Intimem-se as partes. Irrecorrida esta decisão, ou mantida pela instância superior, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) Considerando que a quantia bloqueada foi transferida para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado, dando-lhe ciência da expedição. 1.1) Caso informados os dados bancários antes da expedição do alvará, expeça-se alvará de transferência do importe bloqueado em favor do executado. 2) Em seguida, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento da execução, inclusive sobre a indicação do bem em garantia, e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão por um ano (art. 40, §1º, LEF). Às providências. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 08:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 10:26

Juntada de informação

12/09/2025, 11:12

Juntada de informação

12/09/2025, 10:32

Juntada de informação

12/09/2025, 10:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Juntada de Petição de informações prestadas

12/02/2025, 07:59

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 00:22

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. 0800367-06.2019.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. INTIMAÇÃO do executado para tomar conhecimento da decisão prolatada nos autos, que RECONHECE A IMPENHORABILIDADE dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e REVOGO a penhora do valor integral de R$ R$ 25.846,13

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:36

Deferido o pedido de

03/02/2025, 14:08

Conclusos para despacho

13/10/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

13/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 11:32

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:27

Determinada Requisição de Informações

22/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão

22/04/2024, 01:18

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de resposta

19/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:58

Determinada diligência

11/03/2024, 11:40

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 16:12

Determinada Requisição de Informações

23/10/2023, 12:55

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 13:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:29

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:13

Juntada de Certidão

28/04/2022, 09:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:48

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:45

Juntada de Certidão

29/04/2021, 10:39

Juntada de outros documentos

28/04/2021, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2020, 12:23

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 00:14

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 14:55

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

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