Procedimento Comum Cível 0800687-41.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 06:44

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:01

Juntada de Petição de resposta

10/10/2025, 22:06

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por DEUSILENE ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em exordial, o autor relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a aos contratos de empréstimos consignados, autuados sob nº 016648038, 016023095 e os contratos encerrados sob n° 819898538, 818643829, 016045420, 814766993, 812852376, que diz desconhecer a adesão. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais e extrato de empréstimos. Foi concedida a justiça gratuita (ID 107291627). Em contestação, o réu, suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou regularidade da contratação e inocorrência de dano material ou moral. Pediu improcedência do feito (ID 111566132). Juntou os instrumentos contratuais (IDs. 111566134, 111566137 e 111566138). Na audiência de conciliação não houve consenso entre as partes (ID 111712064). Réplica à contestação (ID 114112571). Designada perícia, cujo laudo foi acostado no ID 121000449. Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos consignados, autuados sob n. 016648038, 016023095 e os contratos encerrados sob n° 819898538, 818643829, 016045420, 814766993, 812852376, foram regularmente contratados pelo(a) autor(a). Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. O promovido juntou cópia(s) do(s) instrumento(s) contratual(is) (IDs. 111566134, 111566137 e 111566138).. O(a) autor(a) juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência do(s) empréstimo(s) pessoal(is) ora questionado(s) e suscitou a falsidade documental, afirmando que a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) instrumento(s) contratual(is) não lhe pertencem. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pelo autor, designando-se prova pericial. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original da autora e as do termo de adesão. O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos. A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais correspondem a da autora (ID 121000449). Incontroversa, pois, a existência da avença e jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. Nesse diapasão, vejo que o requerido se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando suficientemente a contratação regular pela parte autora. Assim, não se pode falar de “cobrança indevida” se, no caso em tela, a autora pactuou o contrato livremente, devendo arcar com as obrigações daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:06

Julgado improcedente o pedido

25/09/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de resposta

03/09/2025, 16:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:55

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 14:54

Juntada de Alvará

20/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2025, 10:24

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo prazo suplementar de 10 dias para juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 20:01

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 06:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 20:11

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/07/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (IDs. 111566134, 111566137 e 111566138). Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (IDs. 111566134, 111566137 e 111566138). Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:36

Nomeado perito

09/07/2025, 20:47

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de resposta

09/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:30

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado d

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA Endereço: R JOSE FRANCISCO DA SILVA, 48, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado d

23/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 17:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de réplica

06/06/2025, 14:10

Publicado Expediente em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal.

16/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC

29/04/2025, 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

29/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de contestação

25/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de contestação

25/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:17

Juntada de Petição de resposta

10/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de resposta

06/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 06:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/02/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Despacho em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800687-41.2025.8.15.0141. AUTORA: DEUSILENE ANDRADE DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO 1.Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Catolé do Rocha DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. 2.Remetam-se os autos ao CEJU

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

06/02/2025, 12:08

Recebidos os autos.

06/02/2025, 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUSILENE ANDRADE DA SILVA - CPF: 046.749.384-73 (AUTOR).

06/02/2025, 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2025, 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 11:27

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(84)