Cumprimento de sentença 0801045-82.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801045-82.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801045-82.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. I. Relatório Circunstanciado e Contextualização Fática do Cumprimento de Sentença Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por AURÉCIO FERREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AAPB, objetivando a satisfação do crédito advindo da condenação imposta na fase de conhecimento desta demanda, que versa sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A vexata quaestio original, conforme narrado na petição inicial (ID 91550968), residiu na realização de descontos não autorizados no benefício previdenciário do Exequente, um aposentado, em favor da Executada, totalizando o montante de R$ 332,76 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) a título de dano material singular. Em 18 de setembro de 2024, este Juízo proferiu Sentença (ID 100476986), julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Executada a cancelar o contrato, desaverbar o desconto do benefício previdenciário do autor, restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Certificado o trânsito em julgado da referida sentença em 21 de outubro de 2024 (ID 102446266), o Exequente, em 01 de novembro de 2024 (ID 103026357), deu início à fase de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de débito atualizado que alcançava o valor total de R$ 4.777,92 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), acrescido da verba honorária. Malgrado a Executada AAPB tenha sido devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a obrigação não foi cumprida, motivando o prosseguimento dos atos executivos. Diante da inércia da devedora, e após a determinação inicial de bloqueio online de ativos financeiros, notadamente via SISBAJUD (ID 107816968), as tentativas de constrição mostraram-se infrutíferas, conforme resultado da diligência que indicou a inexistência de saldo positivo em contas bancárias da executada durante o período de repetição programada (ID 111563561 e ID 114294830), frustrando, assim, a concretização da penhora. Após o insucesso do bloqueio de ativos financeiros, o Exequente manifestou-se nos autos (ID 115889778), pleiteando uma medida constritiva alternativa direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando que a autarquia fosse oficiada para reter o montante do repasse mensal das contribuições associativas destinadas à AAPB, argumentando a notória e vultosa arrecadação da entidade. Este pedido, contudo, foi indeferido por este Juízo em 10 de julho de 2025 (ID 115913964), sob o fundamento de que era público e notório o fato de o INSS haver suspendido as averbações e descontos em benefícios previdenciários alusivos a sindicatos e associações, tornando inviável a medida requerida. Diante da sequência de tentativas executivas frustradas, o Exequente apresentou, em 08 de agosto de 2025 (ID 118553462), a petição que ora se analisa, requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fulcro no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. O Exequente fundamentou seu pedido nas informações veiculadas pela imprensa e corroboradas por documentos da Advocacia-Geral da União acostados aos autos (ID 118553466 e ID 118553467), os quais indicam que a Executada AAPB estaria envolvida em um amplo esquema de fraudes e descontos indevidos em benefícios previdenciários, objeto da denominada "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e CGU. O Exequente alegou a ocorrência de nítido desvio de finalidade e confusão patrimonial, sustentando que a utilização da associação para o enriquecimento ilícito seria evidência de fraude na gestão da pessoa jurídica. Buscou, pela via do IDPJ, responsabilizar os dirigentes da associação: CECILIA RODRIGUES MOTA (presidente), MARIA LIDUÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA CUNHA e JOSÉ LINS DE ALENCAR NETO, requerendo a penhora dos bens particulares destes para a satisfação do débito, que àquela época já totalizava R$ 7.246,36 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Após a admissão do incidente, determinada em 06 de outubro de 2025 (ID 124576128), procedeu-se à tentativa de citação de todos os requeridos para manifestação, via carta com aviso de recebimento em mãos próprias (IDs 125139017 a 125139038). A citação pessoal da Executada AAPB, da presidente CECILIA RODRIGUES MOTA e dos sócios-administradores MARIA LIDUÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA DA SILVA e RAIMUNDA CUNHA restou infrutífera, com os avisos de recebimento sendo devolvidos pelos Correios sob as alegações de "DESTINATÁRIO MUDOU-SE", "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" ou "DESTINATÁRIO AUSENTE" (IDs 126286019, 126286092, 127141104, 128314461 e 128471420). Somente o dirigente JOSÉ LINS DE ALENCAR NETO foi citado em 23 de outubro de 2025 (ID 126286020), no entanto, deixou de apresentar manifestação no prazo legal, configurando, de fato, a sua revelia quanto ao Incidente. Passo a deliberar sobre a procedência da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da Executada. II. Fundamentos da Decisão II.1. Breve Escorço sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui um mecanismo processual destinado a estender os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais aos bens particulares de sócios ou administradores da pessoa jurídica, ou vice-versa, quando verificada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. É uma ferramenta de combate à fraude e ao uso indevido do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil. É crucial destacar que o instituto da desconsideração possui natureza excepcionalíssima. O ordenamento jurídico brasileiro, ao estabelecer a distinção entre a pessoa jurídica e os seus membros, baseia-se no princípio da separação patrimonial, que é fundamental à segurança jurídica e ao estímulo da atividade econômica. A superação desse véu protetivo exige a comprovação inequívoca dos pressupostos legais que configuram o abuso da personalidade jurídica. A legislação civilista, em seu artigo 50, adota a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual impõe a necessidade de demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: (i) o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e (ii) o prejuízo causado ao credor. O desvio de finalidade é definido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é caracterizada pela ausência de separação fática entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, manifestada, por exemplo, pelo cumprimento repetitivo de obrigações da sociedade pelo sócio ou vice-versa, ou pela permuta de bens sem a devida contabilidade. II.2. Da Aplicabilidade da Teoria à Associação sem Fins Lucrativos No caso em análise, a Executada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AAPB, é uma associação privada (Natureza Jurídica 399-9, conforme CNPJ ID 94025301). Associações são, em regra, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cuja finalidade primária é a congregação de pessoas para a realização de objetivos comuns, conforme artigo 53 do Código Civil. Embora o Exequente, em sua petição (ID 118553462), tenha invocado a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, própria das relações de consumo (artigo 28, caput, do CDC), em face do entendimento consolidado na fase de conhecimento de que a relação entre o aposentado e a associação era consumerista, a aplicação literal do artigo 50 do Código Civil não se afasta plenamente no que tange às exigências probatórias do abuso. Especificamente para as associações, apesar de não haver a distribuição de lucros aos seus membros, a desconsideração é cabível quando se verifica o uso da entidade para a prática de atos ilícitos ou fraudes, em detrimento de terceiros, notadamente quando há desvio de finalidade para simular objetivos altruístas e, na realidade, buscar o proveito econômico particular dos seus administradores. Embora a execução vise satisfazer um crédito individual decorrente de uma relação de consumo, a Teoria Maior (artigo 50 do CC) exige a comprovação do desvio de finalidade para atingir o patrimônio dos administradores, sendo insuficiente a mera insolvência ou o encerramento irregular da entidade, especialmente em relação aos administradores (e não sócios) beneficiados. II.3. Da Ausência de Prova da Confusão Patrimonial e do Desvio de Finalidade no Caso Concreto O Exequente fundamenta a prática de desvio de finalidade e confusão patrimonial nas seguintes bases factuais: (i) a frustração das tentativas de penhora de ativos da AAPB nos autos; (ii) a constatação de que a entidade arrecada vultosos valores anuais (R$ 191.222.196,87 em períodos específicos), incompatíveis com a ausência de ativos localizados; e (iii) a existência de investigação criminal e cível (Operação Sem Desconto) que apura fraudes e envolvimento em esquemas de corrupção e uso de "laranjas" (conforme documentos da AGU, ID 118553466 e ID 118553467). Tais fatos, embora graves e merecedores de atenção cautelosa, notadamente o contexto de investigação em âmbito federal acerca do uso da AAPB e de seus dirigentes para fins ilícitos, não se traduzem, automaticamente e nestes autos, na prova necessária e suficiente para o deferimento do Incidente de Desconsideração. A mera insolvência da pessoa jurídica executada, comprovada pelo insucesso do SISBAJUD (ID 111563561 e 114294830), por si só, é insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. O risco do negócio e a dificuldade de localização de bens penhoráveis não se confundem com o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No que tange à Executada AAPB, sua situação cadastral está atualmente suspensa por determinação judicial desde 08 de fevereiro de 2025 (ID 118553464), o que denota a cessação de suas atividades regulares e, possivelmente, de suas movimentações financeiras típicas, o que explica, em parte, a negativa do SISBAJUD. Contudo, a suspensão do CNPJ por ordem judicial em virtude das investigações em curso não equivale à prova de que houve a utilização ardilosa da pessoa jurídica para mascarar o patrimônio pessoal de seus dirigentes, visando frustrar as execuções civis individuais. Ademais, apesar de o Exequente ter invocado a ocorrência de confusão patrimonial, não foi anexado aos autos nenhum elemento probatório concreto e específico que demonstrasse a interligação fática entre o patrimônio da Executada e o patrimônio pessoal de seus dirigentes. Alegações baseadas na alta arrecadação e na concomitante ausência de bens penhoráveis, embora indiciárias em um contexto mais amplo de investigação, carecem de respaldo probatório direto neste IDPJ. A menção à "Operação Sem Desconto" e o teor da petição da Advocacia-Geral da União (ID 118553466) são elementos que apontam para a suspeita de desvio de finalidade em virtude da prática de atos de corrupção e fraude contra o INSS e os aposentados em geral. No entanto, o ônus da prova de que houve desvio de finalidade neste caso e de que os dirigentes da associação se beneficiaram ilicitamente, com prejuízo ao Exequente e à garantia do crédito, recai sobre a parte que instaurou o IDPJ, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A desconsideração patrimonial é uma medida drástica e só deve ser adotada após esgotada a tentativa de satisfação do crédito contra a própria pessoa jurídica, de forma motivada e após a comprovação dos requisitos legais. As provas apresentadas pelo Exequente, embora revelem um cenário de sérias irregularidades operacionais e gerenciais da Executada em nível macro (investigação da Operação Sem Desconto), são insuficientes para demonstrar, de forma individualizada e específica, o abuso da personalidade jurídica nas formas exigidas pelo artigo 50 do Código Civil. Não houve, por exemplo, demonstração de atos de gestão que utilizassem bens da associação para proveito pessoal imediato dos dirigentes, ou vice-versa, na forma da confusão patrimonial. A rigor, a petição inicial do IDPJ buscou a obtenção de informações sigilosas da Polícia Federal como preliminar justamente porque não possuía elementos probatórios específicos de desvio ou confusão (ID 118553462). Contudo, este Juízo não deteve a alçada para determinar o fornecimento de tais informações sigilosas oriundas de inquérito criminal de competência federal, que visa apurar crimes de corrupção passiva e inserção de dados falsos, com investigações conduzidas pela Justiça Federal. A ausência dessas informações, contudo, não pode ser suprida pelo deferimento do IDPJ sem prova mínima de desvio ou confusão. Ademais, a citação dos dirigentes foi praticamente frustrada, sendo que o único citado (JOSÉ LINS DE ALENCAR NETO) quedou-se revel, o que impede uma análise mais aprofundada das suas condutas específicas e patrimônio. A revelia, no IDPJ, não implica a automática procedência do pedido, dada a natureza excepcional do instituto. Portanto, em que pese a natureza do crédito (decorrente de fraude praticada pela associação em detrimento de aposentado idoso, o que atrai a proteção consumerista e a aplicação da Teoria Menor, segundo as alegações do Exequente), o fato de a pessoa jurídica ser uma associação (e não uma sociedade empresária) e a necessidade de comprovação de que os administradores foram beneficiados (artigo 50 do CC), exige-se um mínimo de prova que conecte o débito executado ao abuso da forma jurídica. No presente cenário processual, as evidências colacionadas, embora robustas quanto ao contexto de fraude sistêmica, revelam-se meramente indiciárias e insuficientes para sustentar a superação do princípio da autonomia patrimonial, conforme a Teoria Maior. Dessa forma, a rejeição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é medida que se impõe, resguardando-se o prosseguimento da execução pelos meios tradicionais de busca patrimonial contra a Executada principal. III. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com as exigências legais e a necessária comprovação dos pressupostos do abuso da personalidade jurídica, REJEITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 118553462). Em consequência: RETIRE-SE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da autuação. RESTAURE-SE o procedimento executivo contra a Executada original, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AAPB (CNPJ: 06.062.946/0001-69). INTIME-SE a parte Exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, indique bens idôneos e concretos de propriedade da Executada AAPB, passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos estabelecidos no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ciente de que as meras reiterações de pedidos de bloqueio online já tentados e frustrados serão indeferidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURECIO FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)