Execução Fiscal 0002111-76.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 41.025,19

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS O BEZERRAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIRELLY DINIZ BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 06:09

Transitado em Julgado em 14/06/2024

20/06/2024, 06:09

Juntada de documento de comprovação

20/06/2024, 06:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:50

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:11

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 23:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:12

Todas as movimentações(146)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 06:09

Transitado em Julgado em 14/06/2024

20/06/2024, 06:09

Juntada de documento de comprovação

20/06/2024, 06:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 14:01

Despacho

•27/07/2020, 23:45

14/06/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:50

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:11

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 23:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:19

Conclusos para despacho

16/11/2023, 22:04

Juntada de Certidão

16/11/2023, 22:03

Decorrido prazo de MIRELLY DINIZ BEZERRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:19

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 10:24

Juntada de Informações

12/05/2023, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2023, 20:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:51

Juntada de Informações

28/02/2023, 09:46

Juntada de Certidão

19/01/2023, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2022, 20:57

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 20:54

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS O BEZERRAO LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:54

Publicado Edital em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002111-76.2013.8.15.0011.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: COMERCIAL DE ALIMENTOS O BEZERRAO LTDA - ME Endereço: RUA FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA, 1831, TRES IRMÃS, CAMPINA GRANDE-PB COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0002111-76.2013.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO

31/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

30/03/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 19:54

Conclusos para despacho

27/08/2021, 15:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/08/2021, 15:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/03/2021, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 23:45

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2019, 15:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/06/2019, 15:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/06/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 14:01

Processo migrado para o PJe

13/11/2018, 07:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 11/2018 16:35 TJECG101

06/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2018 NF 82/18

06/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

06/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P019801180011 15:12:43 FAZENDA

14/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2018 DEV DA FAZENDA ESTADUAL

13/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P019801180011 13:22:07 FAZENDA

13/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/07/2018

23/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P008888180011 17:30:58 FAZENDA

09/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 P008888180011 15:59:10 FAZENDA

17/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2018 DEVOLVIDO DA FAZENDA

17/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2018 CARGA

02/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P041472170011 17:03:35 FAZENDA

28/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2017 DEV FAZENDA

11/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2017 P041472170011 13:12:30 FAZENDA

07/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/12/2017 FAZEND

04/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017

28/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P034050170011 11:22:57 FAZENDA

17/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P034050170011 13:24:49 FAZENDA

05/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 03/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2017 P041110160011 16:15:22 FAZENDA

10/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P041110160011 13:25:39 FAZENDA

17/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2016

27/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2016 DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSãO

18/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2016 SUPS 90D

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P011430160011 11:27:47 FAZENDA

09/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016 P011430160011 17:50:12 FAZENDA

30/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2016 CERTIFICADO

18/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 01/2016 D044429150011 08:27:02 001

08/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2015 COM DE ALIMENTOS O BEZERRA LTDA

04/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015

23/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 07/2015 CERTIFICADO

23/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2014 FAZ

30/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2014 CERTIFICADO

11/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014 FAZ ESTADUAL

07/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2013 CERTIFICADO

15/10/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2013 CERTIFICADO

01/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2013

05/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2013 CERTIFICADO

18/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 02/2013 TJECGWS

21/02/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:02

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:03

Despacho

•29/01/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:28

Despacho

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