Procedimento Comum Cível 0043840-29.2013.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF APELADO: MARILIA SILVA RANGEL MEIRA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - Processo nº 0043840-29.2013.8.15.2001

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundação Dos Economiários Federais – FUNCEF Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga - OAB DF16625-A, Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes - OAB PI8741 e Estefania Ferreira de Sousa de Viveiros – OAB/DF 11694 Embargada: Marilia Silva Rangel Meira Advogados: Matheus Antonius Costa Leite Caldas - OAB PB19319-A, Evelin Elena Duarte Limeira - OAB PB16104-A e Alice Queiroga De Vasconcelos - OAB PB16334-A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE (I) DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 452/STF E MIGRAÇÃO DE PLANO, (II) ARTS. 104 E 840 DO CC, (III) FONTE DE CUSTEIO E (IV) SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo à beneficiária Marilia Silva Rangel Meira o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. A Embargante alega omissões quanto à inaplicabilidade do Tema 452/STF diante da migração de plano, à análise dos arts. 104 e 840 do CC, à ausência de prévia fonte de custeio (art. 202 da CF/1988 e LCs 108/01 e 109/01) e à aplicação da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao distinguishing do Tema 452/STF diante da migração da beneficiária para o REG/REPLAN Saldado; (ii) verificar se o acórdão foi omisso ao não aplicar os arts. 104 e 840 do CC para reconhecer novação válida; (iii) estabelecer se a decisão deixou de enfrentar a necessidade de prévia fonte de custeio; (iv) apurar se houve omissão quanto à incidência da Súmula 111/STJ aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, segundo art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da causa. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de distinguishing, afastando a tese de que a migração de plano configuraria distinção relevante. A cláusula que viola a isonomia (art. 5º, I, da CF/1988) é inconstitucional e não pode ser convalidada por adesão contratual. A aplicação dos arts. 104 e 840 do CC foi afastada, pois a adesão ao REG/REPLAN Saldado não configura novação nem renúncia a direitos indisponíveis, conforme precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), nem sana cláusulas inconstitucionais. A exigência de prévia fonte de custeio não pode impedir a revisão para garantir direitos constitucionais. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser equacionado pela entidade previdenciária, não à custa do beneficiário. O acórdão apreciou a questão dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, inexistindo omissão quanto à Súmula 111 do STJ. Pretensão de rediscussão do alcance da súmula deve ser deduzida por via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A migração de plano de previdência complementar não constitui distinguishing suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF quando em jogo cláusulas inconstitucionais de diferenciação de gênero. A adesão a plano saldado não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis, ainda que observados os requisitos do art. 104 do CC. A revisão de benefícios para assegurar direitos constitucionais não pode ser obstada pela ausência de prévia fonte de custeio, cabendo à entidade de previdência complementar o equacionamento do déficit. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscutir honorários advocatícios já apreciados no acórdão, salvo quando houver omissão efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I, e 202; CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, §11; CC, arts. 104 e 840; LC 108/2001, art. 6º; LC 109/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 452; STJ, REsp 1.962.109/PR; STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração (Id. 37230265) opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, devidamente qualificada, em face do acórdão (Id. 37058725), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela ora Embargante. Em apertada síntese, a Embargante aponta omissões no venerando acórdão, arguindo, em primeiro lugar, que a decisão colegiada não teria enfrentado de forma adequada a tese do distinguishing em relação ao Tema 452/STF. A FUNCEF argumenta que a situação fática da Embargada, Sra. Marilia Silva Rangel Meira, é distinta daquela apreciada no Tema 452/STF, visto que a Apelada migrou para o plano REG/REPLAN Saldado em 2006, dando quitação às obrigações e direitos do plano anterior e, portanto, não estaria mais vinculada ao REG, objeto do referido tema. A Embargante invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 1.495.187/MS e o AREsp 1.057.781/MS, para sustentar que a migração de plano configura o distinguishing que afasta a aplicabilidade do Tema 452/STF. Em segundo lugar, a Embargante alega omissão quanto à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil (CC), argumentando que a adesão ao Termo de Saldamento do REG/REPLAN constituiu uma novação de direitos, realizada de forma voluntária e vantajosa para a Embargada, a qual recebeu, inclusive, parcela indenizatória. Em terceiro lugar, a FUNCEF aponta a ausência de enfrentamento da questão relativa à prévia formação de fonte de custeio, conforme exigido pelo art. 202 da Constituição Federal e arts. 1º da LC 109/01 e 6º da LC 108/01. A Embargante sustenta que a revisão do benefício sem a devida cobertura atuarial viola a relação contratual e os princípios que regem a previdência complementar, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condicionam a revisão de benefícios à existência de reserva financeira. Por fim, na remota hipótese de manutenção da sentença, a Embargante requer o saneamento da omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, com a devida atribuição de efeitos infringentes ao recurso, de modo a reconhecer que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, em consonância com o Tema Repetitivo 1105/STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, pois tempestivos e formalmente adequados, mas, no mérito, entendo que a pretensão da Embargante não merece acolhimento, visto que as supostas omissões alegadas não se sustentam à luz da fundamentação exarada no acórdão embargado. Os embargos de declaração, como instrumento processual de índole estrita, destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O que se percebe, na presente insurgência, é um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a Embargante, sob o pretexto de omissão, a reanálise de questões já decididas. Da alegada omissão sobre o distinguishing e a migração de plano O primeiro ponto suscitado pela Embargante é a omissão do acórdão quanto à tese de distinguishing em relação ao Tema 452/STF, sob o argumento de que a migração da Embargada para o plano saldado em 2006 teria afastado a aplicação do precedente vinculante. Cumpre salientar que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da migração de plano e suas implicações. Em seu item 5, a fundamentação do julgado foi precisa ao afirmar: "A adesão ao REG/REPLAN SALDADO não configura novação objetiva nem renúncia tácita a direitos indisponíveis, conforme orientação do STJ (REsp 1.962.109/PR), sendo incabível validar cláusula originalmente inconstitucional mediante simples migração contratual". O voto, em seu corpo, também reafirmou: "A simples adesão a novo plano não tem o condão de convalidar cláusula contratual pretérita tida por inconstitucional, tampouco renunciar a direitos indisponíveis". Neste diapasão, a tese de distinguishing é, por sua própria natureza, uma técnica de superação de precedentes que pressupõe uma distinção fática relevante entre o caso concreto e o paradigma. No entanto, o Tribunal, ao julgar a apelação, entendeu que a adesão ao novo plano, no caso específico, não era uma distinção relevante o suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF. A ilicitude da cláusula que estabelece percentuais de aposentadoria diferenciados para homens e mulheres, violando o princípio da isonomia (art. 5°, I, da CF/1988), é uma questão de ordem pública e constitucional que não pode ser superada por mera transação privada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado no acórdão, é clara nesse sentido: "A novação de obrigações previdenciárias só se configura quando há inequívoca extinção do vínculo anterior e constituição de nova obrigação, fato que deve ser analisado com rigor técnico, sobretudo diante de cláusulas abusivas ou contrárias à Constituição Federal". Assim, a adesão ao plano saldado não tem a força de sanar um vício de inconstitucionalidade. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0043840-29.2013.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Trata-se de uma ilicitude de origem com efeitos permanentes. Portanto, não há que se falar em omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma contrária aos interesses da Embargante. Da omissão sobre os arts. 104 e 840 do Código Civil A Embargante também sustenta que o acórdão teria sido omisso em relação à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil, argumentando que a adesão ao novo plano configurou uma novação de direitos válida. A tese de novação (art. 840, CC) foi analisada e rejeitada no acórdão. O voto destacou, com base em precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), que a adesão a um novo plano não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis. O ato jurídico, ainda que tenha obedecido aos requisitos do art. 104 do CC (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei), não pode ser utilizado para convalidar uma cláusula inconstitucional. A ilegalidade ou inconstitucionalidade da cláusula é o cerne da questão, e não sua formalidade. O acórdão é taxativo ao afirmar que a renegociação não impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores, fazendo analogia com a Súmula 286 do STJ. A pretensão da Embargante, na verdade, visa a rediscussão do mérito sob um novo prisma, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Da omissão sobre a necessidade de prévia fonte de custeio Outro ponto levantado pela Embargante é a omissão quanto à exigência de prévia fonte de custeio, conforme o art. 202 da CF, art. 6° da LC 108/01 e art. 1° da LC 109/01. A FUNCEF argumenta que a revisão do benefício sem a respectiva reserva financeira causaria um desequilíbrio atuarial. Essa tese, apesar de relevante, não pode prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a revisão de um benefício previdenciário complementar, para adequá-lo à lei e à Constituição, não pode ser obstada sob a alegação de desequilíbrio atuarial. O direito à isonomia, violado pela cláusula original, é um direito fundamental. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser sanado pela Entidade de Previdência Complementar, através de um plano de equacionamento de déficit, e não à custa do direito do beneficiário. A entidade, como mera administradora, deve buscar o equilíbrio entre as contribuições da patrocinadora e dos participantes, conforme as regras legais, e não perpetuar uma ilegalidade ou inconstitucionalidade. O acórdão é claro ao citar precedentes que rejeitam a tese de desequilíbrio atuarial para obstar a revisão do benefício. A alegação, portanto, é insustentável e já foi superada pela jurisprudência. Da alegada omissão sobre a Súmula 111 do STJ Por fim, a embargante solicita que o acórdão seja integrado para consignar a aplicação da Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, e invoca o Tema 1105/STJ (que tratou da matéria relativa à base de cálculo e alcance temporal dos honorários). O acórdão proferido fixou, ao final, a condenação em honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos exatos termos do art. 85, §11, do CPC. A matéria da incidência de honorários sobre prestações vincendas é de alta relevância prática; o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que a Súmula 111 permanece eficaz no âmbito do CPC/2015, e que o tema foi objeto de debates/consolidações em sede de recursos repetitivos. Não se verifica, entretanto, omissão do acórdão quanto a esta matéria que mereça integração por via declaratória: o decisum não deixou de enfrentar a questão dos honorários, limitando-se a aplicar a regra processual adequada ao caso (fixação dos honorários recursais). Se a embargante pretender a extensão da Súmula 111 à execução ou rever a base de cálculo dos honorários em execução, há meios processuais próprios (impugnação/embargos de terceiro ou recurso cabível), não o embargo de declaração, salvo quando exista omissão que de fato impeça o prequestionamento — o que não ocorreu Diante do exposto, e em estrita observância aos contornos restritos dos Embargos de Declaração, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos, mantendo a integralidade do acórdão de Id. 37058725 por não vislumbrar a existência de qualquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundação Dos Economiários Federais – FUNCEF Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga - OAB DF16625-A, Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes - OAB PI8741 e Estefania Ferreira de Sousa de Viveiros – OAB/DF 11694 Embargada: Marilia Silva Rangel Meira Advogados: Matheus Antonius Costa Leite Caldas - OAB PB19319-A, Evelin Elena Duarte Limeira - OAB PB16104-A e Alice Queiroga De Vasconcelos - OAB PB16334-A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE (I) DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 452/STF E MIGRAÇÃO DE PLANO, (II) ARTS. 104 E 840 DO CC, (III) FONTE DE CUSTEIO E (IV) SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo à beneficiária Marilia Silva Rangel Meira o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. A Embargante alega omissões quanto à inaplicabilidade do Tema 452/STF diante da migração de plano, à análise dos arts. 104 e 840 do CC, à ausência de prévia fonte de custeio (art. 202 da CF/1988 e LCs 108/01 e 109/01) e à aplicação da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao distinguishing do Tema 452/STF diante da migração da beneficiária para o REG/REPLAN Saldado; (ii) verificar se o acórdão foi omisso ao não aplicar os arts. 104 e 840 do CC para reconhecer novação válida; (iii) estabelecer se a decisão deixou de enfrentar a necessidade de prévia fonte de custeio; (iv) apurar se houve omissão quanto à incidência da Súmula 111/STJ aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, segundo art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da causa. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de distinguishing, afastando a tese de que a migração de plano configuraria distinção relevante. A cláusula que viola a isonomia (art. 5º, I, da CF/1988) é inconstitucional e não pode ser convalidada por adesão contratual. A aplicação dos arts. 104 e 840 do CC foi afastada, pois a adesão ao REG/REPLAN Saldado não configura novação nem renúncia a direitos indisponíveis, conforme precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), nem sana cláusulas inconstitucionais. A exigência de prévia fonte de custeio não pode impedir a revisão para garantir direitos constitucionais. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser equacionado pela entidade previdenciária, não à custa do beneficiário. O acórdão apreciou a questão dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, inexistindo omissão quanto à Súmula 111 do STJ. Pretensão de rediscussão do alcance da súmula deve ser deduzida por via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A migração de plano de previdência complementar não constitui distinguishing suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF quando em jogo cláusulas inconstitucionais de diferenciação de gênero. A adesão a plano saldado não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis, ainda que observados os requisitos do art. 104 do CC. A revisão de benefícios para assegurar direitos constitucionais não pode ser obstada pela ausência de prévia fonte de custeio, cabendo à entidade de previdência complementar o equacionamento do déficit. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscutir honorários advocatícios já apreciados no acórdão, salvo quando houver omissão efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I, e 202; CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, §11; CC, arts. 104 e 840; LC 108/2001, art. 6º; LC 109/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 452; STJ, REsp 1.962.109/PR; STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração (Id. 37230265) opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, devidamente qualificada, em face do acórdão (Id. 37058725), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela ora Embargante. Em apertada síntese, a Embargante aponta omissões no venerando acórdão, arguindo, em primeiro lugar, que a decisão colegiada não teria enfrentado de forma adequada a tese do distinguishing em relação ao Tema 452/STF. A FUNCEF argumenta que a situação fática da Embargada, Sra. Marilia Silva Rangel Meira, é distinta daquela apreciada no Tema 452/STF, visto que a Apelada migrou para o plano REG/REPLAN Saldado em 2006, dando quitação às obrigações e direitos do plano anterior e, portanto, não estaria mais vinculada ao REG, objeto do referido tema. A Embargante invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 1.495.187/MS e o AREsp 1.057.781/MS, para sustentar que a migração de plano configura o distinguishing que afasta a aplicabilidade do Tema 452/STF. Em segundo lugar, a Embargante alega omissão quanto à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil (CC), argumentando que a adesão ao Termo de Saldamento do REG/REPLAN constituiu uma novação de direitos, realizada de forma voluntária e vantajosa para a Embargada, a qual recebeu, inclusive, parcela indenizatória. Em terceiro lugar, a FUNCEF aponta a ausência de enfrentamento da questão relativa à prévia formação de fonte de custeio, conforme exigido pelo art. 202 da Constituição Federal e arts. 1º da LC 109/01 e 6º da LC 108/01. A Embargante sustenta que a revisão do benefício sem a devida cobertura atuarial viola a relação contratual e os princípios que regem a previdência complementar, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condicionam a revisão de benefícios à existência de reserva financeira. Por fim, na remota hipótese de manutenção da sentença, a Embargante requer o saneamento da omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, com a devida atribuição de efeitos infringentes ao recurso, de modo a reconhecer que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, em consonância com o Tema Repetitivo 1105/STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, pois tempestivos e formalmente adequados, mas, no mérito, entendo que a pretensão da Embargante não merece acolhimento, visto que as supostas omissões alegadas não se sustentam à luz da fundamentação exarada no acórdão embargado. Os embargos de declaração, como instrumento processual de índole estrita, destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O que se percebe, na presente insurgência, é um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a Embargante, sob o pretexto de omissão, a reanálise de questões já decididas. Da alegada omissão sobre o distinguishing e a migração de plano O primeiro ponto suscitado pela Embargante é a omissão do acórdão quanto à tese de distinguishing em relação ao Tema 452/STF, sob o argumento de que a migração da Embargada para o plano saldado em 2006 teria afastado a aplicação do precedente vinculante. Cumpre salientar que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da migração de plano e suas implicações. Em seu item 5, a fundamentação do julgado foi precisa ao afirmar: "A adesão ao REG/REPLAN SALDADO não configura novação objetiva nem renúncia tácita a direitos indisponíveis, conforme orientação do STJ (REsp 1.962.109/PR), sendo incabível validar cláusula originalmente inconstitucional mediante simples migração contratual". O voto, em seu corpo, também reafirmou: "A simples adesão a novo plano não tem o condão de convalidar cláusula contratual pretérita tida por inconstitucional, tampouco renunciar a direitos indisponíveis". Neste diapasão, a tese de distinguishing é, por sua própria natureza, uma técnica de superação de precedentes que pressupõe uma distinção fática relevante entre o caso concreto e o paradigma. No entanto, o Tribunal, ao julgar a apelação, entendeu que a adesão ao novo plano, no caso específico, não era uma distinção relevante o suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF. A ilicitude da cláusula que estabelece percentuais de aposentadoria diferenciados para homens e mulheres, violando o princípio da isonomia (art. 5°, I, da CF/1988), é uma questão de ordem pública e constitucional que não pode ser superada por mera transação privada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado no acórdão, é clara nesse sentido: "A novação de obrigações previdenciárias só se configura quando há inequívoca extinção do vínculo anterior e constituição de nova obrigação, fato que deve ser analisado com rigor técnico, sobretudo diante de cláusulas abusivas ou contrárias à Constituição Federal". Assim, a adesão ao plano saldado não tem a força de sanar um vício de inconstitucionalidade. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0043840-29.2013.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Trata-se de uma ilicitude de origem com efeitos permanentes. Portanto, não há que se falar em omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma contrária aos interesses da Embargante. Da omissão sobre os arts. 104 e 840 do Código Civil A Embargante também sustenta que o acórdão teria sido omisso em relação à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil, argumentando que a adesão ao novo plano configurou uma novação de direitos válida. A tese de novação (art. 840, CC) foi analisada e rejeitada no acórdão. O voto destacou, com base em precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), que a adesão a um novo plano não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis. O ato jurídico, ainda que tenha obedecido aos requisitos do art. 104 do CC (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei), não pode ser utilizado para convalidar uma cláusula inconstitucional. A ilegalidade ou inconstitucionalidade da cláusula é o cerne da questão, e não sua formalidade. O acórdão é taxativo ao afirmar que a renegociação não impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores, fazendo analogia com a Súmula 286 do STJ. A pretensão da Embargante, na verdade, visa a rediscussão do mérito sob um novo prisma, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Da omissão sobre a necessidade de prévia fonte de custeio Outro ponto levantado pela Embargante é a omissão quanto à exigência de prévia fonte de custeio, conforme o art. 202 da CF, art. 6° da LC 108/01 e art. 1° da LC 109/01. A FUNCEF argumenta que a revisão do benefício sem a respectiva reserva financeira causaria um desequilíbrio atuarial. Essa tese, apesar de relevante, não pode prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a revisão de um benefício previdenciário complementar, para adequá-lo à lei e à Constituição, não pode ser obstada sob a alegação de desequilíbrio atuarial. O direito à isonomia, violado pela cláusula original, é um direito fundamental. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser sanado pela Entidade de Previdência Complementar, através de um plano de equacionamento de déficit, e não à custa do direito do beneficiário. A entidade, como mera administradora, deve buscar o equilíbrio entre as contribuições da patrocinadora e dos participantes, conforme as regras legais, e não perpetuar uma ilegalidade ou inconstitucionalidade. O acórdão é claro ao citar precedentes que rejeitam a tese de desequilíbrio atuarial para obstar a revisão do benefício. A alegação, portanto, é insustentável e já foi superada pela jurisprudência. Da alegada omissão sobre a Súmula 111 do STJ Por fim, a embargante solicita que o acórdão seja integrado para consignar a aplicação da Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, e invoca o Tema 1105/STJ (que tratou da matéria relativa à base de cálculo e alcance temporal dos honorários). O acórdão proferido fixou, ao final, a condenação em honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos exatos termos do art. 85, §11, do CPC. A matéria da incidência de honorários sobre prestações vincendas é de alta relevância prática; o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que a Súmula 111 permanece eficaz no âmbito do CPC/2015, e que o tema foi objeto de debates/consolidações em sede de recursos repetitivos. Não se verifica, entretanto, omissão do acórdão quanto a esta matéria que mereça integração por via declaratória: o decisum não deixou de enfrentar a questão dos honorários, limitando-se a aplicar a regra processual adequada ao caso (fixação dos honorários recursais). Se a embargante pretender a extensão da Súmula 111 à execução ou rever a base de cálculo dos honorários em execução, há meios processuais próprios (impugnação/embargos de terceiro ou recurso cabível), não o embargo de declaração, salvo quando exista omissão que de fato impeça o prequestionamento — o que não ocorreu Diante do exposto, e em estrita observância aos contornos restritos dos Embargos de Declaração, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos, mantendo a integralidade do acórdão de Id. 37058725 por não vislumbrar a existência de qualquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Dos Economiários Federais – FUNCEF Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga - OAB DF16625-A e Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes - OAB PI8741 Apelada: Marilia Silva Rangel Meira Advogado: Matheus Antonius Costa Leite Caldas - OAB PB19319-A, Evelin Elena Duarte Limeira - OAB PB16104-A e Alice Queiroga De Vasconcelos - OAB PB16334-A Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PERCENTUAL DISTINTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE HOMENS E MULHERES. CLÁUSULA CONTRATUAL INCONSTITUCIONAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada por MARILIA SILVA RANGEL MEIRA, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade da cláusula contratual que previa percentuais distintos de complementação de aposentadoria para homens (80%) e mulheres (70%), determinando a revisão do percentual aplicado à autora para 80% e o pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos, com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a autora mantém interesse de agir, apesar da adesão ao Novo Plano; (ii) definir se é constitucional a cláusula contratual que estipula percentuais diferenciados de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres; (iii) estabelecer se houve prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença do interesse de agir deve ser analisada conforme a teoria da asserção, sendo suficiente, nesta fase, a plausibilidade das alegações iniciais que apontam efeitos jurídicos da cláusula inconstitucional, independentemente da migração ao Novo Plano. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 452 (RE 639.138/RS), fixou a tese de que é inconstitucional cláusula de previdência complementar que estabelece benefício inferior para mulheres, por violar o princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/1988. 5. A adesão ao REG/REPLAN SALDADO não configura novação objetiva nem renúncia tácita a direitos indisponíveis, conforme orientação do STJ (REsp 1.962.109/PR), sendo incabível validar cláusula originalmente inconstitucional mediante simples migração contratual. 6. Em relação à prescrição, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 291 e 427 do STJ), que limita os efeitos financeiros da revisão às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir deve ser reconhecido com base na teoria da asserção, bastando a plausibilidade da narrativa inicial. 2. É inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar que estabelece percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo do benefício. 3. A adesão a novo plano de previdência não convalida cláusulas anteriores inconstitucionais nem configura renúncia tácita a direitos indisponíveis. 4. Nas ações revisionais de benefício de previdência complementar, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, § 11; LC 109/2001, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639.138/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.10.2020 (Tema 452); STJ, REsp 1.962.109/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.05.2022; STJ, Súmulas 286, 291 e 427; TJDFT, APC 0714713-95.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 31.05.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0043840-29.2013.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARILIA SILVA RANGEL MEIRA. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a FUNCEF a revisar o percentual da complementação de aposentadoria da autora, de 70% para 80%, reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula contratual que previa percentuais diversos para homens e mulheres, e condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, observando-se o prazo prescricional quinquenal e determinando a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. A FUNCEF, inconformada, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que houve novação contratual pela adesão ao plano saldado e ao Novo Plano, o que afastaria qualquer pretensão com base no regulamento anterior (REG/REPLAN). No mérito, defende a inaplicabilidade do Tema 452 do STF à situação da Apelada, pois não mais vinculada ao plano original, tendo aderido voluntariamente à nova sistemática, com renúncia às regras pretéritas e percepção de benefício calculado segundo novos critérios atuariais. Contrarrazões apresentadas, sustentando a manutenção da sentença. É o relatório. Voto - Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A tese da Apelante repousa na alegada falta de utilidade da pretensão autoral, pois a Apelada teria aderido ao Novo Plano de previdência complementar, desvinculando-se, por completo, das regras anteriores do REG/REPLAN, notadamente aquelas que fixavam percentuais distintos entre os sexos para o cálculo da complementação de aposentadoria proporcional. Todavia, como bem fundamentado na sentença recorrida e reforçado pelas contrarrazões, a jurisprudência majoritária – inclusive em sede de repercussão geral – já pacificou que a análise da presença de interesse de agir deve seguir a teoria da asserção. A propósito: “As condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis, sendo irrelevante, neste momento processual, a análise exauriente do mérito.” (TJDFT, APC 0714713-95.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 31.05.2023) Sendo a tese da autora verossímil e suficientemente plausível – baseada na alegação de manutenção de efeitos jurídicos decorrentes da cláusula inconstitucional –, resta evidenciado o interesse de agir. REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O núcleo da controvérsia está na alegação de que, no momento da concessão da aposentadoria complementar proporcional, a FUNCEF aplicou à autora (participante do sexo feminino) o percentual de 70%, ao passo que aos homens em situação equivalente era aplicado o percentual de 80%. A sentença, com acerto, aplicou ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 452), que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres.” (RE 639.138/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.10.2020) Assim, é irrelevante que o percentual diverso tenha decorrido de instrumento formalmente pactuado ou de aditivo contratual, uma vez que cláusulas contratuais não podem contrariar normas de ordem pública e princípios constitucionais basilares, como o da igualdade substancial de gênero. DA ADESÃO AO SALDAMENTO E ALEGADA NOVAÇÃO CONTRATUAL A FUNCEF sustenta que a Apelada teria aderido às novas regras do plano saldado, por meio do Termo de Adesão ao Novo Plano (REG/REPLAN SALDADO), o que configuraria novação objetiva e renúncia tácita aos direitos anteriormente constituídos. No entanto, em precedente recente e altamente persuasivo, o STJ já deixou assentado que: “A novação de obrigações previdenciárias só se configura quando há inequívoca extinção do vínculo anterior e constituição de nova obrigação, fato que deve ser analisado com rigor técnico, sobretudo diante de cláusulas abusivas ou contrárias à Constituição Federal.” (STJ, REsp 1.962.109/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.05.2022) A simples adesão a novo plano não tem o condão de convalidar cláusula contratual pretérita tida por inconstitucional, tampouco renunciar a direitos indisponíveis. Nesse sentido, a Súmula 286 do STJ é expressa: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Trata-se, portanto, de hipótese de ilicitude originária com efeitos permanentes, que não se desfaz por simples migração de plano. DA PRESCRIÇÃO A sentença aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 291 e 427), segundo a qual, nas ações revisionais de benefício de previdência complementar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Assim, permanece íntegro o direito da parte autora de obter revisão do percentual de cálculo do benefício, com efeitos financeiros limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação, observando-se os critérios de atualização monetária fixados no decisum. Destaco julgados neste sentido: Apelação. Previdência privada fechada. FUNCEF. Benefício de suplementação de aposentadoria proporcional. Falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres, consistente na aplicação de percentual diferenciado para fins de cálculo do valor do benefício. Sentença que, com respaldo na tese firmada no tema 452-STF, julgou procedente o pedido, condenando a ré a alterar o percentual inicial da suplementação da aposentadoria da autora de 88% para 89%, além de pagar as diferenças decorrentes do pagamento a menor no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Existência de interesse processual ante a necessidade da prestação jurisdicional, a pretensão resistida e a inexistência de correlação fática e jurídica entre a presente demanda e a tese firmada no tema repetitivo 943-STJ. Alegação de decadência, que também se afasta, por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico de migração e adesão às regras do REG/REPLAN por qualquer vício de consentimento, mas, apenas, do reconhecimento da ilicitude da utilização de percentuais diferenciados entre participantes do sexo masculino e feminino para fins de aposentadoria complementar proporcional. Outrossim, em se considerando que o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as prestações anteriores ao lapso de 5 anos que precede o ajuizamento da demanda. No mérito, não resta melhor sorte à apelante, visto que a sentença corretamente está amparada na tese fixada pelo eg. STF no tema 452-STF (RE 639.138/RS), assim redigida: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Teoria do impacto desproporcional. Eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, especificamente o da igualdade de gênero. Julgamento de situação idêntica a dos presentes autos. Entendimento que ressoa nesta E. Corte Estadual. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00275246320208190002 202400124418, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO INICIAL. ISONOMIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA CARACTERIZADA. TEMA N. 452 DO STF. FONTE DE CUSTEIO OU DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. TEMA 943/STJ NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 1. Ambas as entidades - CAIXA e FUNCEF - são pessoas jurídicas distintas e possuem relações jurídicas autônomas com a apelada, embora coligadas para a consolidação do plano de benefícios. Na hipótese, a discussão repousa sobre a revisão do benefício concedido à apelada a título de aposentadoria complementar. Não atinge a relação entre o patrocinador do plano (CAIXA) e a beneficiária, já que o questionamento versa sobre os critérios adotados para a concessão da aposentadoria. O banco não deve compor a presente lide. Ausente transmissão de domínio ao denunciante, bem como não há previsão contratual ou legal que estenda a obrigação de indenizar o prejuízo eventualmente ocorrido à apelante. Preliminar rejeitada. 2. O pedido formulado na petição inicial não se baseia em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, mas na inconstitucionalidade por discriminação. Não se sujeita, portanto, ao prazo de decadência previsto no art. 178, II, do Código Civil ( CC). 3. O pleito de complementação de benefício previdenciário complementar possui natureza jurídica de trato sucessivo; sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício. 4. Em relação à equiparação do percentual da aposentadoria complementar entre os sexos masculino e feminino, bem como à alegação de que a concessão conduziria ao desequilíbrio atuarial e da fonte de custeio, é de se enfatizar que a questão foi expressamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Consoante decidido no Tema n. 452 do STF, "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Dessa forma, devem ser utilizado os mesmos percentuais para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar, analisando, logicamente, o tempo de contribuição caso a caso, sob pena de ofensa ao consagrado princípio da isonomia. 5. Não obstante a migração realizada segundo as regras de saldamento do Plano REG/REPLAN, a disposição contratual que obsta do beneficiário o direito de reclamar eventuais valores da entidade previdenciária viola o direito subjetivo de ação afrontando diretamente a garantia constitucional do acesso à justiça. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0736527-66.2022.8.07.0001 1823356, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB. Condeno a Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2025, 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:35

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundação Dos Economiários Federais – FUNCEF Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga - OAB DF16625-A, Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes - OAB PI8741 e Estefania Ferreira de Sousa de Viveiros – OAB/DF 11694 Embargada: Marilia Silva Rangel Meira Advogados: Matheus Antonius Costa Leite Caldas - OAB PB19319-A, Evelin Elena Duarte Limeira - OAB PB16104-A e Alice Queiroga De Vasconcelos - OAB PB16334-A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE (I) DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 452/STF E MIGRAÇÃO DE PLANO, (II) ARTS. 104 E 840 DO CC, (III) FONTE DE CUSTEIO E (IV) SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo à beneficiária Marilia Silva Rangel Meira o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. A Embargante alega omissões quanto à inaplicabilidade do Tema 452/STF diante da migração de plano, à análise dos arts. 104 e 840 do CC, à ausência de prévia fonte de custeio (art. 202 da CF/1988 e LCs 108/01 e 109/01) e à aplicação da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao distinguishing do Tema 452/STF diante da migração da beneficiária para o REG/REPLAN Saldado; (ii) verificar se o acórdão foi omisso ao não aplicar os arts. 104 e 840 do CC para reconhecer novação válida; (iii) estabelecer se a decisão deixou de enfrentar a necessidade de prévia fonte de custeio; (iv) apurar se houve omissão quanto à incidência da Súmula 111/STJ aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, segundo art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da causa. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de distinguishing, afastando a tese de que a migração de plano configuraria distinção relevante. A cláusula que viola a isonomia (art. 5º, I, da CF/1988) é inconstitucional e não pode ser convalidada por adesão contratual. A aplicação dos arts. 104 e 840 do CC foi afastada, pois a adesão ao REG/REPLAN Saldado não configura novação nem renúncia a direitos indisponíveis, conforme precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), nem sana cláusulas inconstitucionais. A exigência de prévia fonte de custeio não pode impedir a revisão para garantir direitos constitucionais. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser equacionado pela entidade previdenciária, não à custa do beneficiário. O acórdão apreciou a questão dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, inexistindo omissão quanto à Súmula 111 do STJ. Pretensão de rediscussão do alcance da súmula deve ser deduzida por via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A migração de plano de previdência complementar não constitui distinguishing suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF quando em jogo cláusulas inconstitucionais de diferenciação de gênero. A adesão a plano saldado não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis, ainda que observados os requisitos do art. 104 do CC. A revisão de benefícios para assegurar direitos constitucionais não pode ser obstada pela ausência de prévia fonte de custeio, cabendo à entidade de previdência complementar o equacionamento do déficit. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscutir honorários advocatícios já apreciados no acórdão, salvo quando houver omissão efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I, e 202; CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, §11; CC, arts. 104 e 840; LC 108/2001, art. 6º; LC 109/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 452; STJ, REsp 1.962.109/PR; STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração (Id. 37230265) opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, devidamente qualificada, em face do acórdão (Id. 37058725), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela ora Embargante. Em apertada síntese, a Embargante aponta omissões no venerando acórdão, arguindo, em primeiro lugar, que a decisão colegiada não teria enfrentado de forma adequada a tese do distinguishing em relação ao Tema 452/STF. A FUNCEF argumenta que a situação fática da Embargada, Sra. Marilia Silva Rangel Meira, é distinta daquela apreciada no Tema 452/STF, visto que a Apelada migrou para o plano REG/REPLAN Saldado em 2006, dando quitação às obrigações e direitos do plano anterior e, portanto, não estaria mais vinculada ao REG, objeto do referido tema. A Embargante invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 1.495.187/MS e o AREsp 1.057.781/MS, para sustentar que a migração de plano configura o distinguishing que afasta a aplicabilidade do Tema 452/STF. Em segundo lugar, a Embargante alega omissão quanto à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil (CC), argumentando que a adesão ao Termo de Saldamento do REG/REPLAN constituiu uma novação de direitos, realizada de forma voluntária e vantajosa para a Embargada, a qual recebeu, inclusive, parcela indenizatória. Em terceiro lugar, a FUNCEF aponta a ausência de enfrentamento da questão relativa à prévia formação de fonte de custeio, conforme exigido pelo art. 202 da Constituição Federal e arts. 1º da LC 109/01 e 6º da LC 108/01. A Embargante sustenta que a revisão do benefício sem a devida cobertura atuarial viola a relação contratual e os princípios que regem a previdência complementar, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condicionam a revisão de benefícios à existência de reserva financeira. Por fim, na remota hipótese de manutenção da sentença, a Embargante requer o saneamento da omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, com a devida atribuição de efeitos infringentes ao recurso, de modo a reconhecer que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, em consonância com o Tema Repetitivo 1105/STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, pois tempestivos e formalmente adequados, mas, no mérito, entendo que a pretensão da Embargante não merece acolhimento, visto que as supostas omissões alegadas não se sustentam à luz da fundamentação exarada no acórdão embargado. Os embargos de declaração, como instrumento processual de índole estrita, destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O que se percebe, na presente insurgência, é um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a Embargante, sob o pretexto de omissão, a reanálise de questões já decididas. Da alegada omissão sobre o distinguishing e a migração de plano O primeiro ponto suscitado pela Embargante é a omissão do acórdão quanto à tese de distinguishing em relação ao Tema 452/STF, sob o argumento de que a migração da Embargada para o plano saldado em 2006 teria afastado a aplicação do precedente vinculante. Cumpre salientar que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da migração de plano e suas implicações. Em seu item 5, a fundamentação do julgado foi precisa ao afirmar: "A adesão ao REG/REPLAN SALDADO não configura novação objetiva nem renúncia tácita a direitos indisponíveis, conforme orientação do STJ (REsp 1.962.109/PR), sendo incabível validar cláusula originalmente inconstitucional mediante simples migração contratual". O voto, em seu corpo, também reafirmou: "A simples adesão a novo plano não tem o condão de convalidar cláusula contratual pretérita tida por inconstitucional, tampouco renunciar a direitos indisponíveis". Neste diapasão, a tese de distinguishing é, por sua própria natureza, uma técnica de superação de precedentes que pressupõe uma distinção fática relevante entre o caso concreto e o paradigma. No entanto, o Tribunal, ao julgar a apelação, entendeu que a adesão ao novo plano, no caso específico, não era uma distinção relevante o suficiente para afastar a aplicação do Tema 452/STF. A ilicitude da cláusula que estabelece percentuais de aposentadoria diferenciados para homens e mulheres, violando o princípio da isonomia (art. 5°, I, da CF/1988), é uma questão de ordem pública e constitucional que não pode ser superada por mera transação privada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado no acórdão, é clara nesse sentido: "A novação de obrigações previdenciárias só se configura quando há inequívoca extinção do vínculo anterior e constituição de nova obrigação, fato que deve ser analisado com rigor técnico, sobretudo diante de cláusulas abusivas ou contrárias à Constituição Federal". Assim, a adesão ao plano saldado não tem a força de sanar um vício de inconstitucionalidade. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0043840-29.2013.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Trata-se de uma ilicitude de origem com efeitos permanentes. Portanto, não há que se falar em omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma contrária aos interesses da Embargante. Da omissão sobre os arts. 104 e 840 do Código Civil A Embargante também sustenta que o acórdão teria sido omisso em relação à análise dos arts. 104 e 840 do Código Civil, argumentando que a adesão ao novo plano configurou uma novação de direitos válida. A tese de novação (art. 840, CC) foi analisada e rejeitada no acórdão. O voto destacou, com base em precedentes do STJ (REsp 1.962.109/PR), que a adesão a um novo plano não configura novação ou renúncia a direitos indisponíveis. O ato jurídico, ainda que tenha obedecido aos requisitos do art. 104 do CC (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei), não pode ser utilizado para convalidar uma cláusula inconstitucional. A ilegalidade ou inconstitucionalidade da cláusula é o cerne da questão, e não sua formalidade. O acórdão é taxativo ao afirmar que a renegociação não impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores, fazendo analogia com a Súmula 286 do STJ. A pretensão da Embargante, na verdade, visa a rediscussão do mérito sob um novo prisma, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Da omissão sobre a necessidade de prévia fonte de custeio Outro ponto levantado pela Embargante é a omissão quanto à exigência de prévia fonte de custeio, conforme o art. 202 da CF, art. 6° da LC 108/01 e art. 1° da LC 109/01. A FUNCEF argumenta que a revisão do benefício sem a respectiva reserva financeira causaria um desequilíbrio atuarial. Essa tese, apesar de relevante, não pode prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a revisão de um benefício previdenciário complementar, para adequá-lo à lei e à Constituição, não pode ser obstada sob a alegação de desequilíbrio atuarial. O direito à isonomia, violado pela cláusula original, é um direito fundamental. O desequilíbrio atuarial, se existente, deve ser sanado pela Entidade de Previdência Complementar, através de um plano de equacionamento de déficit, e não à custa do direito do beneficiário. A entidade, como mera administradora, deve buscar o equilíbrio entre as contribuições da patrocinadora e dos participantes, conforme as regras legais, e não perpetuar uma ilegalidade ou inconstitucionalidade. O acórdão é claro ao citar precedentes que rejeitam a tese de desequilíbrio atuarial para obstar a revisão do benefício. A alegação, portanto, é insustentável e já foi superada pela jurisprudência. Da alegada omissão sobre a Súmula 111 do STJ Por fim, a embargante solicita que o acórdão seja integrado para consignar a aplicação da Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, e invoca o Tema 1105/STJ (que tratou da matéria relativa à base de cálculo e alcance temporal dos honorários). O acórdão proferido fixou, ao final, a condenação em honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos exatos termos do art. 85, §11, do CPC. A matéria da incidência de honorários sobre prestações vincendas é de alta relevância prática; o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que a Súmula 111 permanece eficaz no âmbito do CPC/2015, e que o tema foi objeto de debates/consolidações em sede de recursos repetitivos. Não se verifica, entretanto, omissão do acórdão quanto a esta matéria que mereça integração por via declaratória: o decisum não deixou de enfrentar a questão dos honorários, limitando-se a aplicar a regra processual adequada ao caso (fixação dos honorários recursais). Se a embargante pretender a extensão da Súmula 111 à execução ou rever a base de cálculo dos honorários em execução, há meios processuais próprios (impugnação/embargos de terceiro ou recurso cabível), não o embargo de declaração, salvo quando exista omissão que de fato impeça o prequestionamento — o que não ocorreu Diante do exposto, e em estrita observância aos contornos restritos dos Embargos de Declaração, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos, mantendo a integralidade do acórdão de Id. 37058725 por não vislumbrar a existência de qualquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Dos Economiários Federais – FUNCEF Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga - OAB DF16625-A e Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes - OAB PI8741 Apelada: Marilia Silva Rangel Meira Advogado: Matheus Antonius Costa Leite Caldas - OAB PB19319-A, Evelin Elena Duarte Limeira - OAB PB16104-A e Alice Queiroga De Vasconcelos - OAB PB16334-A Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PERCENTUAL DISTINTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE HOMENS E MULHERES. CLÁUSULA CONTRATUAL INCONSTITUCIONAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada por MARILIA SILVA RANGEL MEIRA, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade da cláusula contratual que previa percentuais distintos de complementação de aposentadoria para homens (80%) e mulheres (70%), determinando a revisão do percentual aplicado à autora para 80% e o pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos, com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a autora mantém interesse de agir, apesar da adesão ao Novo Plano; (ii) definir se é constitucional a cláusula contratual que estipula percentuais diferenciados de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres; (iii) estabelecer se houve prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença do interesse de agir deve ser analisada conforme a teoria da asserção, sendo suficiente, nesta fase, a plausibilidade das alegações iniciais que apontam efeitos jurídicos da cláusula inconstitucional, independentemente da migração ao Novo Plano. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 452 (RE 639.138/RS), fixou a tese de que é inconstitucional cláusula de previdência complementar que estabelece benefício inferior para mulheres, por violar o princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/1988. 5. A adesão ao REG/REPLAN SALDADO não configura novação objetiva nem renúncia tácita a direitos indisponíveis, conforme orientação do STJ (REsp 1.962.109/PR), sendo incabível validar cláusula originalmente inconstitucional mediante simples migração contratual. 6. Em relação à prescrição, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 291 e 427 do STJ), que limita os efeitos financeiros da revisão às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir deve ser reconhecido com base na teoria da asserção, bastando a plausibilidade da narrativa inicial. 2. É inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar que estabelece percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo do benefício. 3. A adesão a novo plano de previdência não convalida cláusulas anteriores inconstitucionais nem configura renúncia tácita a direitos indisponíveis. 4. Nas ações revisionais de benefício de previdência complementar, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, § 11; LC 109/2001, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639.138/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.10.2020 (Tema 452); STJ, REsp 1.962.109/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.05.2022; STJ, Súmulas 286, 291 e 427; TJDFT, APC 0714713-95.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 31.05.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0043840-29.2013.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARILIA SILVA RANGEL MEIRA. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a FUNCEF a revisar o percentual da complementação de aposentadoria da autora, de 70% para 80%, reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula contratual que previa percentuais diversos para homens e mulheres, e condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, observando-se o prazo prescricional quinquenal e determinando a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. A FUNCEF, inconformada, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que houve novação contratual pela adesão ao plano saldado e ao Novo Plano, o que afastaria qualquer pretensão com base no regulamento anterior (REG/REPLAN). No mérito, defende a inaplicabilidade do Tema 452 do STF à situação da Apelada, pois não mais vinculada ao plano original, tendo aderido voluntariamente à nova sistemática, com renúncia às regras pretéritas e percepção de benefício calculado segundo novos critérios atuariais. Contrarrazões apresentadas, sustentando a manutenção da sentença. É o relatório. Voto - Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A tese da Apelante repousa na alegada falta de utilidade da pretensão autoral, pois a Apelada teria aderido ao Novo Plano de previdência complementar, desvinculando-se, por completo, das regras anteriores do REG/REPLAN, notadamente aquelas que fixavam percentuais distintos entre os sexos para o cálculo da complementação de aposentadoria proporcional. Todavia, como bem fundamentado na sentença recorrida e reforçado pelas contrarrazões, a jurisprudência majoritária – inclusive em sede de repercussão geral – já pacificou que a análise da presença de interesse de agir deve seguir a teoria da asserção. A propósito: “As condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis, sendo irrelevante, neste momento processual, a análise exauriente do mérito.” (TJDFT, APC 0714713-95.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 31.05.2023) Sendo a tese da autora verossímil e suficientemente plausível – baseada na alegação de manutenção de efeitos jurídicos decorrentes da cláusula inconstitucional –, resta evidenciado o interesse de agir. REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O núcleo da controvérsia está na alegação de que, no momento da concessão da aposentadoria complementar proporcional, a FUNCEF aplicou à autora (participante do sexo feminino) o percentual de 70%, ao passo que aos homens em situação equivalente era aplicado o percentual de 80%. A sentença, com acerto, aplicou ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 452), que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres.” (RE 639.138/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.10.2020) Assim, é irrelevante que o percentual diverso tenha decorrido de instrumento formalmente pactuado ou de aditivo contratual, uma vez que cláusulas contratuais não podem contrariar normas de ordem pública e princípios constitucionais basilares, como o da igualdade substancial de gênero. DA ADESÃO AO SALDAMENTO E ALEGADA NOVAÇÃO CONTRATUAL A FUNCEF sustenta que a Apelada teria aderido às novas regras do plano saldado, por meio do Termo de Adesão ao Novo Plano (REG/REPLAN SALDADO), o que configuraria novação objetiva e renúncia tácita aos direitos anteriormente constituídos. No entanto, em precedente recente e altamente persuasivo, o STJ já deixou assentado que: “A novação de obrigações previdenciárias só se configura quando há inequívoca extinção do vínculo anterior e constituição de nova obrigação, fato que deve ser analisado com rigor técnico, sobretudo diante de cláusulas abusivas ou contrárias à Constituição Federal.” (STJ, REsp 1.962.109/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.05.2022) A simples adesão a novo plano não tem o condão de convalidar cláusula contratual pretérita tida por inconstitucional, tampouco renunciar a direitos indisponíveis. Nesse sentido, a Súmula 286 do STJ é expressa: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Trata-se, portanto, de hipótese de ilicitude originária com efeitos permanentes, que não se desfaz por simples migração de plano. DA PRESCRIÇÃO A sentença aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 291 e 427), segundo a qual, nas ações revisionais de benefício de previdência complementar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Assim, permanece íntegro o direito da parte autora de obter revisão do percentual de cálculo do benefício, com efeitos financeiros limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação, observando-se os critérios de atualização monetária fixados no decisum. Destaco julgados neste sentido: Apelação. Previdência privada fechada. FUNCEF. Benefício de suplementação de aposentadoria proporcional. Falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres, consistente na aplicação de percentual diferenciado para fins de cálculo do valor do benefício. Sentença que, com respaldo na tese firmada no tema 452-STF, julgou procedente o pedido, condenando a ré a alterar o percentual inicial da suplementação da aposentadoria da autora de 88% para 89%, além de pagar as diferenças decorrentes do pagamento a menor no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Existência de interesse processual ante a necessidade da prestação jurisdicional, a pretensão resistida e a inexistência de correlação fática e jurídica entre a presente demanda e a tese firmada no tema repetitivo 943-STJ. Alegação de decadência, que também se afasta, por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico de migração e adesão às regras do REG/REPLAN por qualquer vício de consentimento, mas, apenas, do reconhecimento da ilicitude da utilização de percentuais diferenciados entre participantes do sexo masculino e feminino para fins de aposentadoria complementar proporcional. Outrossim, em se considerando que o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as prestações anteriores ao lapso de 5 anos que precede o ajuizamento da demanda. No mérito, não resta melhor sorte à apelante, visto que a sentença corretamente está amparada na tese fixada pelo eg. STF no tema 452-STF (RE 639.138/RS), assim redigida: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Teoria do impacto desproporcional. Eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, especificamente o da igualdade de gênero. Julgamento de situação idêntica a dos presentes autos. Entendimento que ressoa nesta E. Corte Estadual. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00275246320208190002 202400124418, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO INICIAL. ISONOMIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA CARACTERIZADA. TEMA N. 452 DO STF. FONTE DE CUSTEIO OU DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. TEMA 943/STJ NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 1. Ambas as entidades - CAIXA e FUNCEF - são pessoas jurídicas distintas e possuem relações jurídicas autônomas com a apelada, embora coligadas para a consolidação do plano de benefícios. Na hipótese, a discussão repousa sobre a revisão do benefício concedido à apelada a título de aposentadoria complementar. Não atinge a relação entre o patrocinador do plano (CAIXA) e a beneficiária, já que o questionamento versa sobre os critérios adotados para a concessão da aposentadoria. O banco não deve compor a presente lide. Ausente transmissão de domínio ao denunciante, bem como não há previsão contratual ou legal que estenda a obrigação de indenizar o prejuízo eventualmente ocorrido à apelante. Preliminar rejeitada. 2. O pedido formulado na petição inicial não se baseia em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, mas na inconstitucionalidade por discriminação. Não se sujeita, portanto, ao prazo de decadência previsto no art. 178, II, do Código Civil ( CC). 3. O pleito de complementação de benefício previdenciário complementar possui natureza jurídica de trato sucessivo; sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício. 4. Em relação à equiparação do percentual da aposentadoria complementar entre os sexos masculino e feminino, bem como à alegação de que a concessão conduziria ao desequilíbrio atuarial e da fonte de custeio, é de se enfatizar que a questão foi expressamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Consoante decidido no Tema n. 452 do STF, "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Dessa forma, devem ser utilizado os mesmos percentuais para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar, analisando, logicamente, o tempo de contribuição caso a caso, sob pena de ofensa ao consagrado princípio da isonomia. 5. Não obstante a migração realizada segundo as regras de saldamento do Plano REG/REPLAN, a disposição contratual que obsta do beneficiário o direito de reclamar eventuais valores da entidade previdenciária viola o direito subjetivo de ação afrontando diretamente a garantia constitucional do acesso à justiça. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0736527-66.2022.8.07.0001 1823356, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB. Condeno a Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

04/09/2025, 00:00