Cumprimento de sentença 0801676-93.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801676-93.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZAURA TRAJANO DO NASCIMENTO. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801676-93.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos questionados pela parte autora. Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, estas foram devidamente apresentadas sob ID nº 109531213. Breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. Assim, a omissão refere-se à ausência de pronunciamento do juiz sobre um ponto que deveria ter sido objeto de cognição na decisão, a fim de que haja a sua aclaração. Pois bem. Compulsando-se a decisão embargada, verifico a presença de omissão a justificar o acolhimento do presente recurso, impondo o caráter infringente, a fim de que haja o reconhecimento do direito de compensação sobre os valores creditados na conta da promovente por meio de TED (ID 107539920), sob pena de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração afastando a omissão presente e, consequentemente, em caráter infringente, reconheço o direito de dedução/compensação pela instituição financeira sobre o valor creditado na conta da promovente. Registro que todos os demais termos da decisão permanecem incólumes, sem qualquer alteração. Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo. P.R.I. Data e assinatura eletrônicas.

02/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 11/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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