Procedimento Comum Cível 0803906-45.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803906-45.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES JUVINO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803906-45.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a parte promovente relata descontos efetivados pela instituição financeira promovida, sem qualquer autorização expressa, causando prejuízo. Diz não reconhecer a dívida, aponta má-fé da empresa promovida e requer a condenação do promovido a devolver em dobro o que lhe foi descontado indevidamente e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Devidamente citada, a parte promovida insurge aos autos em sua peça de defesa, levantando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, esclarece que, ao contrário do que diz a parte autora, não pode ser aceita a tese de desconhecimento do referido desconto. Alega que o ele refere-se a uma tarifa contratual, a qual foi legitimamente pactuada pelo que requer a improcedência do pedido, demonstrando o exercício regular de direito e a ausência de dano, em face da não comprovação de irregularidade na prestação do serviço que possa fundamentar a exigência de qualquer reparação. Apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, e somente o promovido se manifestou. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar em uma decisão justa e fundamentada. Assim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da promovente e procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pronuncia-se o demandado pela ausência de interesse da parte autora em razão da inexistência de pretensão resistida, requerendo a extinção do feito, sem apreciação de mérito. A este respeito, inúmeros são os julgados reconhecendo a contestação do mérito como fator que suprime a prévia provocação administrativa, revelando-se como instrumento de demonstração desse fator, afastando a possibilidade de extinção da ação por ausência de interesse processual. (Nesse sentido: TRF-5 Apelação 0007008-26.2005.405.8100). INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO – AFASTADA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO PARA PERÍCIA 1 - Em preliminar de contestação, a parte demandada levanta preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, apontando a ausência de pretensão resistida e requerendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Oportunizada impugnação da preliminar ao autor da demanda. Assim, REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida e realizada pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete à promovida, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, tendo o apresentado. E, inclusive, ressalte-se que o referido documento não foi impugnado pela parte promovente. Desse modo, considerando que o ponto controvertido do presente processo é saber se houve, ou não, a contratação controvertida, bem como se tal fato foi capaz de originar um eventual dano moral. Assim, resta comprovado que a parte promovente firmou contratou legítimo com o promovido, pelo que resta comprovado seu conhecimento acerca do contrato pactuado, bem como gozo dos benefícios relacionados. Por tais razões, deve ocorrer o reconhecimento da existência da relação jurídica e, via de consequência, a declaração da regularidade dos descontos combatidos pela parte autora. Ao fim, não se retira da autora, evidentemente, o direito de pleitear qualquer direito que entender que possua; o que não é lícito fazer, entretanto, é alegar desconhecer um contrato pactuado licitamente, já que o princípio da boa-fé objetiva de ambos os contratantes impede o uso do Sistema de Justiça como forma de obtenção de vantagem ilícita. Portanto, considerando que a cobrança têm origem legítima, não merece prosperar a pretensão da parte autora de ser restituído de qualquer valor, bem como de receber indenização por dano moral por conta dos descontos praticados, uma vez que são decorrentes de exercício regular do direito. ISTO POSTO, resolvo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para efeito de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENAR a promovente a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). COMANDOS FINAIS Interposto recurso intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito, AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, para cumprimento da sentença. Quedando-se inerte, ARQUIVE-SE até ulterior manifestação. D'outro giro, apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Transitado em julgado o feito e inexistindo diligências outras, ARQUIVE-SE. P. R. I. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

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