Procedimento Comum Cível 0805358-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805358-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805358-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de consórcio ajuizada por Rammon Cesar Rezende dos Santos em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, inicialmente distribuída a este Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB. Consta dos autos que este Juízo declinou da competência para a 5ª Vara Cível, com fundamento no art. 286, parágrafo único, e no art. 64, §4º, do CPC, considerando relatório de similaridade processual que indicou conexão com demandas anteriormente distribuídas àquela vara, caracterizando-se a prevenção. Contudo, ao receber os autos, a 5ª Vara Cível entendeu já ter declinado da competência por haver conexão entre esta ação revisional e outra ação de busca e apreensão (processo nº 0880229-91.2024.8.15.2001), que tramita na 8ª Vara Cível, invocando causa de pedir remota comum (contrato de consórcio firmado entre as partes). Com base nesse fundamento, reafirmou sua incompetência e determinou a remessa dos autos de volta a este Juízo, indicando que caberia à 8ª Vara a instauração do incidente de conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (decisão de ID nº 116878974). Diante do impasse instalado entre os dois juízos de primeiro grau, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da demanda, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: “Reconhecendo-se incompetente o juízo para onde foi remetido o processo por outro que se julgou incompetente, deverá suscitar o conflito negativo de competência, não podendo devolver os autos.” Assim, não se mostra viável o simples retorno dos autos à 5ª Vara, sendo necessária a instauração do incidente perante o Tribunal competente para dirimir a controvérsia jurisdicional e fixar a competência definitiva. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre a 5ª Vara Cível e esta 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, determinando a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para apreciação e julgamento do incidente. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de RAMMON CESAR REZENDE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMMON CESAR REZENDE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMMON CESAR REZENDE DOS SANTOS - CPF: 019.623.255-47 (AUTOR).

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817063-40.2025.8.15.0000

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)