Cumprimento de sentença 0805405-18.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805405-18.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 09:24

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:52

Publicado Sentença em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805405-18.2024.8.15.0141. AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Endereço: RUA JOSÉ MARIZ, 19, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 17 de dezembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 15:04

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 15:03

Juntada de Alvará

17/12/2025, 15:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 09:40

Sentença

•17/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805405-18.2024.8.15.0141. AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO Endereço: RUA JOSÉ MARIZ, 19, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 17 de dezembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805405-18.2024.8.15.0141. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: THEMISTOCLYS MARINHO BARRETO REPRESENTANTE: BRADESCO Advogado do(a) RECORRIDO: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO VERBAL COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Restou demonstrado que o autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com a instituição financeira recorrente, mas procedeu ao cancelamento do negócio de forma verbal e imediata, fato que foi reconhecido por funcionário do banco, conforme áudios juntados aos autos. Apesar disso, o banco continuou a realizar descontos na conta corrente e no limite do cheque especial do autor, mesmo ciente do cancelamento, o que configura cobrança indevida, conforme já pacificado pelo Código de Defesa do Consumidor e precedentes jurisprudenciais. A sentença, acertadamente, reconheceu o direito à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. Por outro lado, de forma igualmente correta, afastou a pretensão de indenização por danos morais, ao entender que os fatos narrados não extrapolaram o mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo relevante à esfera íntima do autor. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

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