Cumprimento de sentença 0026358-58.2012.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de sentença 0026358-58.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026358-58.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por RAIMUNDO WILSON COURAS no âmbito do cumprimento de sentença movido por EMANUELA COSTA DE SOUZA, na qual o excipiente sustenta, em síntese, excesso de execução, nulidade processual decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público e impenhorabilidade de valores bloqueados. As alegações foram deduzidas após constrições financeiras efetivadas no curso do cumprimento de sentença, ocasião em que o executado buscou atacar diretamente o título e a marcha do procedimento mediante a via incidental. A parte exequente apresentou manifestação impugnando integralmente a exceção, afirmando que não existe qualquer vício cognoscível de ofício e asseverando que o incidente tem nítido caráter procrastinatório, sobretudo considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença já fora apreciada e julgada improcedente. Ademais, reiterou, em petição autuada sob ID 128714756, o pedido de manutenção das constrições e regular prosseguimento da execução, diante da insuficiência e ausência de provas que sustentem a tese de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos para exame da admissibilidade e do mérito da exceção. É o relatório. DECIDO: Passo, inicialmente, à análise do próprio instituto da exceção de pré-executividade, seus limites e sua estrita finalidade processual. Trata-se de instrumento destinado a permitir que matérias de ordem pública, vícios flagrantes ou questões cognoscíveis de ofício sejam apreciadas pelo magistrado sem necessidade de embargos ou garantia do juízo. A doutrina enfatiza que a flexibilização procedimental não autoriza a ampliação indiscriminada do espectro cognitivo do juiz; ao contrário, reafirma o caráter excepcional da técnica, assegurando que somente questões de natureza eminentemente jurídica, cuja solução dependa apenas da verificação imediata dos autos, possam ser enfrentadas. A jurisprudência consolidada reforça, de maneira uniforme, essa limitação cognitiva. A exceção não se presta à rediscussão de matérias que exijam construção probatória, análise técnica, exame comparativo de cálculos ou reconstituição de fatos controvertidos. Isso porque o incidente não pode substituir a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de subverter a lógica procedimental estabelecida no art. 525 do CPC. Assim, quando a solução demanda exame aprofundado ou dilação probatória, o incidente torna-se automaticamente inadmissível. Nesse contexto, relembre-se o precedente do STJ (REsp 1.110.925/SP, repetitivo), que delimita os dois requisitos indispensáveis ao cabimento da exceção: a cognoscibilidade de ofício da matéria e a desnecessidade absoluta de prova além dos autos. A decisão acompanha essa linha interpretativa, destacando que, quando a análise da questão exige incursão probatória ou juízo técnico, a exceção deve ser rejeitada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Superadas as premissas do instituto, passo ao exame do suposto excesso de execução, amplamente invocado pelo excipiente. A matéria, embora frequentemente manejada, é uma das que mais claramente se coloca fora do âmbito cognitivo da exceção. No caso concreto, o executado apresenta memória de cálculos própria, apontando divergência entre os valores e sustentando que o montante cobrado extrapola o efetivamente devido. Entretanto, o que se observa é uma discrepância decorrente de escolhas metodológicas distintas, índices diversos e marcos temporais diferenciados. Não há erro material evidente, mas simples inconformismo com o cálculo elaborado pela parte credora. Essa constatação revela que a pretensão não se circunscreve a um vício verificável de plano. Ao contrário, qualquer reavaliação demandaria exame técnico aprofundado para cotejo entre os critérios de atualização utilizados, eventual reconstituição de histórico da dívida e análise integrada dos elementos contábeis. Tal incursão seria incompatível com a natureza da exceção, que não comporta operações matemáticas mais complexas, nem substitui a atuação de contador judicial. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido taxativa ao repelir tentativas de reabertura da discussão sobre cálculos pela via excepcional. A exceção, ressalta-se, apenas pode ser utilizada quando houver prova documental irrefutável de erro aritmético patente, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por isso, a tese de excesso configura matéria a ser arguida exclusivamente pela via própria, não havendo, neste incidente, espaço cognitivo para sua análise. Nessa linha, temos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPOSTO EXCESSO NA EXIGÊNCIA DE MULTA - JUÍZO DE SUBJETIVIDADE - QUESTIONAMENTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA -EXCEÇÃO REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade só se mostra admissível quando se percebe, de plano, a inexistência ou a nulidade de título executivo; o que não se dá quando se cuida de alegação de excesso no percentual da multa, o que reclama juízo de subjetividade, além de dilação probatória, não admissíveis na via adotada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0527.15.001116-3/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da sumula em 03/02/2020) Diante de tais fundamentos, rejeito o pedido de reconhecimento de excesso de execução, pois a matéria está fora dos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Prossegue-se para o exame da alegada nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público. A argumentação deduzida pelo excipiente parte da premissa de que a presença do 1.º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima no polo passivo demandaria a intervenção obrigatória do Parquet, atraindo o disposto no art. 178, I, do CPC. No entanto, tal compreensão não se sustenta diante da natureza eminentemente privada da relação discutida. O fato de um delegatário de serviço público integrar a lide não converte, automaticamente, o litígio em causa afeta a interesse público primário. A intervenção ministerial é obrigatória apenas quando a controvérsia repercute de forma direta no interesse público ou quando o ordenamento expressamente o exige. Aqui, discute-se responsabilidade civil e cumprimento de sentença envolvendo particulares, ainda que um deles seja delegatário. Não há interesse indisponível, nem situação que demande tutela institucional pelo Ministério Público. Assim, mesmo que o Parquet não tenha se manifestado, não há nulidade, pois inexiste prejuízo e não há obrigatoriedade legal de sua atuação. A ausência de demonstração de qualquer violação ao contraditório ou à regularidade procedimental afasta por completo a tese de nulidade. Não bastasse isso, a nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma substancial. Frente a tais circunstâncias, torna-se claro que a alegação carece de base jurídica e não se enquadra na excepcionalidade necessária ao acolhimento da exceção. Dessa forma, não reconheço a alegada nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, por inexistirem pressupostos legais e fáticos que a justifiquem. Resta analisar a alegação da impenhorabilidade e liberação de valores, formuladas pelo excipiente como fundamento adicional do incidente. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de verba alimentar ou de poupança protegida até quarenta salários-mínimos não se faz acompanhar de qualquer documento comprobatório. O executado não juntou extratos bancários, declarações institucionais ou qualquer elemento mínimo que permita identificar a origem da verba. Assim, a análise não pode se fundamentar em presunções ou inferências. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC depende de demonstração cabal da natureza da verba. A mera alegação não é suficiente, sobretudo porque a penhora recaiu sobre valores promovidos em conta bancária sem qualquer indicação prévia de finalidade alimentar. Diante da ausência de prova, não há que se falar em liberação imediata, sendo perfeitamente possível ao juízo manter as constrições enquanto a matéria não for ilustrada por prova idônea em sede própria. Cumpre registrar que a exceção não substitui o procedimento regular de impugnação de penhora fundamentado em prova documental. A análise da origem dos valores requer, por vezes, investigação mais minuciosa e produção de documentos específicos, razão pela qual a via excepcional torna-se claramente inadequada para afastar a constrição. Diante de tais considerações, indeferem-se os pedidos de impenhorabilidade e de liberação de valores, dada a total ausência de prova idônea a justificá-los. Com todas essas considerações, observa-se que nenhuma das teses deduzidas pelo excipiente se enquadra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, e todas demandariam, em maior ou menor grau, prova complementar ou exame técnico incompatível com o incidente. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6640782. No tocante ao pedido de ID 128714756, observa-se que o próprio executado, na exceção de pré-executividade (ID 127972049), reconheceu a quantia de R$ 129.385,95 como incontroversa em favor da exequente e requereu, subsidiariamente, a liberação desse valor, o que converge com o pleito da credora. Examinados os autos, há bloqueios financeiros suficientes para amparar a imediata liberação da quantia indicada. Assim, determino à escrivania que identifique os valores constritos que perfazem o montante de R$ 129.385,95 e expeça, desde logo, os alvarás respectivos em favor da exequente, nas contas indicadas na petição retro, permanecendo vigentes as demais constrições e, especialmente, a penhora incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX (placa POJ1261), para garantia do saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo legal, retornem conclusos. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 11 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUELA COSTA DE SOUZA, JOSE CAMELO SILVEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO WILSON COURAS SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA PROCESSUAL INSCULPIDA NO ART. 525, § 4.º, DO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE TER SEU CURSO REGULAR. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026358-58.2012.8.15.0011 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em sentença de id n.º 339777871 o executado foi condenado ao pagamento de R$ 34.000,00, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a R$ 6.000,00, a título de danos morais, a ser corrigido, também pelo INPC, a partir de 08/09/2020. Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, foram rateados proporcionalmente em 50% para cada parte, diante da sucumbência recíproca. Confirmada em grau de recurso, conforme Acórdão de id n.º 107333408, a parte promovente deu início à fase de cumprimento de sentença, indicando o valor da obrigação em R$ 254.613,05 (id n.º 110888384). Não procedendo com o pagamento, a parte executada manejou Impugnação ao Cumprimento de sentença em id n.º 112440584 onde, embora alegando excesso de execução, sequer aponta o valor que entende devido, muito menos uma planilha de cálculo do débito. Resposta à Impugnação em peça de id n.º 123549867. É o relatório. Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pela parte executada é de ser rejeitada de pronto, a teor do que disciplina o art. 525, § 4.º, do CPC. Em não havendo concordância da exequente quanto a substituição de numerário por bens imóveis, a pretensão da executada também é de ser indeferida. Por fim, quanto à alegação da parte exequente de não ter havido transferência de valores para uma conta judicial, tal alegação não procede, diante da informação de id n.º 123031122. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente e seu causídico, para levantamento do que lhes é devido. P. R. e Intimem-se. Campina Grande, 30 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026358-58.2012.8.15.0011. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0026358-58.2012.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes dos valores constritos através do sistema sisbajud. Prazo 15 dias. CAMPINA GRANDE, 5 de setembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20230002406397 Data/hora do Protocolamento: 01 MAR 2023 11:23 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Emanuela Costa de Souza Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13 MAR 2023 RAIMUNDO WILSON COURAS031.527.743-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 240,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 MAR 2023 11:23 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 104.611,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 240,00 03 MAR 2023 02:13 05 SET 2025 10:53 Transferência de Valor ID:072025000081735280 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 240,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 MAR 2023 11:23 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 104.611,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2023 20:04 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 MAR 2023 11:23 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 104.611,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAR 2023 19:02 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 MAR 2023 11:23 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 104.611,99 (98) Não-Resposta - 03 MAR 2023 06:15 05 SET 2025 10:53 Bloqueio de Valores (cancelamento) VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 104.611,99 Não enviada R$ 0,00 - Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20230002232407 Data/hora do Protocolamento: 27 FEV 2023 09:02 Número do Processo: 0026358-58.2012.8.15.0011 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Emanuela Costa de Souza Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13 MAR 2023 RAIMUNDO WILSON COURAS031.527.743-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 454,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 FEV 2023 09:02 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 105.065,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 454,00 01 MAR 2023 02:13 05 SET 2025 09:15 Transferência de Valor ID:072025000081695130 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 454,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 FEV 2023 09:02 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 105.065,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 FEV 2023 19:47 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 FEV 2023 09:02 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 105.065,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 FEV 2023 19:02 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 FEV 2023 09:02 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO R$ 105.065,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 FEV 2023 08:23

08/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JOSE CAMELO SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)