Execução Fiscal 0801816-52.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 104.336,03

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO

OAB/PB 6589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:09

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.084.815/0001-70 (EXEQUENTE)

29/09/2025, 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 08:59

Conclusos para despacho

12/06/2025, 18:40

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:33

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:56

Determinada Requisição de Informações

23/04/2025, 14:20

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:09

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.084.815/0001-70 (EXEQUENTE)

29/09/2025, 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 17:00

Despacho

•28/04/2025, 11:57

25/06/2025, 08:59

Conclusos para despacho

12/06/2025, 18:40

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:33

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:56

Determinada Requisição de Informações

23/04/2025, 14:20

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de Washington Luis Soares Ramalho em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:48

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 22:14

Publicado Edital em 11/02/2025.

12/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Processo: 0801816-52.2019.8.15.0251.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: SM CONSTRUÇOES E COMERCIO EIRELI - EPP DATAS: 1º Leilão no dia 28/03/2025 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á o 2º Leilão, no dia 28/03/2025, a partir da Edital Edital - Comarca de 5ª Vara Mista de Patos – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. Ação: EXECUÇÃO FISCAL

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0801816-52.2019.8.15.0251.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: SM CONSTRUÇOES E COMERCIO EIRELI - EPP DATAS: 1º Leilão no dia 28/03/2025 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á o 2º Leilão, no dia 28/03/2025, a partir da Edital Edital - Comarca de 5ª Vara Mista de Patos – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. Ação: EXECUÇÃO FISCAL

10/02/2025, 00:00

Expedição de Edital.

07/02/2025, 08:15

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 07:56

Expedição de Edital.

31/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/01/2025, 15:54

Decorrido prazo de Washington Luis Soares Ramalho em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:13

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:46

Determinada Requisição de Informações

10/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:58

Determinada Requisição de Informações

19/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

16/07/2024, 21:37

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:50

Determinada Requisição de Informações

28/05/2024, 09:40

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.084.815/0001-70 (EXEQUENTE)

28/05/2024, 09:40

Conclusos para despacho

27/05/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 12:28

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:34

Juntada de comunicações

12/04/2024, 09:33

Juntada de comunicações

04/04/2024, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:17

Deferido o pedido de

29/02/2024, 11:02

Determinada Requisição de Informações

29/02/2024, 11:02

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 20:43

Juntada de Certidão

08/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:38

Determinada Requisição de Informações

26/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:04

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:49

Juntada de Certidão

28/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de certidão

21/08/2023, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 17:00

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão

16/06/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 10:26

Conclusos para despacho

16/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 08:06

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de diligência

14/11/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

18/10/2022, 22:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:22

Juntada de ofício

22/09/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 16:58

Juntada de documento de comprovação

17/09/2022, 16:57

Juntada de Ofício

15/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:07

Decorrido prazo de Washington Luis Soares Ramalho em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:54

Outras Decisões

10/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

09/05/2022, 21:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:13

Juntada de ofício

07/04/2022, 09:57

Juntada de documento de comprovação

05/04/2022, 13:19

Juntada de Ofício

05/04/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 15:18

Conclusos para despacho

04/04/2022, 10:28

Juntada de ofício

04/04/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:43

Juntada de comunicações

24/03/2022, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2022, 15:08

Conclusos para despacho

20/02/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 21:39

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:05

Conclusos para despacho

22/05/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 15:53

Conclusos para despacho

26/03/2021, 23:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2021, 09:36

Juntada de Petição de comunicações

31/08/2020, 10:22

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 06:24

Juntada de Certidão

31/07/2020, 10:11

Juntada de Certidão

31/07/2020, 10:08

Juntada de Alvará

31/07/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 21:23

Juntada de Certidão

30/07/2020, 21:23

Juntada de Petição de comunicações

30/07/2020, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2020, 07:50

Conclusos para despacho

27/07/2020, 22:06

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 14:30

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:29

Juntada de Petição de informação

24/07/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 21:49

Juntada de Alvará

23/07/2020, 07:06

Juntada de Certidão

22/07/2020, 21:25

Juntada de ofício

21/07/2020, 20:23

Juntada de ofício

21/07/2020, 20:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2020, 14:56

Conclusos para decisão

10/07/2020, 17:36

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/05/2020, 08:16

Conclusos para despacho

03/02/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 02/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 02:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 07:34

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:07

Decorrido prazo de SM CONSTRUC?ES E COMERCIO EIRELI - EPP em 23/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 00:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/05/2019, 15:56

Juntada de Petição de citação

16/05/2019, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 20:00

Conclusos para despacho

24/04/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 11:32

Despacho

•23/04/2025, 14:20

Decisão

•10/09/2024, 09:46

Decisão

•10/09/2024, 09:42

Despacho

•25/07/2024, 09:58

Despacho

•19/07/2024, 10:05

Decisão

•03/06/2024, 12:50

Decisão

•28/05/2024, 09:40

Decisão

•19/04/2024, 08:37

Decisão

•15/04/2024, 12:28

Decisão

•27/03/2024, 09:51

Decisão

•29/02/2024, 13:17

Decisão

•29/02/2024, 11:02

Despacho

•26/10/2023, 11:50

Todos os documentos(42)

Decisão

•29/09/2025, 17:00

Despacho

•28/04/2025, 11:57

Despacho

•23/04/2025, 14:20

Decisão

•10/09/2024, 09:46

Decisão

•10/09/2024, 09:42

Despacho

•25/07/2024, 09:58

Despacho

•19/07/2024, 10:05

Decisão

•03/06/2024, 12:50

Decisão

•28/05/2024, 09:40

Decisão

•19/04/2024, 08:37

Decisão

•15/04/2024, 12:28

Decisão

•27/03/2024, 09:51

Decisão

•29/02/2024, 13:17

Decisão

•29/02/2024, 11:02

Despacho

•26/10/2023, 11:50

Despacho

•12/09/2023, 16:25

Despacho

•12/09/2023, 13:04

Decisão

•28/08/2023, 09:42

Despacho

•21/06/2023, 17:00

Despacho

•23/03/2023, 18:46

Despacho

•23/03/2023, 10:26

Despacho

•08/11/2022, 09:29

Decisão

•17/09/2022, 16:58

Decisão

•10/05/2022, 22:39

Despacho

•04/04/2022, 15:18

Decisão

•24/03/2022, 09:43

Decisão

•16/03/2022, 15:08

Documento de Comprovação

•01/07/2021, 19:34

Decisão

•26/05/2021, 18:09

Decisão

•26/05/2021, 18:08

Decisão

•26/05/2021, 16:37

Despacho

•20/04/2021, 19:06

Despacho

•20/04/2021, 15:53

Decisão

•30/07/2020, 21:23

Decisão

•28/07/2020, 07:50

Despacho

•24/07/2020, 14:30

Decisão

•20/07/2020, 14:56

Decisão

•21/05/2020, 19:40

Decisão

•20/05/2020, 08:16

Despacho

•01/08/2019, 08:03

Despacho

•01/08/2019, 07:34

Despacho

•25/04/2019, 20:00