Procedimento Comum Cível 0806879-61.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806879-61.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURIDES MACIEL DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806879-61.2021.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EURIDES MACIEL DE ALBUQUERQUE em face de BANCO BMG S.A., na qual a autora afirma não ter contratado empréstimo consignado objeto de descontos em seus proventos, imputando fraude/assinatura falsificada ao contrato apresentado pela instituição financeira. Consta na inicial pedido de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito, condenação por danos morais e pedido de tutela de urgência conforme peça inicial constante dos autos. Este juízo concedeu a tutela antecipada na decisão de id 41273205. O réu apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade da contratação e juntando contratos, cédulas e comprovantes (ids 43673784), sustentando ainda que houve liberação de valores e requerendo ofício à Caixa para confirmação de titularidade e movimentações. A parte autora requereu perícia grafotécnica para exame das assinaturas constantes no contrato juntado pelo réu, sendo esse pedido deferido pelo juízo como prova técnica apta a elucidar a controvérsia. Determinou-se, então, o depósito do contrato original em cartório e a colheita de assinaturas da autora para confronto. Consta petição da autora apontando que a ré não cumpriu a determinação de depositar o contrato em sua forma original (id. 108024583) e pedido para que se proceda ao julgamento ante a inércia do réu. Foram juntadas consultas/relatórios de TEDs e extratos (documentos de ofício/consulta ao sistema bancário e da Caixa) que demonstram algumas transferências/creditações no período indicado, porém não consta valores no montante indicado á inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve ou não contratação válida do empréstimo consignado de nº 11295297, que originou descontos mensais no benefício da autora. Nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e o fornecedor deve garantir segurança na celebração e manutenção de operações financeiras, assumindo os riscos inerentes ao negócio. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo impugnação da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, conforme REsp 1.355.988/RS, REsp 1.846.649/RS e reiterados precedentes. Assim, o ônus probatório é do banco (art. 373, II, CPC), não podendo ser transferido à parte vulnerável. No caso concreto, o réu foi expressamente intimado para apresentar o contrato original, condição indispensável para elaboração de perícia grafotécnica, mas permaneceu em total inércia, limitando-se a juntar cópias precárias o que impossibilitou aferição segura da assinatura. A jurisprudência é farta no sentido de que a ausência de contrato válido ou a não comprovação de sua autenticidade enseja a declaração de inexistência do débito e responsabilização da instituição financeira: “É indevido o desconto em benefício previdenciário sem a comprovação da contratação. Ausente o contrato original, presume-se a inexistência da relação jurídica.” (TJSP, Ap. XXXXX-XX) “Não comprovada a contratação e havendo descontos indevidos, é cabível a repetição em dobro do indébito.” (STJ, AgInt no REsp 1599511) “A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário não reconhecido pelo consumidor.” (STJ, Súmula 479) No tocante à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a devolução em dobro, pois o réu não demonstrou engano justificável. Quanto ao dano moral, a conduta da instituição financeira descontar valores do benefício previdenciário da autora sem contratação válida, extrapola o mero aborrecimento, gerando abalo financeiro, insegurança, angústia e lesão à tranquilidade da consumidora. O STJ reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cuja indenização é plenamente cabível. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 reais, revela-se proporcional, adequado aos precedentes e às condições socioeconômicas das partes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EURIDES MACIEL DE ALBUQUERQUE em face de BANCO BMG S/A, para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 11295297, bem como a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da autora. DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos vinculados ao referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais, limitada a R$ 5.000,00 reais. CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, o valor total já descontado, correspondente a R$ 5.120,50, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir desta data. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 27 de novembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)