Procedimento Comum Cível 0803887-06.2024.8.15.0751 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 15:34

Transitado em Julgado em 31/10/2025

06/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de resposta

12/10/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:49

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:49

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA. REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803887-06.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela promovente em face da sentença que indeferiu a petição inicial por não cumprir os requisitos exigidos por lei. Em suma, alega ter recaído este juízo em erro de omissão, contradição e obscuridade por ter indeferido a petição inicial, supostamente sem considerar a manifestação (Id. 108858170). Breve relatório. DECIDO. Imperioso destacar alguns conceitos sobre o recurso interposto pelo promovido/embargante, pois tal instrumento tem o condão de ESCLARECER o julgamento, com vistas a ELUCIDAR pontos OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS ou OMISSOS do provimento judicial em si, com vistas a seus ELEMENTOS INTERNOS ENTRE SI (relatório, fundamentação e dispositivo). Neste sentido, assim dispõe as hipóteses de cabimento o CPC no art. 1.022, rol, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, quanto ao conceito de OMISSÃO A SER SUPRIMIDA, assim dispõe os incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Art. 1.022.Parágrafo único. Considera-se OMISSA a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, em atenção às razões delineadas pela recorrente, percebe-se, na verdade, intentar rediscussão acerca do mérito enfrentado pela sentença, não se apresentando existente qualquer dos fundamentos legais para a oposição dos referidos embargos de declaração, conforme dispositivo legal acima colacionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, haja vista carecer de fundamento legal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanados. P. R. I. Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo. Data e assinatura eletrônicas.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA. REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803887-06.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela promovente em face da sentença que indeferiu a petição inicial por não cumprir os requisitos exigidos por lei. Em suma, alega ter recaído este juízo em erro de omissão, contradição e obscuridade por ter indeferido a petição inicial, supostamente sem considerar a manifestação (Id. 108858170). Breve relatório. DECIDO. Imperioso destacar alguns conceitos sobre o recurso interposto pelo promovido/embargante, pois tal instrumento tem o condão de ESCLARECER o julgamento, com vistas a ELUCIDAR pontos OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS ou OMISSOS do provimento judicial em si, com vistas a seus ELEMENTOS INTERNOS ENTRE SI (relatório, fundamentação e dispositivo). Neste sentido, assim dispõe as hipóteses de cabimento o CPC no art. 1.022, rol, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, quanto ao conceito de OMISSÃO A SER SUPRIMIDA, assim dispõe os incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Art. 1.022.Parágrafo único. Considera-se OMISSA a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, em atenção às razões delineadas pela recorrente, percebe-se, na verdade, intentar rediscussão acerca do mérito enfrentado pela sentença, não se apresentando existente qualquer dos fundamentos legais para a oposição dos referidos embargos de declaração, conforme dispositivo legal acima colacionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, haja vista carecer de fundamento legal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanados. P. R. I. Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo. Data e assinatura eletrônicas.

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:30

Não conhecidos os embargos de declaração

21/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:47

Indeferida a petição inicial

18/03/2025, 10:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de resposta

07/03/2025, 14:01

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA. REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A. DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803887-06.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Intime-se a parte promovente para juntar prova do vínculo de coabitação com o titular do documento (id. 103895469). Fixo prazo de quinze dias. Data e assinatura eletrônicas.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:50

Determinada a emenda à inicial

06/02/2025, 07:56

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:26

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de resposta

19/11/2024, 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 08:42

Determinada a redistribuição dos autos

18/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de resposta

18/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:38

Conclusos para despacho

07/11/2024, 06:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2024, 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 23:46

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 09:50

Determinada diligência

04/11/2024, 16:36

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de resposta

27/09/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:27

Determinada a emenda à inicial

11/09/2024, 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 14:16

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 05/05/2025 23:59.

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