Procedimento Comum Cível 0804622-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Julgado procedente o pedido

28/04/2026, 08:00

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 19:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)

19/04/2026, 23:10

Conclusos para despacho

17/12/2025, 23:50

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 07:38

Juntada de Petição de cota

11/10/2025, 17:53

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DECISÃO SANEAMENTO Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de saneamento. A demandada ao contestar a Ação de Consignação em Pagamento (ID 109416176), não se limitou a impugnar a mora ou a forma do depósito, mas pleiteou a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel e a devolução dos valores pagos, o que amplia o objeto litigioso. A Ação de Consignação em Pagamento é cabível para forçar o credor a receber o valor devido (Art. 335 do CC). Contudo, o que se verifica é que a lide principal é a validade do negócio jurídico (compra e venda), sendo o depósito de R$ 2.000,00 um ato acessório à pretensão de adimplemento e transferência do bem. Considerando que o depósito foi realizado e que a Ré, em vez de impugná-lo, pleiteou a rescisão, ratifico a conversão implícita do rito para o Procedimento Comum (Art. 327, § 2º, CPC), focado na resolução/adimplemento do contrato. Da Gratuidade de Justiça A demandada, embora não tenha trazido aos autos comprovação literal da condição de hipossuficiência, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça na sua peça de defesa (Contestação). Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, presume-se a ausência de condições para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a atuação da Defensoria pressupõe a comprovação da necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, e com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandada Marcela de Lima Barbosa. Da Tempestividade da Defesa e do Afastamento da Revelia A parte demandante, em id 109198903, requereu a decretação da revelia do Réu, sob a alegação de intempestividade da peça contestatória. Entretanto, o Réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública, a quem a legislação processual civil confere prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, caput, do CPC. Considerando a citação válida e a intimação da Defensoria Pública, verifica-se que a Contestação foi protocolada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Portanto, a peça defensiva é tempestiva. Em consequência, AFASTO o pedido de decretação de revelia e, por conseguinte, o seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), eis que a controvérsia foi devidamente estabelecida nos autos. DECLARO SANEADO O PROCESSO. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DECISÃO SANEAMENTO Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de saneamento. A demandada ao contestar a Ação de Consignação em Pagamento (ID 109416176), não se limitou a impugnar a mora ou a forma do depósito, mas pleiteou a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel e a devolução dos valores pagos, o que amplia o objeto litigioso. A Ação de Consignação em Pagamento é cabível para forçar o credor a receber o valor devido (Art. 335 do CC). Contudo, o que se verifica é que a lide principal é a validade do negócio jurídico (compra e venda), sendo o depósito de R$ 2.000,00 um ato acessório à pretensão de adimplemento e transferência do bem. Considerando que o depósito foi realizado e que a Ré, em vez de impugná-lo, pleiteou a rescisão, ratifico a conversão implícita do rito para o Procedimento Comum (Art. 327, § 2º, CPC), focado na resolução/adimplemento do contrato. Da Gratuidade de Justiça A demandada, embora não tenha trazido aos autos comprovação literal da condição de hipossuficiência, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça na sua peça de defesa (Contestação). Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, presume-se a ausência de condições para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a atuação da Defensoria pressupõe a comprovação da necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, e com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandada Marcela de Lima Barbosa. Da Tempestividade da Defesa e do Afastamento da Revelia A parte demandante, em id 109198903, requereu a decretação da revelia do Réu, sob a alegação de intempestividade da peça contestatória. Entretanto, o Réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública, a quem a legislação processual civil confere prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, caput, do CPC. Considerando a citação válida e a intimação da Defensoria Pública, verifica-se que a Contestação foi protocolada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Portanto, a peça defensiva é tempestiva. Em consequência, AFASTO o pedido de decretação de revelia e, por conseguinte, o seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), eis que a controvérsia foi devidamente estabelecida nos autos. DECLARO SANEADO O PROCESSO. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DECISÃO SANEAMENTO Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de saneamento. A demandada, ao contestar a Ação de Consignação em Pagamento (ID 109416176), não se limitou a impugnar a mora ou a forma do depósito, mas pleiteou a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel e a devolução dos valores pagos, o que amplia o objeto litigioso. A Ação de Consignação em Pagamento é cabível para forçar o credor a receber o valor devido (Art. 335 do CC). Contudo, o que se verifica é que a lide principal é a validade do negócio jurídico (compra e venda), sendo o depósito de R$ 2.000,00 um ato acessório à pretensão de adimplemento e transferência do bem. Considerando que o depósito foi realizado e que a Ré, em vez de impugná-lo, pleiteou a rescisão, ratifico a conversão implícita do rito para o Procedimento Comum (Art. 327, § 2º, CPC), focado na resolução/adimplemento do contrato. Da Gratuidade de Justiça A demandada, embora não tenha trazido aos autos comprovação literal da condição de hipossuficiência, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça na sua peça de defesa (Contestação). Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, presume-se a ausência de condições para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a atuação da Defensoria pressupõe a comprovação da necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, e com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandada Marcela de Lima Barbosa. Da Tempestividade da Defesa e do Afastamento da Revelia A parte demandante, em id 109198903, requereu a decretação da revelia do Réu, sob a alegação de intempestividade da peça contestatória. Entretanto, o Réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública, a quem a legislação processual civil confere prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, caput, do CPC. Considerando a citação válida e a intimação da Defensoria Pública, verifica-se que a Contestação foi protocolada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Portanto, a peça defensiva é tempestiva. Em consequência, AFASTO o pedido de decretação de revelia e, por conseguinte, o seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), eis que a controvérsia foi devidamente estabelecida nos autos. DECLARO SANEADO O PROCESSO. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DECISÃO SANEAMENTO Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de saneamento. A demandada, ao contestar a Ação de Consignação em Pagamento (ID 109416176), não se limitou a impugnar a mora ou a forma do depósito, mas pleiteou a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel e a devolução dos valores pagos, o que amplia o objeto litigioso. A Ação de Consignação em Pagamento é cabível para forçar o credor a receber o valor devido (Art. 335 do CC). Contudo, o que se verifica é que a lide principal é a validade do negócio jurídico (compra e venda), sendo o depósito de R$ 2.000,00 um ato acessório à pretensão de adimplemento e transferência do bem. Considerando que o depósito foi realizado e que a Ré, em vez de impugná-lo, pleiteou a rescisão, ratifico a conversão implícita do rito para o Procedimento Comum (Art. 327, § 2º, CPC), focado na resolução/adimplemento do contrato. Da Gratuidade de Justiça A demandada, embora não tenha trazido aos autos comprovação literal da condição de hipossuficiência, postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça na sua peça de defesa (Contestação). Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, presume-se a ausência de condições para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a atuação da Defensoria pressupõe a comprovação da necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, e com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandada Marcela de Lima Barbosa. Da Tempestividade da Defesa e do Afastamento da Revelia A parte demandante, em id 109198903, requereu a decretação da revelia do Réu, sob a alegação de intempestividade da peça contestatória. Entretanto, o Réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública, a quem a legislação processual civil confere prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, caput, do CPC. Considerando a citação válida e a intimação da Defensoria Pública, verifica-se que a Contestação foi protocolada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Portanto, a peça defensiva é tempestiva. Em consequência, AFASTO o pedido de decretação de revelia e, por conseguinte, o seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), eis que a controvérsia foi devidamente estabelecida nos autos. DECLARO SANEADO O PROCESSO. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/10/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:23

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de cota

29/04/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 09:24

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciência à parte autora da peça contestatória acostada ao Id 109416176, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

23/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de contestação

18/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARCELA DE LIMA BARBOSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 09:07

Publicado Decisão em 11/02/2025.

12/02/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804622-38.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Defiro o pedido de consignação em pagamento, nos termos do art. 542, inciso I, CPC. Intime-se a autora para depositar a importância a ser consignada no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Após, cite-se a promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer resposta, nos te

10/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de cota

05/02/2025, 11:00

Determinada Requisição de Informações

31/01/2025, 09:57

Determinada a citação de MARCELA DE LIMA BARBOSA - CPF: 050.382.774-62 (REU)

31/01/2025, 09:57

Deferido o pedido de

31/01/2025, 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/01/2025, 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELINALVA DA SILVA - CPF: 569.148.814-72 (AUTOR).

31/01/2025, 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2025, 12:46

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 12:45

—

Julgado procedente o pedido

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)