Cumprimento de sentença 0837129-33.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 11.227,07

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:04

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de LAERCIO MACEDO SOARES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:13

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos etc. Tendo em vista a nova sistemática inaugurada pelo CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica almejada pela parte demandante deve observar os ditames dos arts. 133 e seguintes daquela Lei Adjetiva, razão pela qual não se mostra possível seu acolhimento imediato, como pleiteia. Sendo assim, concedo prazo de quinze dias para que a parte exequente providencie, se assim desejar, a instauração do incidente de d

30/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de LAURENIO VIRGILIO MELLO NETO - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:56

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837129-33.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz(a) de Direito

16/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 07:58

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:04

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de LAERCIO MACEDO SOARES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:13

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos etc. Tendo em vista a nova sistemática inaugurada pelo CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica almejada pela parte demandante deve observar os ditames dos arts. 133 e seguintes daquela Lei Adjetiva, razão pela qual não se mostra possível seu acolhimento imediato, como pleiteia. Sendo assim, concedo prazo de quinze dias para que a parte exequente providencie, se assim desejar, a instauração do incidente de d

30/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de LAURENIO VIRGILIO MELLO NETO - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:56

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837129-33.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz(a) de Direito

16/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 07:58

Conclusos para despacho

14/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:36

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837129-33.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 77974951, e determino a exclusão do Consórcio Acauã do polo passivo da demanda, tendo em vista decisão de reconhecimento de ilegitimidade passiva de ID 50438582. Consigne-se que não existem constrições existentes em nome da parte demadada, bem como já foi efetivada a sua exclusão. Após, cumpra-se a determinação de ID 77767623. João Pessoa - PB,

04/09/2023, 00:00

Deferido o pedido de

01/09/2023, 08:19

Determinada diligência

01/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:13

Deferido o pedido de

24/08/2023, 08:29

Determinada diligência

24/08/2023, 08:29

Desentranhado o documento

23/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:02

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:02

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837129-33.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 75677854 e procedo a consulta ao Sistema Renajud, cujo extrato segue em anexo. Intime-se o demandante, para no prazo de 5(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:06

Deferido o pedido de

18/08/2023, 05:59

Determinada diligência

18/08/2023, 05:59

Conclusos para despacho

11/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de LAERCIO MACEDO SOARES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:18

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. Inviável o protocolamento da penhora online requerida, visto que o SISBAJUD retornou a informação de que o executado não possui "Instituição Financeira associada”, conforme demonstra o documento em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dizer o que entender de direito. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:09

Determinada diligência

19/06/2023, 19:58

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837129-33.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante das informações prestadas na petição de ID 71957654 procedo ao desbloqueio dos valores( extrato em anexo). Intime-se o demadante para no prazo de 5(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora do demandado Laurenio Virginio, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:54

Publicado Petição em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:44

Outras Decisões

05/06/2023, 17:20

Determinada diligência

05/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - segue

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:57

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837129-33.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, dizer o que entender de direito. Nada requerido, arquive-se. Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2023, 08:42

Conclusos para despacho

14/04/2023, 07:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 07:03

Processo Desarquivado

08/03/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:03

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 07:30

Conclusos para despacho

17/12/2021, 06:57

Transitado em Julgado em 07/12/2021

16/12/2021, 22:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 09:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2021, 09:29

Julgado procedente o pedido

05/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 27/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:27

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 20:43

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 09:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:17

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:16

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 22:35

Conclusos para decisão

18/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 22:21

Juntada de Certidão

27/04/2021, 22:20

Juntada de Petição de contestação

12/02/2021, 17:33

Decorrido prazo de CONSORCIO ACAUA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2021, 19:15

Juntada de Petição de diligência

11/01/2021, 19:15

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 13:37

Juntada de Certidão

04/12/2020, 13:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 22:05

Juntada de Certidão

31/07/2020, 22:04

Juntada de Certidão

31/07/2020, 22:00

Juntada de Certidão

25/06/2020, 14:49

Juntada de Certidão

15/04/2020, 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2020, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2020, 16:56

Juntada de certidão

23/01/2020, 16:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:53

Juntada de certidão

04/09/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 16:53

Juntada de certidão

19/07/2019, 10:43

Conclusos para despacho

09/07/2019, 16:15

Juntada de certidão

09/07/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 10:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2019, 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/03/2019, 15:03

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:34

Juntada de certidão

25/03/2019, 16:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 02:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 17:25

Conclusos para despacho

18/07/2018, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2017, 15:17

Declarada incompetência

11/09/2017, 14:58

Conclusos para decisão

04/08/2017, 15:37

Distribuído por sorteio

04/08/2017, 15:37

Documentos

DECISÃO

•11/09/2017, 14:58

DESPACHO

•24/07/2018, 17:25

DECISÃO

•26/03/2019, 15:03

DESPACHO

•27/08/2019, 16:53

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2020, 14:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2021, 17:33

DESPACHO

•19/05/2021, 22:35

DESPACHO

•29/06/2021, 20:43

SENTENÇA

•05/11/2021, 09:29

DESPACHO

•17/12/2021, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 07:03

DESPACHO

•17/04/2023, 19:24

DESPACHO

•19/04/2023, 21:01

DECISÃO

•01/06/2023, 14:11

DECISÃO

•05/06/2023, 17:20

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•11/09/2017, 14:58

DESPACHO

•24/07/2018, 17:25

DECISÃO

•26/03/2019, 15:03

DESPACHO

•27/08/2019, 16:53

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2020, 14:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2021, 17:33

DESPACHO

•19/05/2021, 22:35

DESPACHO

•29/06/2021, 20:43

SENTENÇA

•05/11/2021, 09:29

DESPACHO

•17/12/2021, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 07:03

DESPACHO

•17/04/2023, 19:24

DESPACHO

•19/04/2023, 21:01

DECISÃO

•01/06/2023, 14:11

DECISÃO

•05/06/2023, 17:20

DECISÃO

•06/06/2023, 07:54

DESPACHO

•19/06/2023, 19:58

DESPACHO

•28/06/2023, 11:09

DECISÃO

•18/08/2023, 05:59

DECISÃO

•21/08/2023, 18:17

DECISÃO

•24/08/2023, 08:29

DECISÃO

•01/09/2023, 08:19

DECISÃO

•01/09/2023, 10:58

DESPACHO

•23/09/2023, 07:58

DESPACHO

•14/10/2023, 18:50

DECISÃO

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