Cumprimento de sentença 0823557-30.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823557-30.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS EXECUTADO: RAQUEL DE MELO MOTA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Administração] Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Campina Grande-PB, 16 de dezembro de 2025 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:56

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:55

Outras Decisões

15/12/2025, 08:53

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:51

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823557-30.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc O valor executado é de R$429.078,86 Solicitada penhora online, foi bloqueado parte do valor executado (R$1.393,73) em conta da executada RAQUEL DE MELO COSTA, conforme extrato que segue. A executada através de seu advogado constituído apresentou impugnação, aduzindo tratar-se de verba referente ao PIS, sendo de natureza alimentar, e requerendo o desbloqueio (Id 121095085). Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusão para análise do pedido de desbloqueio. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823557-30.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS EXECUTADO: RAQUEL DE MELO MOTA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Administração] Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Campina Grande-PB, 16 de dezembro de 2025 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:56

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:55

Outras Decisões

15/12/2025, 08:53

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:51

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823557-30.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc O valor executado é de R$429.078,86 Solicitada penhora online, foi bloqueado parte do valor executado (R$1.393,73) em conta da executada RAQUEL DE MELO COSTA, conforme extrato que segue. A executada através de seu advogado constituído apresentou impugnação, aduzindo tratar-se de verba referente ao PIS, sendo de natureza alimentar, e requerendo o desbloqueio (Id 121095085). Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusão para análise do pedido de desbloqueio. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 21:15

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:30

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0823557-30.2016.8.15.0001 Vistos etc. 1. O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A promovida foi intimada para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, com mandado expedido em 25/06/2024 (Id 92635725) e após o decurso do prazo, a exequente requereu a realização de penhora através do SISBAJUD (Id 102628213). 3. Posteriormente, em 22/01/2025, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 106502440), a qual não recebo como tal, dada a intempestividade. Recebo, portanto, a referida manifestação como simples petição, nos termos do §11 do art. 525 do CPC. 4. Ressalte-se que na referida petição a executada apenas alega que houve excesso nos cálculos apresentados pelo promovente, no entanto, deixou de trazer aos autos os seus cálculos com os valores que entende como devidos, apenas se atendo a discordar dos cálculos elaborados pelo promovente, porém sem planilha de cálculo com o valor que entende devido. 5. Desta feita, em prosseguimento ao feito, considerando inexistir óbice legal e observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido da parte exequente (Id 102628213), para determinar tentativa de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD. 6. Assim, foi realizada nesta data solicitação de bloqueio online através do SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, dos valores apresentados na petição e planilha de Id 102628213 e 102628214, no valor de R$429.078,86 (quatrocentos e vinte e nove mil e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em desfavor da executada, RAQUEL DE MELO MOTA, CPF nº 840.714.514-91, conforme extrato que segue. 7. Cumpridas as diligências acima e, decorridos 30 (trinta) dias, venham-me os autos conclusos para verificação acerca da efetividade do bloqueio (art. 854, CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0823557-30.2016.8.15.0001 Vistos etc. 1. O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A promovida foi intimada para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, com mandado expedido em 25/06/2024 (Id 92635725) e após o decurso do prazo, a exequente requereu a realização de penhora através do SISBAJUD (Id 102628213). 3. Posteriormente, em 22/01/2025, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 106502440), a qual não recebo como tal, dada a intempestividade. Recebo, portanto, a referida manifestação como simples petição, nos termos do §11 do art. 525 do CPC. 4. Ressalte-se que na referida petição a executada apenas alega que houve excesso nos cálculos apresentados pelo promovente, no entanto, deixou de trazer aos autos os seus cálculos com os valores que entende como devidos, apenas se atendo a discordar dos cálculos elaborados pelo promovente, porém sem planilha de cálculo com o valor que entende devido. 5. Desta feita, em prosseguimento ao feito, considerando inexistir óbice legal e observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido da parte exequente (Id 102628213), para determinar tentativa de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD. 6. Assim, foi realizada nesta data solicitação de bloqueio online através do SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, dos valores apresentados na petição e planilha de Id 102628213 e 102628214, no valor de R$429.078,86 (quatrocentos e vinte e nove mil e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em desfavor da executada, RAQUEL DE MELO MOTA, CPF nº 840.714.514-91, conforme extrato que segue. 7. Cumpridas as diligências acima e, decorridos 30 (trinta) dias, venham-me os autos conclusos para verificação acerca da efetividade do bloqueio (art. 854, CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

09/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

12/02/2025, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823557-30.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS EXECUTADO: RAQUEL DE MELO MOTA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, d Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Administração]

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 16:04

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 15:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 08:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 05/12/2023

28/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de PRISCILLA RAQUEL ALVES LIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:56

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 23:25

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:20

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:55

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2022, 23:35

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 12:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

10/05/2021, 09:05

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 20:32

Conclusos para despacho

08/03/2021, 07:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/03/2021, 13:22

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:33

Decorrido prazo de PRISCILLA RAQUEL ALVES LIRA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:43

Outras Decisões

28/01/2021, 23:28

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 17:45

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2020 15:30 4ª Vara Cível de Campina Grande.

24/09/2020, 22:46

Juntada de Certidão

18/09/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 16:11

Audiência Conciliação redesignada para 24/09/2020 15:30 4ª Vara Cível de Campina Grande.

12/05/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 20:38

Conclusos para despacho

30/04/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:07

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 15:30 4ª Vara Cível de Campina Grande.

20/02/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 20:05

Decorrido prazo de Luiz Bruno Veloso Lucena em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 17:23

Conclusos para despacho

08/10/2019, 16:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/10/2019, 16:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 15:30

Conclusos para despacho

15/07/2019, 18:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 14:54

Decorrido prazo de RAQUEL DE MELO MOTA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:11

Juntada de certidão

28/08/2018, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2018, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 21:34

Conclusos para despacho

20/03/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 22:57

Conclusos para despacho

05/12/2017, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 21:58

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2017, 14:38

Distribuído por sorteio

20/12/2016, 18:11

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 08:53

Despacho

•25/08/2025, 21:15

Despacho

•21/07/2025, 07:58

Despacho

•19/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:59

Despacho

•10/06/2024, 16:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2024, 11:07

Outros Documentos

•14/03/2024, 11:07

Sentença

•07/08/2023, 23:25

Despacho

•27/09/2022, 11:20

Despacho

•24/01/2022, 23:35

Despacho

•23/06/2021, 12:15

Despacho

•22/03/2021, 20:32

Decisão

•28/01/2021, 23:28

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/12/2025, 08:53

Despacho

•25/08/2025, 21:15

Despacho

•21/07/2025, 07:58

Despacho

•19/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:59

Despacho

•10/06/2024, 16:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2024, 11:07

Outros Documentos

•14/03/2024, 11:07

Sentença

•07/08/2023, 23:25

Despacho

•27/09/2022, 11:20

Despacho

•24/01/2022, 23:35

Despacho

•23/06/2021, 12:15

Despacho

•22/03/2021, 20:32

Decisão

•28/01/2021, 23:28

Despacho

•01/05/2020, 20:38

Despacho

•19/02/2020, 20:05

Despacho

•06/09/2019, 15:30

Despacho

•09/04/2018, 21:34

Despacho

•22/02/2018, 22:57

Despacho

•23/10/2017, 21:58