Execução de Título Extrajudicial 0880226-39.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880226-39.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0880226-39.2024.8.15.2001. AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RAMMON CESAR REZENDE DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Nos termos do que preceitua o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações incluídas pela Lei 13.043 de 2014, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Evolui a classe processual na data de hoje para execução de título extrajudicial e retifiquei o valor da ação para R$ 29.603,00, conforme indicado pelo exequente na petição ao id. 115886806. Expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da execução, valor este que será reduzido pela metade, em caso de pagamento integral da dívida (827, § 1º, CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Realizada a penhora, proceda-se à imediata avaliação, intimando-se o executado para oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo intimar também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAMMON CESAR REZENDE DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(71)