Execução Fiscal 0000329-34.2002.8.15.0071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 16/10/2025

17/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:01

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA USINA SANTA MARIA SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: VANDILSON BALBINO FERREIRA Advogado (s):LUIZ EDUARDO DA SILVA LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o Apelante ajuizado ação de execução fiscal sem observar que o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição direta, antes mesmo da data de ajuizamento da ação, agiu com acerto o douto magistrado de piso ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois ao não promover ação de execução fiscal no transcurso do prazo quinquenal, foi quem deu causa à extinção do processo pelo fenômeno da prescrição, de modo que o princípio da causalidade se aplica em seu desfavor. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000329-34.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, em face de MASSA FALIDA USINA SANTA MARIA SOCIEDADE ANONIMA, ambos qualificados, por meio da qual se executa débito inscrito na dívida ativa junto ao ente público autor. Mediante a petição de id. 109472554, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Na oportunidade, alegou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, por a ação ter sido ajuizada após 05 (cinco) anos da data de sua constituição. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em seguida, a exequente se manifestou pelo reconhecimento das alegações da executada e, consequentemente, da prescrição do crédito tributário (id. 111972731). É o relatório. Decido. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, sob o argumento de que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento desta ação, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos. Pois bem. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a qual se interrompe nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional: “CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” No caso dos autos, o crédito tributário, qual seja, o IAA – Contribuição do Açúcar foi constituído em 19/07/1989, com a provável consumação da prescrição em 19/07/1995. Nota-se que a presente execução fiscal foi proposta em 10/05/2002, portanto, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Restou configurada, portanto, a prescrição. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 174 DO CTN – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data de vencimento da obrigação tributária ou a data da notificação do contribuinte. A data da notificação do sujeito passivo é a constituição definitiva do crédito e, a partir dela, computa-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução fiscal. Ultrapassado o quinquênio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecida a prescrição para cobrança da totalidade do crédito tributário descrito na CDA executada, extingue-se a ação de base, tendo em vista a aplicação do efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento.” (N.U 1021817-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Ademais, reconhecida a prescrição direta do crédito tributário, o ente público deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ao contrário do alegado na petição de id. 111972731, uma vez que a ação foi ajuizada após a prescrição do crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0160395-41.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0160395-41.2006.8.05.0001 em que figuram como Apelante - MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado - VANDILSON BALBINO FERREIRA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 01603954120068050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50225421020208210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-06-2024). ANTE O EXPOSTO, com base no art. 174, caput, do CTN, DECLARO a PRESCRIÇÃO do crédito tributário objeto destes autos e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 8% sobre o valor do crédito tributário ora desconstituído, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se nova vista ao exequente, para proceder o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 156, X do Código Tributário Nacional. Cumpra-se o disposto no item “3” do id. 108570332. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:39

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

28/08/2025, 07:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:12

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte executada para, em igual prazo, ou seja, 60 (sessenta) dias apresentar suas manifestações, podendo, caso verifique a ocorrência de CDA passível de pagamento, manter contato através do email [email protected] com a parte exequente, a fim de buscar solução administrativa. Conforme termo de audiência de id 108570332 com cumprimento nos ids 111972731 e 111914306.

07/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2025 09:00 Vara Única de Areia.

19/03/2025, 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/03/2025, 19:25

Juntada de devolução de mandado

25/02/2025, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de diligência

25/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:37

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2025 09:00 Vara Única de Areia.

10/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000329-34.2002.8.15.0071

10/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:47

Decorrido prazo de EDUARDO DE MENEZES LINS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:52

Juntada de provimento correcional

12/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:04

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:21

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:50

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:03

Determinada diligência

30/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

31/03/2023, 09:21

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 08:43

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de cota

01/12/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 19:34

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 09:29

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:05

Conclusos para despacho

05/10/2022, 11:47

Juntada de Certidão

05/10/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:28

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:01

Conclusos para despacho

01/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:12

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:12

Juntada de Certidão

08/09/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:14

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2020, 09:19

Juntada de Petição de cota

27/08/2020, 09:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 11:23

Conclusos para despacho

28/07/2020, 20:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 20:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 20:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 20:53

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2019, 13:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 08:24

Juntada de ato ordinatório

06/05/2019, 08:20

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 08:20

Processo migrado para o PJe

03/05/2019, 12:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2019 11:05 TJEAE24

18/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 15/19

18/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

18/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 09/2016

05/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 02: 09/2016 08:24 TJEAE24

02/09/2016, 00:00

Mov. [855] - AUTOS FINDOS BAIXA REALIZADA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 29042011 TJEAE03 11:59

29/04/2011, 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 29112004

29/11/2004, 00:00

Mov. [728] - AGUARDA DECISAO PROC PRINCIPAL 08102002

08/10/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102002

08/10/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 05092002USINA SANTA MA

05/09/2002, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 03092002

05/09/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092002

05/09/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092002

05/09/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092002

05/09/2002, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 02092002

22/08/2002, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 22082002

22/08/2002, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22082002

22/08/2002, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15082002

15/08/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09082002

14/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082002

14/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082002

14/08/2002, 00:00

Mov. [1523] - PENHORA BENS OFERECIDOS 05082002

05/08/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05082002

05/08/2002, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 02082002

02/08/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082002

02/08/2002, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 23072002

23/07/2002, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23072002

23/07/2002, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12072002

12/07/2002, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11072002

11/07/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072002

11/07/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11072002

11/07/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062002

27/06/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18062002USINA SANTA MA

18/06/2002, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17062002

18/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062002

18/06/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062002

18/06/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062002

18/06/2002, 00:00

Mov. [1323] - CARTA CIT: INT DEVOLVIDA 13062002

13/06/2002, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15052002

15/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052002

15/05/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 14052002

14/05/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13052002

14/05/2002, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 13052002

14/05/2002, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

10/05/2002, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 12/08/2025 23:59.

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