Cumprimento de sentença 0000057-11.2000.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000057-11.2000.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000057-11.2000.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE AREIA contra ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS, visando a execução de valores provenientes de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. No curso da execução, foi penhorado um bem imóvel localizado na Rua José Evaristo, nº 161, Areia/PB, cuja hasta pública (leilão) estava designada para os dias 22 e 24 de julho de 2025, conforme expedientes do Leiloeiro Oficial (ID 112851584, ID 112853363 e 112853365). No ID 114174153, CÉLIA MARQUES DE BARROS TEIXEIRA, cônjuge do executado, interveio no processo como terceira interessada, requerendo a suspensão imediata do leilão e seu reconhecimento como parte interessada. Fundamentou seu pedido, principalmente, na alegada nulidade da intimação da penhora, uma vez que não teria sido devidamente intimada sobre o ato constritivo que recaiu sobre bem comum do casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, em violação ao disposto no artigo 842 do Código de Processo Civil. A terceira interessada aduz, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, dados os longos períodos de inércia do exequente. Intimado a se manifestar sobre o pedido de suspensão do leilão e as alegações da terceira interessada, o MUNICÍPIO DE AREIA, por meio da petição de ID 115439697, expressamente concordou com a suspensão da hasta pública. O exequente reconheceu que a ausência de intimação da cônjuge pode implicar em eventual nulidade absoluta da execução, e manifestou-se favorável à habilitação da Sra. Célia Marques de Barros Teixeira nos autos, concedendo-lhe prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é taxativo quanto à necessidade de intimação do cônjuge na penhora de bens imóveis, conforme preceitua o artigo 842 do CPC: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens" Assim como dispunha o antigo art. 655, § 2°, do CPC/1973, vigente à época de tramitação do feito: “Art. 655, § 2° Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado”. A finalidade dessa exigência legal é garantir o devido processo legal e o contraditório, assegurando que o cônjuge tenha ciência do ato constritivo que poderá afetar sua meação e, assim, possa exercer seu direito de defesa, opondo, se for o caso, embargos de terceiro ou outras medidas cabíveis. A ausência de tal intimação constitui vício insanável, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido, conforme jurisprudência trazida pela própria requerente, o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou: "A ausência de intimação do cônjuge na alienação judicial do imóvel configura vício insanável, ensejando a nulidade da arrematação (art. 889, II, do CPC), conforme jurisprudência consolidada. (TJPB). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08026987820258150000, Relator. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível)". No caso em tela, a terceira interessada Célia Marques de Barros Teixeira aponta que não foi validamente intimada da penhora que recaiu sobre o bem imóvel do casal (ID 20346565 - Pág. 36), o que é corroborado pela certidão do oficial de justiça que indica sua residência em outro município e pela alegada insuficiência das tentativas de intimação por carta simples. A gravidade de tal vício é tamanha que pode comprometer a validade de todos os atos expropriatórios subsequentes, incluindo o leilão já designado. Adicionalmente, e de forma determinante, o próprio Município de Areia, na qualidade de exequente, reconheceu a possibilidade de "eventual nulidade absoluta da execução" em razão da falta de intimação. A manifestação do exequente reforça a necessidade de sanar o vício apontado antes da continuidade dos atos executivos. Diante da iminência da realização do leilão e da plausibilidade das alegações de nulidade, bem como da concordância do exequente, a suspensão do ato é medida imperativa para evitar prejuízos irreparáveis e garantir a regularidade do processo, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. A questão da prescrição intercorrente, embora relevante, pode ser apreciada em momento oportuno, após a regularização da intimação da cônjuge, que é a questão preliminar e mais urgente no atual estágio processual. Ante o exposto, e em conformidade com a legislação processual civil vigente e a jurisprudência aplicável, DECIDO: 1) DEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada CÉLIA MARQUES DE BARROS TEIXEIRA, e, consequentemente, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO designado para os dias 22 e 24 de julho de 2025, referente ao bem imóvel penhorado nos presentes autos. 2) DETERMINO a habilitação de CÉLIA MARQUES DE BARROS TEIXEIRA como terceira interessada nos autos, com acesso a todo o conteúdo do processo. 3) DETERMINO a intimação de CÉLIA MARQUES DE BARROS TEIXEIRA, da penhora do bem imóvel, para que, querendo, manifeste-se sobre o ato constritivo e as demais questões pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, incluindo o leiloeiro oficial, para ciência desta decisão e para que tome as providências cabíveis. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 26/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(28)