Procedimento Comum Cível 0804815-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:27

Juntada de diligência

06/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:00

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804815-53.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em face dos INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, na qual foi proferida decisão por este juízo deferindo a tutela de urgência pleiteada. Contra tal provimento, a parte promovida interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801950-46.2025.8.15.0000, no âmbito do qual a Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, proferiu Acórdão (ID 115595107) declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. A decisão do órgão colegiado fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino. Ademais, o v. Acórdão anulou a decisão proferida por este Juízo (ID 106988220) e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária Federal no Estado da Paraíba, a quem caberá deliberar sobre a eventual convalidação dos atos praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela instância ad quem, determino, pois, que a Secretaria proceda com a baixa na distribuição e, após as anotações e cautelas de praxe, remeta os presentes autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Paraíba. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804815-53.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em face dos INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, na qual foi proferida decisão por este juízo deferindo a tutela de urgência pleiteada. Contra tal provimento, a parte promovida interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801950-46.2025.8.15.0000, no âmbito do qual a Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, proferiu Acórdão (ID 115595107) declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. A decisão do órgão colegiado fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino. Ademais, o v. Acórdão anulou a decisão proferida por este Juízo (ID 106988220) e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária Federal no Estado da Paraíba, a quem caberá deliberar sobre a eventual convalidação dos atos praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela instância ad quem, determino, pois, que a Secretaria proceda com a baixa na distribuição e, após as anotações e cautelas de praxe, remeta os presentes autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Paraíba. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:51

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804815-53.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em face dos INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, na qual foi proferida decisão por este juízo deferindo a tutela de urgência pleiteada. Contra tal provimento, a parte promovida interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801950-46.2025.8.15.0000, no âmbito do qual a Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, proferiu Acórdão (ID 115595107) declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. A decisão do órgão colegiado fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino. Ademais, o v. Acórdão anulou a decisão proferida por este Juízo (ID 106988220) e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária Federal no Estado da Paraíba, a quem caberá deliberar sobre a eventual convalidação dos atos praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela instância ad quem, determino, pois, que a Secretaria proceda com a baixa na distribuição e, após as anotações e cautelas de praxe, remeta os presentes autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Paraíba. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804815-53.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em face dos INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, na qual foi proferida decisão por este juízo deferindo a tutela de urgência pleiteada. Contra tal provimento, a parte promovida interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801950-46.2025.8.15.0000, no âmbito do qual a Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, proferiu Acórdão (ID 115595107) declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. A decisão do órgão colegiado fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino. Ademais, o v. Acórdão anulou a decisão proferida por este Juízo (ID 106988220) e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária Federal no Estado da Paraíba, a quem caberá deliberar sobre a eventual convalidação dos atos praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela instância ad quem, determino, pois, que a Secretaria proceda com a baixa na distribuição e, após as anotações e cautelas de praxe, remeta os presentes autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Paraíba. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

09/10/2025, 00:00

Declarada incompetência

08/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/07/2025, 12:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/07/2025, 13:30

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 21:42

Publicado Despacho em 20/05/2025.

21/05/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-53.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação da contestação, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido a título de produção probatória, voltem-me os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-53.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação da contestação, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido a título de produção probatória, voltem-me os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de réplica

09/04/2025, 13:13

Determinada diligência

09/04/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 15:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/04/2025, 11:02

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-53.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de habilitação encartado ao ID 107689401. Anotações necessárias pela Secretaria. 2. Como se observa ao ID 107386305, este Egrégio Tribunal atribuiu efeito suspensivo de Agravo de Instrumento interposto pela ré, determinando, assim, a suspensão da decisão de ID 106988220 até o julgamento final do recurso. A comunicação de tal decisão apenas aportou n

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:23

Indeferido o pedido de MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE - CPF: 105.633.304-90 (AUTOR)

17/03/2025, 12:44

Determinada diligência

17/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804815-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:30

Juntada de Petição de contestação

24/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de contestação

24/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 19:38

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 20:58

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-53.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de que a Instituição de ensino não cumpriu com o prazo fixado na liminar deferida por este Juízo, ACOLHO o pedido da autora para majorar a multa diária anteriormente fixada, ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao dia, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), determinando o cumprimento da liminar no prazo improrrogável de 2 (do

10/02/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:00

Determinada diligência

07/02/2025, 11:57

Outras Decisões

07/02/2025, 11:57

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/02/2025, 08:28

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2025, 08:17

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2025, 11:50

Determinada a citação de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.679.557/0001-02 (REU)

31/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 09:02

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 09:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)