Cumprimento de sentença 0853248-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853248-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853248-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALVA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO GROSSEIRO DE FATURAMENTO. COBRANÇA EXORBITANTE E CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da teoria do risco do empreendimento. - A conduta impõe o dever de restituir, de forma simples, o montante pago indevidamente, bem como de compensar o dano moral, que, em casos de corte de serviço essencial, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria violação da dignidade do consumidor. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853248-25.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Marinalva Teixeira da Silva, já qualificada nos autos, promoveu, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado, Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, em face da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a autora, em prol de sua pretensão, que é consumidora dos serviços da ré e sempre manteve uma média de consumo compatível com faturas entre R$ 70,00 (setenta reais) e R$ 100,00 (cem reais). Relata que, contudo, foi surpreendida em abril de 2024 com uma fatura no valor exorbitante de R$ 4.202,08 (quatro mil, duzentos e dois reais e oito centavos), montante absolutamente incompatível com a realidade de sua residência. Narra que, em decorrência da cobrança, teve o fornecimento de energia interrompido por 3(três) dias, o que a compeliu, em situação de vulnerabilidade, a assinar um termo de confissão de dívida para ter o serviço restabelecido. Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados, para que seja concedida medida liminar visando suspender os efeitos do acordo e impedir novos cortes de energia. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança e do acordo, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais e a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 8.404,16 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos), a título de dano material. Instruindo o pedido, vieram os documentos inseridos no Id nº 98461175 a 98461178. Deferida a tutela de urgência ( Id n° 98702859). Citada, a empresa demandada apresentou contestação (Id nº 102544886), alegando preliminarmente a incorreção do valor da causa, por não corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, requerendo sua readequação. No mérito, admitiu ter havido um lapso no sistema que gerou o faturamento elevado, após a instalação de medição por telemetria, mas que, ao tomar conhecimento, iniciou a resolução administrativa. Sustenta, ainda, que a cobrança questionada foi cancelada e refaturada para o valor correto, o termo de confissão de dívida foi anulado e o valor pago pela autora no montante de R$ 553,94 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) está sendo restituído como crédito nas faturas subsequentes, o que caracterizaria a perda do objeto de parte dos pedidos e afastaria a má-fé. Impugnação à contestação (Id nº 103847703). Intimadas a produzirem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (Id nº 107384916 e 108209121). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando-se que as partes foram devidamente intimadas para as requererem, e nada instaram. Assim, resolvido, passa-se à análise das preliminares arguida pela demandada, senão vejamos. PRELIMINAR Da impugnação ao valor da causa Suscita a parte ré, em sede preliminar, a incorreção do valor atribuído à causa, ao argumento de que o montante pleiteado a título de danos morais seria exorbitante e aleatório. A tese defensiva, contudo, não merece prosperar, porquanto busca antecipar uma discussão eminentemente meritória, confundindo o pressuposto processual do valor da causa com a própria definição do quantum debeatur. Nas ações que visam à compensação por danos morais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, ainda que de forma estimativa. A quantia indicada na exordial reflete a pretensão indenizatória da demandante, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, representando a materialização do benefício econômico almejado, servindo como parâmetro para fins fiscais e de alçada, e não como valor definitivo e imutável a ser concedido. A eventual desproporcionalidade do valor pleiteado é matéria atinente ao mérito da demanda, a ser devidamente sopesada por este juízo no momento da fixação do quantum indenizatório, não se confundindo com vício processual que justifique a alteração do valor da causa nesta fase. Dessa forma, por corresponder à pretensão econômica deduzida na inicial, rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada na alegação de falha na prestação de serviço, decorrente da cobrança de fatura de energia elétrica em valor manifestamente exorbitante, que resultou no corte do serviço e na coação da consumidora para firmar acordo de dívida. Afirma a autora que, sendo consumidora dos serviços da ré, foi surpreendida com uma fatura de consumo no valor de R$ 4.202,08 (quatro mil, duzentos e dois reais e oito centavos), montante flagrantemente incompatível com seu modesto e constante histórico de consumo. Alega que a situação se agravou com a interrupção do fornecimento de um serviço essencial por três dias e, posteriormente, com a necessidade de firmar um termo de confissão de dívida para ter o serviço restabelecido. Malgrado os esforços da ré em sua peça de defesa, tentando justificar a cobrança como um "lapso" sistêmico, emerge de forma cristalina dos autos a sua responsabilidade objetiva. Isso porque, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no fornecimento de bens ou serviços deve responder pelos fatos e vícios decorrentes do seu negócio, independentemente de culpa. Dispõe o art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal situação, narrada nos autos, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor, de modo que a falha inicial foi o fato gerador de uma cadeia de eventos lesivos, configurando-se o nexo de causalidade e o dever de reparar integralmente os prejuízos. Nesse contexto, a conduta posterior da ré, ao buscar a correção administrativa, não possui o condão de apagar a ilicitude dos atos já consumados nem de eximi-la da responsabilidade pelos danos causados. Ainda que a ré alegue ter procedido ao cancelamento administrativo do débito e do acordo, tal providência, adotada somente após a consumidora sofrer os prejuízos e buscar a tutela jurisdicional, não esvazia o objeto da presente demanda. Dessarte, resta inequivocamente caracterizada a responsabilidade da concessionária ré, cuja conduta, ao emitir cobrança indevida e interromper serviço essencial, ultrapassou o mero dissabor, configurando um defeito no serviço nos exatos termos do art. 14 do CDC. Configurada a falha, a análise se desloca para as suas consequências e a extensão dos danos por ela provocados. Da Perda Superveniente do Objeto quanto ao Pedido Declaratório Uma vez estabelecida a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, cumpre analisar as pretensões autorais, iniciando-se pelo pedido de declaração de inexistência do débito. Nesse ponto específico, observa-se uma particularidade processual que merece destaque. A parte autora pleiteia, entre outros pedidos, o reconhecimento judicial de que a dívida de R$4.202,08 (quatro mil, duzentos e dois reais e oito centavos), oriunda da fatura de abril de 2024, seja inexigível. Ocorre que, no curso da lide, a própria ré informou e comprovou ter realizado o cancelamento administrativo tanto da fatura impugnada quanto do Termo de Confissão de Dívida dela decorrente (Id nº 102544891). Tal providência, embora tardia e represente um reconhecimento implícito do erro, atendeu, no campo prático, à pretensão da autora de não ter mais contra si a pendência daquele débito. Dessa forma, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto processual especificamente neste ponto, uma vez que não subsiste o interesse de agir na obtenção de uma tutela jurisdicional para declarar a inexistência de uma dívida que a própria credora já extinguiu formalmente. É crucial ressaltar, contudo, que o reconhecimento desta perda de objeto se restringe estritamente ao pleito declaratório e não afeta em nada o cerne da questão. O interesse de agir da autora permanece hígido e inalterado no que tange às consequências jurídicas do ato ilícito original. Afinal, o cancelamento posterior da dívida não possui o condão de apagar os danos materiais e morais já consumados em razão da cobrança abusiva e da indevida interrupção do serviço, cujo pleito de reparação passa-se a analisar. Do Dano Material e da Repetição do Indébito A controvérsia acerca do dano material tem sua origem em uma sucessão de atos ilícitos perpetrados pela ré, que se iniciou com a emissão de uma fatura em valor manifestamente exorbitante e culminou na indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Nesse contexto, destaca-se que a autora, coagida pela necessidade premente de restabelecer a energia em sua residência, foi compelida a aderir ao referido acordo e a realizar o pagamento parcial da dívida inexistente, desembolsando a quantia total de R$ 553,94 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). O fato de a concessionária, meses depois, ter reconhecido administrativamente o erro e cancelado o parcelamento não afasta o seu dever de restituir, uma vez que tal cancelamento não representa uma benesse, mas constitui, na verdade, o tardio reconhecimento do erro crasso que deu origem ao litígio. No momento em que ocorreu o pagamento, o dano material já se havia consumado, nascendo para a consumidora o direito à devolução do montante, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Definido o dever de restituir, cumpre analisar a forma como tal devolução deve ocorrer. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da cobrança de quantia indevida, estabelece em seu art. 42, parágrafo único, uma sanção específica para coibir tal prática, ao mesmo tempo em que ressalva a hipótese de erro escusável por parte do credor. Para elucidar, o referido dispositivo legal estabelece que: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a devolução em dobro é a regra, somente afastada pela comprovação de um engano justificável. No caso em apreço, embora a falha da concessionária seja de notória gravidade, sua conduta posterior de reconhecer o equívoco e proceder ao cancelamento do débito, ainda que tardiamente, afasta a presunção de dolo ou má-fé deliberada, elementos que informam a aplicação da penalidade em sua máxima extensão. Dessa forma, a cobrança, ainda que grosseiramente equivocada, não se revelou intencionalmente maliciosa, razão pela qual a restituição da quantia de R$ 553,94 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) deve se dar na forma simples, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora. Ressalva-se, por oportuno, que do montante a ser restituído deverão ser abatidos os valores que a ré comprovadamente já creditou nas faturas de consumo da autora em decorrência destes fatos, autorizando-se a devida compensação, cuja apuração final ocorrerá em fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Do Dano Moral Uma vez demonstrada a flagrante falha na prestação do serviço por parte da ré, a ocorrência do dano moral é consequência direta e inquestionável. Com efeito, a ofensa vivenciada pela autora transcende o mero inadimplemento contratual para atingir a esfera dos seus direitos da personalidade, configurando-se pela angústia, frustração e pelo agudo sentimento de impotência gerados pela desídia da empresa. Nessa esteira, é inegável que a tranquilidade e a dignidade da demandante foram violados, consolidando-se o dever de indenizar. Este entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, que pacificou a tese do dano moral presumido (in re ipsa) em casos análogos, onde a suspensão indevida de serviço público essencial, por si só, gera o abalo moral, dispensando a comprovação do sofrimento. In verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) A eventual alegação da ré de que o dano moral não foi comprovado revela um equívoco sobre a natureza da lesão, pois, in casu, o dano reside na própria afronta à dignidade da autora. Importante frisar que o dano moral não se confunde com o prejuízo material, tratando-se, em verdade, da lesão a direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade psíquica. Sua demonstração, destarte, não exige uma prova direta do sofrimento, mas sim a comprovação do ato ilícito e da gravidade de suas consequências. Partindo dessa premissa, a quantificação da indenização deve ser realizada com base no consagrado método bifásico, adotado por este Juízo, que orienta a análise das circunstâncias do caso, da gravidade da conduta, da extensão do dano e da capacidade econômica das partes, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na análise do caso concreto, a conduta da ré revela-se sobremaneira grave. A ofensa pela suspensão indevida de um serviço de caráter essencial por três dias inteiros e, de forma ainda mais contundente, pelo constrangimento de ser coagida a firmar um termo de confissão de dívida para ter seu direito básico restabelecido. Este cenário, onde a consumidora, em evidente estado de vulnerabilidade, é forçada a anuir com um débito que sabia ser ilegítimo, representa uma afronta direta à sua dignidade e boa-fé. Quanto ao valor da reparação do dano moral, entendo que ele deve ser moldado sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e produzir no ofensor um impacto que venha a dissuadi-lo de novo atentado. Destarte, considerando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano e a especial gravidade da conduta, sempre sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 3.000,00 (nove mil reais), montante que considero adequado e suficiente para os fins a que se destina. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 553,94 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), paga indevidamente, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ficando autorizada, a compensação de eventuais valores que a ré comprovadamente já tenha creditado nas faturas de consumo da autora em decorrência do mesmo fato, a fim de se obstar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC a contar da citação, descontada a correção monetária. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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