Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000466-62.2005.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Conceição

Partes do Processo

JAILSON ALVES NUNES

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

MARIA AUXILIADORA ALVES NUNES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR

OAB/PB 33057·CPF·Representa: Autor

PEDRO FURTADO DE LACERDA

OAB/PB 6784·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 10:42

Juntada de RPV

11/03/2026, 10:37

Juntada de Precatório

11/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:06

Juntada de RPV

13/02/2026, 09:02

Juntada de Precatório

13/02/2026, 09:00

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:42

Despacho

•16/07/2025, 14:13

27/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 10:42

Juntada de RPV

11/03/2026, 10:37

Juntada de Precatório

11/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:06

Juntada de RPV

13/02/2026, 09:02

Juntada de Precatório

13/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2025 23:59.

04/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de PEDRO FURTADO DE LACERDA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2025, 12:10

Determinado o arquivamento

16/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:46

Processo Desarquivado

16/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de JAILSON ALVES NUNES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:34

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON ALVES NUNES Polo Passivo: REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO INTIMO a(s) parte(s), através do(a) seu(sua) advogado(a)/ procurador(a) para ciência do despacho/decisão/sentença do ID 105676502, proferido no referido processo. Conceição, 10 de fevereiro de 2025 18:18:55 JOLENE CARVALHO MIGUEL AVELINO Analista/Técnico Judiciário Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo:

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON ALVES NUNES Polo Passivo: REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO INTIMO a(s) parte(s), através do(a) seu(sua) advogado(a)/ procurador(a) para ciência do despacho/decisão/sentença do ID 105676502, proferido no referido processo. Conceição, 10 de fevereiro de 2025 18:18:55 JOLENE CARVALHO MIGUEL AVELINO Analista/Técnico Judiciário Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo:

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:20

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 18:08

Juntada de cálculos

10/02/2025, 18:04

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 18:03

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 13:09

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:24

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:24

Juntada de Certidão

09/09/2024, 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2021, 17:28

Juntada de Certidão

22/02/2021, 13:19

Processo migrado para o PJe

22/02/2021, 10:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 07/2020 14:06 TJECO15

08/07/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2020 NF 70/20

08/07/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2020 MIGRACAO P/PJE

08/07/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2020 _____________________________G

08/07/2020, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 23: 10/2019 TJECO06

23/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2017

15/03/2017, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

10/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 21/02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2014

18/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 10/01/2014

10/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2013

10/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/11/2013 006784PB

22/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2013 NF 190/1

06/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

04/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 09082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 11052011 CO06

11/05/2011, 00:00

Mov. [589] - RECURSO PROVIMENTO DEFERIDO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1054] - AUTOS AO TRF 05032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032008

04/03/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26022008

26/02/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03102007

03/09/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 03092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 18082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27082007

27/08/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08082007 006784PB

08/08/2007, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 02072007

03/07/2007, 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 02072007

03/07/2007, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 02072007

03/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072007

03/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 05062007

06/06/2007, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05062007

16/05/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16062007

16/05/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 05062007 0800

16/05/2007, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 16052007

08/05/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052007 NF 65: 7

08/05/2007, 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 16052007 0800

17/04/2007, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17042007

05/03/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26022007

05/03/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27022007 NF 20: 7

27/02/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270220073JAILSON ALVES

27/02/2007, 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 17042007 0800

14/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022007

14/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022007

10/02/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07122006

10/02/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122006

04/12/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27112006

04/12/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06122006

13/11/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06112006

13/11/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07112006 NF 172: 6

07/11/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20102006

21/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102006

21/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 28102006

29/09/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 16082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250720062JAILSON ALVES

25/07/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062006

16/06/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16062006

16/06/2006, 00:00

Mov. [324] - PERICIA DEFERIDA 31052006

31/05/2006, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 31052006

31/05/2006, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520061JAILSON ALVES

11/05/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052006 NF 66: 6

11/05/2006, 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 31052006 0800

27/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042006

24/04/2006, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22032006

03/04/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042006

06/02/2006, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 03022006

06/02/2006, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 21122005

25/10/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07112005

08/10/2005, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 07102005

08/10/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03102005

03/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102005

03/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092005

26/09/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21092005 CO06

21/09/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

21/09/2005, 00:00

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 18:03

Decisão

•19/12/2024, 13:09

Autos digitalizados

•22/02/2021, 10:35