Procedimento Comum Cível 0842054-33.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.250,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 09:03

Determinada a citação de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO - CNPJ: 17.206.208/0001-64 (REU)

20/03/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 21:57

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 21:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 19:53

Juntada de outros documentos

15/08/2025, 19:50

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 09:03

Determinada a citação de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO - CNPJ: 17.206.208/0001-64 (REU)

20/03/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 21:57

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 21:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 19:53

Juntada de outros documentos

15/08/2025, 19:50

Juntada de Ofício

02/08/2025, 16:45

Juntada de outros documentos

01/08/2025, 15:22

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 14:11

Determinada diligência

24/06/2025, 05:02

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:34

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 21:59

Publicado Despacho em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001 Intime-se o Autor, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 07 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:28

Determinada diligência

08/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:13

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:04

Juntada de Ofício

29/01/2025, 10:03

Determinada diligência

06/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:01

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:30

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 11:29

Determinada diligência

11/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:56

Juntada de informação

11/10/2024, 09:55

Juntada de Ofício

11/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:08

Determinada diligência

30/09/2024, 20:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:36

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 89471818. Segue, em anexo, a guia de custas. João Pessoa, 19 de agosto de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001

28/08/2024, 00:00

Determinada diligência

20/08/2024, 06:44

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:52

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 23:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:45

Determinada diligência

29/04/2024, 11:36

Conclusos para decisão

25/04/2024, 19:43

Juntada de Certidão

25/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842054-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:37

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO O Promovente foi intimado para efetuar o pagamento da 2ª parcela das custas iniciais, entretanto apresentou a guia de depósito judicial com o comprovante de pagamento no valor de R$ 204,36 (ID 86524016 e 86524017). Assim, expeça-se alvará em favor do Promovente, para levantamento do valor depositado ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001

13/03/2024, 00:00

Determinada diligência

11/03/2024, 21:12

Expedido alvará de levantamento

11/03/2024, 21:12

Conclusos para despacho

04/03/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 08:31

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO Analisando o documento de ID 73198553, verifica-se que é apenas um comprovante de agendamento de pagamento, não havendo comprovação de que o pagamento tenha sido efetuado. Ademais, segundo informações do Banco do Brasil (ID 84295937), o pagamento não foi processado. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001 intime-se o Autor, por seu

20/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:24

Determinada diligência

15/02/2024, 23:41

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842054-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:02

Juntada de outros documentos

15/01/2024, 10:01

Juntada de outros documentos

07/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:54

Determinada diligência

07/12/2023, 07:52

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:38

Juntada de Certidão

06/12/2023, 15:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/11/2023, 22:18

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:23

Determinada diligência

15/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

26/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 19:20

Determinada diligência

23/10/2023, 17:48

Conclusos para despacho

25/08/2023, 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:14

Expedido alvará de levantamento

28/07/2023, 08:52

Determinada diligência

28/07/2023, 08:52

Conclusos para despacho

05/07/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:57

Determinada diligência

27/06/2023, 22:27

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001 Intime-se o Promovente para efetuar o pagamento da 2ª parcela das custas inicias, cuja guia segue em anexo. Cumpra-se, com urgência, em razão da data de vencimento da guia. João Pessoa, 08 de maio de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 20:45

Determinada diligência

08/05/2023, 13:18

Conclusos para despacho

04/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:12

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE VITAL DA SILVA MELO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842054-33.2021.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 71235862. Segue, em anexo, a guia de custas referente à 2º parcela. Intime-se para pagamento, com urgência, em razão da data de vencimento da guia. João Pessoa, 14 de abril de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 22:22

Deferido o pedido de

14/04/2023, 19:32

Determinada diligência

14/04/2023, 19:32

Conclusos para despacho

10/04/2023, 23:47

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 23:36

Determinada diligência

21/03/2023, 16:05

Conclusos para despacho

20/03/2023, 22:37

Recebidos os autos do CEJUSC

10/03/2023, 11:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 08/03/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2023, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/03/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/11/2022, 09:17

Recebidos os autos.

29/11/2022, 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2022, 08:04

Determinada diligência

29/11/2022, 08:04

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 13:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/09/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 11:56

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:35

Deferido o pedido de

05/04/2022, 10:32

Conclusos para despacho

27/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:53

Determinada diligência

23/03/2022, 18:37

Conclusos para despacho

09/03/2022, 23:54

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:24

Decorrido prazo de ANDRE VITAL DA SILVA MELO em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 05:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE VITAL DA SILVA MELO - CPF: 526.316.214-68 (AUTOR).

16/11/2021, 11:05

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 11:11

Documentos

Despacho

•01/11/2021, 11:05

Despacho

•01/11/2021, 11:19

Decisão

•16/11/2021, 11:05

Despacho

•23/03/2022, 18:37

Despacho

•05/04/2022, 10:32

Decisão

•29/11/2022, 08:04

Despacho

•21/03/2023, 16:05

Despacho

•14/04/2023, 19:32

Despacho

•19/04/2023, 22:22

Despacho

•08/05/2023, 13:18

Despacho

•11/05/2023, 20:45

Despacho

•27/06/2023, 22:27

Despacho

•28/07/2023, 08:52

Despacho

•23/10/2023, 17:48

Despacho

•15/11/2023, 12:38

Todos os documentos(36)

Despacho

•01/11/2021, 11:05

Despacho

•01/11/2021, 11:19

Decisão

•16/11/2021, 11:05

Despacho

•23/03/2022, 18:37

Despacho

•05/04/2022, 10:32

Decisão

•29/11/2022, 08:04

Despacho

•21/03/2023, 16:05

Despacho

•14/04/2023, 19:32

Despacho

•19/04/2023, 22:22

Despacho

•08/05/2023, 13:18

Despacho

•11/05/2023, 20:45

Despacho

•27/06/2023, 22:27

Despacho

•28/07/2023, 08:52

Despacho

•23/10/2023, 17:48

Despacho

•15/11/2023, 12:38

Despacho

•07/12/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:03

Despacho

•15/02/2024, 23:41

Despacho

•19/02/2024, 13:30

Despacho

•11/03/2024, 21:12

Despacho

•12/03/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:38

Despacho

•29/04/2024, 11:36

Despacho

•20/08/2024, 06:44

Despacho

•27/08/2024, 17:03

Despacho

•30/09/2024, 20:28

Despacho

•11/10/2024, 10:59

Despacho

•06/12/2024, 11:33

Despacho

•08/04/2025, 11:16

Despacho

•10/04/2025, 06:40

Despacho

•24/06/2025, 05:02

Despacho

•20/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:04