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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 26.892,46

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Partes do Processo

DOLORES BARBOSA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de DOLORES BARBOSA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(26)