Cumprimento de sentença 0800015-46.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800015-46.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executada: TITULAR: TIM S.A. CNPJ: 02.421.421/0001-11 BANCO: BANCO DO BRASIL (001) AGÊNCIA: 3070-8 CONTA CORRENTE: 505250-5 O referido alvará deverá ser encaminhado ao BRB - Banco de Brasília, devendo o servidor juntar aos autos o comprovante de pagamento. Encaminhamento e Diligências Finais Após a conclusão das providências mencionadas, e comprovado o levantamento do saldo excedente pela Executada, certifique-se a integral satisfação de todas as obrigações de pagar decorrentes da Sentença e da decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800015-46.2023.8.15.0321 DESPACHO Vistos etc. I. Do Contexto Processual e da Situação Fático-Jurídica Atual Trata-se de fase de cumprimento de sentença oriunda de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por LUZIA DEUSA DANTAS BEZERRA em desfavor de TIM S.A. II. Das Determinações e Providências a Serem Adotadas Em face do exposto e da complexidade da movimentação financeira ocorrida na conta judicial, que demonstrou a manutenção de um saldo considerável após o suposto levantamento do alvará relativo à condenação, e com base nos princípios da celeridade processual e da busca pela efetiva entrega da prestação jurisdicional, determino as seguintes providências, de forma longa e detalhada: Intimação da Parte Exequente (LUZIA DEUSA DANTAS BEZERRA): Intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça informações pormenorizadas e com clareza insofismável acerca da efetivação do levantamento do valor da condenação que lhe foi devido. Expedição de Alvará Judicial de Restituição em Favor do Executado (TIM S.A.): Reconhecida a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecido o excesso no pagamento realizado. Deste modo, com o escopo de cumprir a legislação processual vigente e a decisão de mérito que estabeleceu o valor final do débito, determino a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte Executada, TIM S.A. (CNPJ: 02.421.421/0001-11), autorizando o levantamento do saldo remanescente, a título de restituição dos valores depositados a maior. Assim sendo, expeça-se alvará em nome da parte executada para restituição do valor pago a maior, conforme os dados bancários já fornecidos pela

10/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIA DEUSA DANTAS BEZERRA em 17/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(38)