Procedimento Comum Cível 0810438-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 189.895,99

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:32

Juntada de informação

13/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2025, 10:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:50

Todas as movimentações(72)

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:32

Juntada de informação

13/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2025, 10:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:32

Juntada de informação

26/09/2024, 08:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:11

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo d

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo d

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2024, 13:40

Nomeado perito

12/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 11:34

Juntada de informação

17/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:52

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE SOUSA ALVES - PB16272 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0810438-69.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE SOUSA ALVES - PB16272 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0810438-69.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

06/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 22:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FILHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.150, no STJ. As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendime

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810438-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.150, no STJ. As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendime

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

29/06/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de resposta

04/05/2023, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810438-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 07:36

Juntada de Petição de contestação

11/04/2023, 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALVES FILHO - CPF: 162.046.974-04 (AUTOR).

09/03/2023, 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/03/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2023, 22:28

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 22:28

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DESPACHO

•09/03/2023, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•11/04/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:11

DECISÃO

•29/06/2023, 09:21

DECISÃO

•29/06/2023, 11:58

DESPACHO

•04/06/2024, 22:42

DESPACHO

•05/06/2024, 07:49

DECISÃO

•12/08/2024, 13:40

DECISÃO

•14/08/2024, 09:03

Todos os documentos(19)

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/03/2023, 22:28

DESPACHO

•09/03/2023, 14:38

OUTROS DOCUMENTOS

•11/04/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:11

DECISÃO

•29/06/2023, 09:21

DECISÃO

•29/06/2023, 11:58

DESPACHO

•04/06/2024, 22:42

DESPACHO

•05/06/2024, 07:49

DECISÃO

•12/08/2024, 13:40

DECISÃO

•14/08/2024, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 12:50

DECISÃO

•28/04/2025, 12:59

DECISÃO

•07/05/2025, 12:36