Execução Fiscal 0000876-21.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.735,02

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Indeferido o pedido de Miguel Alexandrino Monteiro Neto - CPF: 954.201.504-68 (TERCEIRO INTERESSADO)

11/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:25

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/01/2026, 19:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/12/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:05

Juntada de Certidão

24/11/2025, 09:04

Juntada de Alvará

24/11/2025, 08:50

Juntada de Certidão

19/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de LAMARE MIRANDA DIAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Todas as movimentações(262)

Indeferido o pedido de Miguel Alexandrino Monteiro Neto - CPF: 954.201.504-68 (TERCEIRO INTERESSADO)

11/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:25

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/01/2026, 19:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/12/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:05

Juntada de Certidão

24/11/2025, 09:04

Juntada de Alvará

24/11/2025, 08:50

Juntada de Certidão

19/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de LAMARE MIRANDA DIAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de FILLIPE CAVALCANTI DE SOUZA VIEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:17

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:17

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-21.2006.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSPORTADORA CABO BRANCO LTDA - ME, JOSAFA MEDEIROS, ROSA CELIA GOMES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de ordem de entrega de bem móvel, veículo, arrematado em hasta pública. Requer o arrematante a expedição de ordem de entrega, com a realização de diligência por Oficial de Justiça para localização e efetiva entrega do bem e a verificação, através do DETRAN, da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo (ID. 114884540). O Auto de Arrematação do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, foi regularmente lavrado (ID. 110274528), em 25.03.2025, pelo Leiloeiro Oficial, com a assinatura das partes e do Juiz, conforme preceitua o art. 901, caput, do CPC. A arrematação, portanto, considera-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC, assegurando ao arrematante a propriedade do bem adquirido em juízo. Verifica-se que o arrematante já comprovou nos autos o integral cumprimento de suas obrigações, notadamente: 1. O depósito integral do valor da arrematação (ID. 110274530), em consonância com o que foi estabelecido no edital; 2. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial (ID. 110274531), conforme percentual legal e/ou previsto no edital; Nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, a ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos o adimplemento das obrigações do arrematante, a expedição da ordem judicial para a efetiva entrega do bem móvel é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para verificação da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo e regularização da transferência da titularidade para o nome do arrematante, cabe ao arrematante o dever de registrar o bem em seu nome e obter os novos documentos, conforme previsto no CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Esse também é o posicionamento da jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência - Veículo arrematado em leilão - Falta de transferência da propriedade do veículo - Recebimento de notificações e infrações de trânsito oriundas do veículo já arrematado em leilão - Veículo que, posteriormente, foi relacionado para outro leilão e bloqueado - A regularização do registro deve ser providenciada pelo atual proprietário - Falta de regular transferência de titularidade junto ao DETRAN - Inteligência dos artigos 123 e 134 do CTB - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10609985820178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 04/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Nesse sentido, cumpre ao arrematante (novo proprietário), de posse desses documentos, ir ao DETRAN cumprir as exigências administrativas e, assim, registrar o veículo em seu nome. Atento para que a transferência seja feita livre de ônus, uma vez que consta expresso no auto de arrematação o desembaraço do bem (ID. 110274528), conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN e a jurisprudência do STJ: Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/9/2013. Por fim, quanto a pleito de suspensão da transferência dos valores pagos ao exequente até a entrega do bem, não assiste fundamento legal para tanto. O art. 903, caput e §4, do CPC expressam que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável e eventual invalidação deverá ser pleiteada por ação autônoma. Portanto, plenamente possível a liberação do valor em favor do exequente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do arrematante e DETERMINO: 1. EXPEDIÇÃO de ORDEM DE ENTREGA do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, em favor do arrematante, mediante a lavratura do respectivo termo nos autos. 2. EXPEDIÇÃO do competente MANDADO DE ENTREGA/BUSCA E APREENSÃO do veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de efetuar a entrega do veículo ao arrematante ou a seu representante legalmente constituído. Após a entrega, o arrematante providencie as medidas necessárias à transferência da propriedade e registro do veículo junto ao DETRAN, mediante a apresentação desta Decisão e/ou do respectivo Auto de Arrematação, para a baixa dos gravames e anotação da aquisição judicial, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN. EXPEÇA-SE o Mandado. INDEFIRO o pedido de suspensão transferência dos valores pagos ao exequente e oportunamente, DEFIRO o pedido do Exequente no id. 112691178, determinando a transferência do montante de R$ 3.580.00 (ID. 110274530) em favor do Estado da Paraíba, Conta Corrente nº. 228.171-6, Ag. nº. 1618-7. EXPEÇA-SE alvará de transferência. Efetivada a transferência dos valores, INTIME-SE o exequente para conhecimento e, querendo, prosseguir com a execução quanto ao saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra -se. João Pessoa/PB, 15 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-21.2006.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSPORTADORA CABO BRANCO LTDA - ME, JOSAFA MEDEIROS, ROSA CELIA GOMES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de ordem de entrega de bem móvel, veículo, arrematado em hasta pública. Requer o arrematante a expedição de ordem de entrega, com a realização de diligência por Oficial de Justiça para localização e efetiva entrega do bem e a verificação, através do DETRAN, da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo (ID. 114884540). O Auto de Arrematação do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, foi regularmente lavrado (ID. 110274528), em 25.03.2025, pelo Leiloeiro Oficial, com a assinatura das partes e do Juiz, conforme preceitua o art. 901, caput, do CPC. A arrematação, portanto, considera-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC, assegurando ao arrematante a propriedade do bem adquirido em juízo. Verifica-se que o arrematante já comprovou nos autos o integral cumprimento de suas obrigações, notadamente: 1. O depósito integral do valor da arrematação (ID. 110274530), em consonância com o que foi estabelecido no edital; 2. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial (ID. 110274531), conforme percentual legal e/ou previsto no edital; Nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, a ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos o adimplemento das obrigações do arrematante, a expedição da ordem judicial para a efetiva entrega do bem móvel é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para verificação da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo e regularização da transferência da titularidade para o nome do arrematante, cabe ao arrematante o dever de registrar o bem em seu nome e obter os novos documentos, conforme previsto no CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Esse também é o posicionamento da jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência - Veículo arrematado em leilão - Falta de transferência da propriedade do veículo - Recebimento de notificações e infrações de trânsito oriundas do veículo já arrematado em leilão - Veículo que, posteriormente, foi relacionado para outro leilão e bloqueado - A regularização do registro deve ser providenciada pelo atual proprietário - Falta de regular transferência de titularidade junto ao DETRAN - Inteligência dos artigos 123 e 134 do CTB - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10609985820178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 04/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Nesse sentido, cumpre ao arrematante (novo proprietário), de posse desses documentos, ir ao DETRAN cumprir as exigências administrativas e, assim, registrar o veículo em seu nome. Atento para que a transferência seja feita livre de ônus, uma vez que consta expresso no auto de arrematação o desembaraço do bem (ID. 110274528), conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN e a jurisprudência do STJ: Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/9/2013. Por fim, quanto a pleito de suspensão da transferência dos valores pagos ao exequente até a entrega do bem, não assiste fundamento legal para tanto. O art. 903, caput e §4, do CPC expressam que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável e eventual invalidação deverá ser pleiteada por ação autônoma. Portanto, plenamente possível a liberação do valor em favor do exequente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do arrematante e DETERMINO: 1. EXPEDIÇÃO de ORDEM DE ENTREGA do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, em favor do arrematante, mediante a lavratura do respectivo termo nos autos. 2. EXPEDIÇÃO do competente MANDADO DE ENTREGA/BUSCA E APREENSÃO do veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de efetuar a entrega do veículo ao arrematante ou a seu representante legalmente constituído. Após a entrega, o arrematante providencie as medidas necessárias à transferência da propriedade e registro do veículo junto ao DETRAN, mediante a apresentação desta Decisão e/ou do respectivo Auto de Arrematação, para a baixa dos gravames e anotação da aquisição judicial, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN. EXPEÇA-SE o Mandado. INDEFIRO o pedido de suspensão transferência dos valores pagos ao exequente e oportunamente, DEFIRO o pedido do Exequente no id. 112691178, determinando a transferência do montante de R$ 3.580.00 (ID. 110274530) em favor do Estado da Paraíba, Conta Corrente nº. 228.171-6, Ag. nº. 1618-7. EXPEÇA-SE alvará de transferência. Efetivada a transferência dos valores, INTIME-SE o exequente para conhecimento e, querendo, prosseguir com a execução quanto ao saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra -se. João Pessoa/PB, 15 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-21.2006.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSPORTADORA CABO BRANCO LTDA - ME, JOSAFA MEDEIROS, ROSA CELIA GOMES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de ordem de entrega de bem móvel, veículo, arrematado em hasta pública. Requer o arrematante a expedição de ordem de entrega, com a realização de diligência por Oficial de Justiça para localização e efetiva entrega do bem e a verificação, através do DETRAN, da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo (ID. 114884540). O Auto de Arrematação do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, foi regularmente lavrado (ID. 110274528), em 25.03.2025, pelo Leiloeiro Oficial, com a assinatura das partes e do Juiz, conforme preceitua o art. 901, caput, do CPC. A arrematação, portanto, considera-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC, assegurando ao arrematante a propriedade do bem adquirido em juízo. Verifica-se que o arrematante já comprovou nos autos o integral cumprimento de suas obrigações, notadamente: 1. O depósito integral do valor da arrematação (ID. 110274530), em consonância com o que foi estabelecido no edital; 2. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial (ID. 110274531), conforme percentual legal e/ou previsto no edital; Nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, a ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos o adimplemento das obrigações do arrematante, a expedição da ordem judicial para a efetiva entrega do bem móvel é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para verificação da existência de eventuais ônus ou restrições sobre o veículo e regularização da transferência da titularidade para o nome do arrematante, cabe ao arrematante o dever de registrar o bem em seu nome e obter os novos documentos, conforme previsto no CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Esse também é o posicionamento da jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência - Veículo arrematado em leilão - Falta de transferência da propriedade do veículo - Recebimento de notificações e infrações de trânsito oriundas do veículo já arrematado em leilão - Veículo que, posteriormente, foi relacionado para outro leilão e bloqueado - A regularização do registro deve ser providenciada pelo atual proprietário - Falta de regular transferência de titularidade junto ao DETRAN - Inteligência dos artigos 123 e 134 do CTB - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10609985820178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 04/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Nesse sentido, cumpre ao arrematante (novo proprietário), de posse desses documentos, ir ao DETRAN cumprir as exigências administrativas e, assim, registrar o veículo em seu nome. Atento para que a transferência seja feita livre de ônus, uma vez que consta expresso no auto de arrematação o desembaraço do bem (ID. 110274528), conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN e a jurisprudência do STJ: Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/9/2013. Por fim, quanto a pleito de suspensão da transferência dos valores pagos ao exequente até a entrega do bem, não assiste fundamento legal para tanto. O art. 903, caput e §4, do CPC expressam que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável e eventual invalidação deverá ser pleiteada por ação autônoma. Portanto, plenamente possível a liberação do valor em favor do exequente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do arrematante e DETERMINO: 1. EXPEDIÇÃO de ORDEM DE ENTREGA do bem móvel, motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, Placa NPS-5546/PB, Ano/Modelo: 2009/2009, RENAVAM nº 148217672, em favor do arrematante, mediante a lavratura do respectivo termo nos autos. 2. EXPEDIÇÃO do competente MANDADO DE ENTREGA/BUSCA E APREENSÃO do veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de efetuar a entrega do veículo ao arrematante ou a seu representante legalmente constituído. Após a entrega, o arrematante providencie as medidas necessárias à transferência da propriedade e registro do veículo junto ao DETRAN, mediante a apresentação desta Decisão e/ou do respectivo Auto de Arrematação, para a baixa dos gravames e anotação da aquisição judicial, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, conforme art. 328, §9º do CTB e art. 130, parágrafo único, do CTN. EXPEÇA-SE o Mandado. INDEFIRO o pedido de suspensão transferência dos valores pagos ao exequente e oportunamente, DEFIRO o pedido do Exequente no id. 112691178, determinando a transferência do montante de R$ 3.580.00 (ID. 110274530) em favor do Estado da Paraíba, Conta Corrente nº. 228.171-6, Ag. nº. 1618-7. EXPEÇA-SE alvará de transferência. Efetivada a transferência dos valores, INTIME-SE o exequente para conhecimento e, querendo, prosseguir com a execução quanto ao saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra -se. João Pessoa/PB, 15 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:10

Deferido o pedido de

23/10/2025, 11:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:19

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSAFA MEDEIROS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CABO BRANCO LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 01:58

Publicado Edital em 13/02/2025.

14/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Afonso Campos Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Afonso Campos Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Afonso Campos Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Afonso Campos Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Afonso Campos Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.

12/02/2025, 00:00

Expedição de Edital.

11/02/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:13

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:19

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:09

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:07

Juntada de Termo/Auto de Penhora

15/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:09

Juntada de documento de comprovação

02/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:54

Deferido o pedido de

09/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:10

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 20:47

Expedido alvará de levantamento

29/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:38

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/01/2023, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:47

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:56

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:01

Juntada de

14/07/2022, 10:58

Deferido o pedido de

28/05/2022, 22:10

Conclusos para despacho

28/05/2022, 22:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/05/2022, 22:07

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 06:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:32

Deferido o pedido de

31/08/2021, 12:32

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:04

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:41

Decorrido prazo de ROSA CELIA GOMES em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 11:27

Conclusos para despacho

28/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 10:17

Conclusos para despacho

01/06/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 12:17

Juntada de Certidão

27/10/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 19:09

Conclusos para decisão

07/10/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 08:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:57

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 16:57

Apensado ao processo 0017298-56.2015.8.15.0011

10/09/2019, 16:56

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

17/05/2019, 11:37

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 05/2019 17:04 TJECGPR

15/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2019 NF 70/19

15/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

15/05/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P023326160011 14:56:44 FAZENDA

09/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P023326160011 15:50:44 FAZENDA

27/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 11: 01/2016 0017298562015

11/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2015 P027498150011 11:07:15 FAZENDA

10/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P027498150011 12:00:41 FAZENDA

08/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2015 P001619150011 17:13:37 FAZENDA

22/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2015 P001619150011 14:36:00 FAZENDA

21/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2014 D015410140011 09:43:46 007

28/11/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2014 D000226140011 09:43:46 006

28/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

24/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2014

24/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2014 OF 262

24/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 19: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 05082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011

01/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 25042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21012009

21/01/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112008

28/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082008

07/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29072008

06/08/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 08072008

08/07/2008, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 04072008

04/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072008

01/07/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062008

26/06/2008, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 26052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 08052008

09/04/2008, 00:00

Mov. [1367] - EDITAL NAO PUBLICADO 08042008

09/04/2008, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03042008 CITACAO

03/04/2008, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22012008

22/01/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08012008

11/01/2008, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 08012008

11/01/2008, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 07122007

11/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012008

11/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 06122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 11122007

11/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052007

09/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032007

08/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07032007

07/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07022007

07/02/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062006

26/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062006

21/06/2006, 00:00

Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 04062006

10/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26052006

26/04/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042006

26/04/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04042006

04/04/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060320064JOSAFA MEDEIR

06/03/2006, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 06032006N:2JOSAFA MEDE

06/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060320061TANSPORTADORA

06/03/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022006

08/02/2006, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 08022006

08/02/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

22/01/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22012006 CGJ5

22/01/2006, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:43

Decisão

•23/10/2025, 11:27

Despacho

•08/05/2025, 10:25

Despacho

•08/05/2025, 10:25

Despacho

•02/09/2024, 13:00

Despacho

•02/09/2024, 13:00

Despacho

•19/06/2024, 13:19

Despacho

•19/06/2024, 13:19

Despacho

•15/04/2024, 10:07

Despacho

•12/04/2024, 17:08

Decisão

•09/08/2023, 12:22

Decisão

•09/08/2023, 12:22

Despacho

•29/06/2023, 12:08

Todos os documentos(26)

Decisão

•11/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

31/10/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

•24/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:43

Decisão

•23/10/2025, 11:27

Despacho

•08/05/2025, 10:25

Despacho

•08/05/2025, 10:25

Despacho

•02/09/2024, 13:00

Despacho

•02/09/2024, 13:00

Despacho

•19/06/2024, 13:19

Despacho

•19/06/2024, 13:19

Despacho

•15/04/2024, 10:07

Despacho

•12/04/2024, 17:08

Decisão

•09/08/2023, 12:22

Decisão

•09/08/2023, 12:22

Despacho

•29/06/2023, 12:08

Despacho

•29/06/2023, 12:08

Despacho

•20/03/2023, 09:38

Despacho

•20/03/2023, 09:38

Despacho

•27/10/2022, 15:56

Decisão

•28/05/2022, 22:10

Decisão

•31/08/2021, 12:32

Despacho

•03/08/2021, 11:27

Despacho

•07/06/2021, 10:17

Despacho

•20/10/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 16:57