Execução Fiscal 0000033-23.2011.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.605,15

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Autor

TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PALOMA MORAIS COSTA

OAB/PB 27125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:30

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:28

Juntada de Informações

22/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:04

Outras Decisões

23/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

21/03/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:14

Todas as movimentações(365)

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:12

Decisão

•23/03/2026, 08:46

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legal

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24/04/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:30

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:28

Juntada de Informações

22/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:04

Outras Decisões

23/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

21/03/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:19

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Juntada de Ofício

19/01/2026, 10:34

Juntada de documento de comprovação

14/01/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:32

Juntada de Ofício

13/01/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

17/12/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:59

Juntada de Ofício

02/12/2025, 08:14

Juntada de ofício

18/11/2025, 11:52

Expedição de Carta.

18/11/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 06:32

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 10:10

Conclusos para despacho

04/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de cota

28/08/2025, 15:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

30/06/2025, 19:39

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 19:38

Juntada de documento de comprovação

30/06/2025, 10:42

Expedição de Carta.

30/06/2025, 10:40

Juntada de Ofício

30/06/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 12:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:59

Juntada de Acórdão

25/06/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/05/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 19:11

Juntada de diligência

12/05/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:19

Juntada de Informações

16/04/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:47

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000033-23.2011.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Observo que a devedora, ainda, não foi regularmente intimada da penhora realizada. 2.Proceda a transferência dos valores penhorados pelo SISBAJUD para a Caixa Econômica Federal, devendo os referidos valores ficarem em conta judicial vinculada ao presente processo. 3.Intime-se a devedora - POR CARTA COM AR EM MÃOS PRÓPRIAS - para tomar conhecimento da penhora realizada e

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 08:45

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:54

Juntada de cálculos

07/11/2024, 12:21

Juntada de diligência

02/10/2024, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 10:00

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 07:58

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:58

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 00:05

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:08

Juntada de Ofício

18/03/2024, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2024, 12:14

Juntada de outros documentos

23/02/2024, 12:11

Juntada de Ofício

23/02/2024, 11:10

Juntada de outros documentos

23/02/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:05

Juntada de outros documentos

16/02/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:54

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:22

Juntada de Ofício

15/02/2024, 11:21

Juntada de outros documentos

09/02/2024, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2024, 07:20

Juntada de outros documentos

06/02/2024, 07:19

Juntada de Ofício

05/02/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:44

Conclusos para despacho

04/02/2024, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 11:11

Juntada de Informações

20/11/2023, 11:10

Juntada de Ofício

20/11/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:33

Conclusos para despacho

16/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 20:52

Conclusos para despacho

01/11/2023, 08:14

Juntada de Informações

01/11/2023, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

27/06/2023, 20:29

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 22:30

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de cota

16/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:20

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 20:17

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 22:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:19

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:20

Juntada de Petição de cota

12/01/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:07

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:41

Juntada de informações prestadas

15/12/2022, 10:19

Juntada de Informações

12/12/2022, 08:54

Juntada de Ofício

10/12/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 19:46

Conclusos para despacho

09/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de cota

08/12/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 01:42

Conclusos para despacho

28/11/2022, 12:34

Decorrido prazo de PALOMA MORAIS COSTA em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 21:01

Juntada de Informações

22/08/2022, 10:45

Juntada de Ofício

22/08/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 22:20

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 19:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 23:09

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de cota

25/03/2022, 13:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 12:26

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 22:50

Cancelada a movimentação processual

18/10/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:46

Conclusos para despacho

17/10/2021, 21:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2021, 21:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2021, 21:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 15:22

Juntada de Ofício

09/08/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

06/08/2021, 20:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 20:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 20:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2021, 22:16

Decorrido prazo de TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2021, 16:20

Juntada de certidão

12/07/2021, 13:29

Juntada de Certidão

24/06/2021, 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 13:35

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/06/2021, 09:40

Decorrido prazo de TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:05

Juntada de certidão

31/05/2021, 08:23

Juntada de Carta AR

18/05/2021, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 19:41

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:35

Juntada de Petição de cota

26/01/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 07:29

Conclusos para decisão

12/01/2021, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 16:56

Conclusos para despacho

10/06/2020, 13:09

Juntada de Petição de cota

09/06/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:06

Conclusos para despacho

04/06/2020, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 09:09

Conclusos para despacho

19/03/2020, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 11:14

Conclusos para despacho

13/02/2020, 08:30

Juntada de Petição de cota

28/01/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:18

Conclusos para despacho

21/11/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 09:48

Conclusos para despacho

15/10/2019, 11:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/10/2019, 12:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/10/2019, 12:39

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 10:35

Conclusos para despacho

01/05/2019, 23:57

Juntada de ato ordinatório

01/05/2019, 23:57

Ato ordinatório praticado

01/05/2019, 23:57

Processo migrado para o PJe

10/03/2019, 15:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 03/2019 15:22 TJEAB03

10/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2019 NF 82/19

10/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

10/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

18/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2018

18/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 28/06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2018

09/06/2018, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 06/2017 PRAZO

19/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/06/2017 017190PB

12/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2017 PRAZO

01/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 05/2017 D001130170321 09:12:27 004

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 AG MANDADO

18/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 04/2017 D000823170321 09:30:55 003

25/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017 CUMP

30/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P000200170321 20:21:53 DEPARTA

29/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P000200170321 10:37:03 DEPARTA

21/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2017

09/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016

11/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2016

25/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 06/2016 TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA MOR

14/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P000423160321 17:07:50 DEPARTA

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P000332160321 17:07:49 DEPARTA

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P000324160321 17:07:49 DEPARTA

18/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2016 P000423160321 10:46:17 DEPARTA

22/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P000332160321 09:59:21 DEPARTA

08/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2016 P000324160321 10:12:07 DEPARTA

04/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P000293160321 10:50:11 DEPARTA

29/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/02/2016

02/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 30/06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 04/2015 D000773150321 15:35:35 001

13/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2015

15/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014

28/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 23/04/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 14/04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 14: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014 AG REAL PENHORA ON LINE

05/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 10/01/2014 IBAMA

10/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 16/10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2013 AG PENHORA BACENJUD

17/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 17/01/2013 AGUARDA RESULTADO PENHORA

29/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 03052011

25/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18012011 SL21

18/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

18/01/2011, 00:00

Despacho

•11/03/2026, 09:19

Despacho

•17/12/2025, 09:24

Despacho

•02/12/2025, 12:20

Despacho

•14/11/2025, 06:32

Despacho

•04/11/2025, 10:10

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•01/07/2025, 13:18

Despacho

•25/06/2025, 12:04

Despacho

•16/06/2025, 11:04

Despacho

•20/05/2025, 11:23

Despacho

•16/04/2025, 11:36

Despacho

•16/04/2025, 11:02

Despacho

•11/02/2025, 08:52

Todos os documentos(54)

Despacho

•24/04/2026, 17:12

Decisão

•23/03/2026, 08:46

Despacho

•11/03/2026, 09:19

Despacho

•17/12/2025, 09:24

Despacho

•02/12/2025, 12:20

Despacho

•14/11/2025, 06:32

Despacho

•04/11/2025, 10:10

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•01/07/2025, 13:18

Despacho

•25/06/2025, 12:04

Despacho

•16/06/2025, 11:04

Despacho

•20/05/2025, 11:23

Despacho

•16/04/2025, 11:36

Despacho

•16/04/2025, 11:02

Despacho

•11/02/2025, 08:52

Despacho

•13/11/2024, 08:46

Decisão

•23/08/2024, 10:00

Despacho

•07/08/2024, 07:58

Despacho

•02/05/2024, 12:58

Despacho

•01/05/2024, 00:05

Despacho

•16/02/2024, 15:04

Despacho

•15/02/2024, 12:54

Despacho

•05/02/2024, 08:44

Despacho

•16/11/2023, 08:33

Despacho

•01/11/2023, 20:52

Despacho

•29/06/2023, 14:10

Despacho

•28/06/2023, 15:33

Despacho

•23/05/2023, 22:30

Despacho

•18/05/2023, 12:35

Despacho

•16/05/2023, 11:20

Despacho

•22/03/2023, 20:17

Despacho

•08/02/2023, 22:03

Despacho

•23/01/2023, 10:19

Despacho

•16/12/2022, 13:07

Despacho

•09/12/2022, 19:46

Despacho

•03/12/2022, 01:42

Despacho

•11/08/2022, 22:20

Despacho

•28/06/2022, 19:11

Decisão

•03/06/2022, 23:09

Despacho

•08/03/2022, 12:26

Despacho

•18/10/2021, 09:46

Despacho

•09/08/2021, 15:35

Despacho

•23/06/2021, 13:35

Despacho

•17/05/2021, 19:41

Despacho

•14/01/2021, 17:58

Despacho

•14/01/2021, 07:29

Despacho

•10/06/2020, 16:56

Despacho

•05/06/2020, 13:06

Despacho

•23/03/2020, 09:09

Despacho

•13/02/2020, 11:14

Despacho

•21/11/2019, 16:18

Despacho

•17/10/2019, 09:48

Despacho

•02/05/2019, 10:35

Ato Ordinatório

•01/05/2019, 23:57