Apelação Cível 0800252-56.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 197.350,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A.

CNPJ

Autor

LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE VALENTIM DA SILVA

OAB/PE 31671·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Autor

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/PE 2731700·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/09/2024, 10:38

Baixa Definitiva

23/09/2024, 10:38

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:36

Juntada de Decisão

23/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/01/2023, 12:08

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:53

Juntada de Certidão

13/09/2022, 18:38

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/06/2022, 20:13

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/09/2024, 10:38

Baixa Definitiva

23/09/2024, 10:38

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:36

Juntada de Decisão

23/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

DESPACHO

•26/09/2022, 16:07

DECISÃO

•25/05/2022, 10:31

25/01/2023, 12:08

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:53

Juntada de Certidão

13/09/2022, 18:38

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/06/2022, 20:13

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/06/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:03

Recurso Especial não admitido

25/05/2022, 10:31

Recurso Extraordinário não admitido

25/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 22:08

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 21:05

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:17

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:43

Juntada de Petição de cota

26/10/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:14

Decorrido prazo de LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/07/2021, 10:56

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2021, 10:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:33

Conclusos para despacho

30/05/2021, 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2021, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:10

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 10:34

Decorrido prazo de LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

21/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2021, 13:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:27

Conhecido o recurso de LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. - CNPJ: 21.540.697/0002-44 (APELANTE) e não-provido

24/02/2021, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:39

Juntada de Certidão

10/02/2021, 22:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 10:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:03

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2020, 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado

09/12/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 07:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2020, 23:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:17

Conclusos para despacho

16/11/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/10/2020, 12:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:06

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2020, 09:55

Deliberado em Sessão - Retirado

18/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2020, 10:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:01

Juntada de certidão de julgamento

20/07/2020, 09:50

Deliberado em Sessão - Adiado

17/07/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2020, 12:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 05:41

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2020, 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2020, 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2020, 11:20

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2020, 11:05

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 14:24

Juntada de Petição de cota

09/06/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2020, 09:21

Deliberado em Sessão - Adiado

23/05/2020, 13:38

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2020, 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2020, 09:05

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:36

Decorrido prazo de LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:09

Decorrido prazo de LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 06:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:44

Incluído em pauta para 11/05/2020 14:00:00 Sala de Sessôes Virtuais.

01/04/2020, 09:53

Juntada de certidão

31/03/2020, 11:41

Incluído em pauta para 13/04/2020 09:15:00 3ª Câmara Cível.

25/03/2020, 11:54

Pedido de inclusão em pauta

14/03/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 16:25

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 16:43

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:28

Juntada de certidão

04/09/2019, 16:27

Decorrido prazo de Municipio de Santa Luzia em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:04

Decorrido prazo de LAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:05

Decorrido prazo de LAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:36

Juntada de documento de comprovação

12/07/2019, 13:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/07/2019, 16:17

Conclusos para despacho

02/05/2019, 18:41

Juntada de Petição de cota

02/05/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 14:57

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

25/03/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 13:44

Conclusos para despacho

20/03/2019, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

19/03/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 17:06

Juntada de certidão

11/03/2019, 08:01

Conclusos para despacho

11/03/2019, 08:01

Recebidos os autos

08/03/2019, 12:27

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 12:26

DESPACHO

•07/03/2022, 21:05

DESPACHO

•03/03/2022, 10:17

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 14:46

DESPACHO

•31/05/2021, 16:33

DESPACHO

•06/05/2021, 16:41

DESPACHO

•22/03/2021, 11:06

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 16:51

DESPACHO

•24/11/2020, 14:19

DESPACHO

•16/11/2020, 11:17

PETIÇÃO

•12/11/2020, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/11/2020, 11:47

DESPACHO

•15/10/2020, 12:25

PETIÇÃO

•15/09/2020, 15:25

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•26/09/2022, 16:07

DECISÃO

•25/05/2022, 10:31

DESPACHO

•07/03/2022, 21:05

DESPACHO

•03/03/2022, 10:17

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 14:46

DESPACHO

•31/05/2021, 16:33

DESPACHO

•06/05/2021, 16:41

DESPACHO

•22/03/2021, 11:06

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 16:51

DESPACHO

•24/11/2020, 14:19

DESPACHO

•16/11/2020, 11:17

PETIÇÃO

•12/11/2020, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/11/2020, 11:47

DESPACHO

•15/10/2020, 12:25

PETIÇÃO

•15/09/2020, 15:25

DESPACHO

•10/06/2020, 08:44

DESPACHO

•09/06/2020, 16:57

DESPACHO

•08/05/2020, 13:50

DESPACHO

•14/03/2020, 10:56

DESPACHO

•20/02/2020, 16:43

DECISÃO

•08/07/2019, 16:17

DESPACHO

•25/03/2019, 13:44

DESPACHO

•19/03/2019, 17:04

DESPACHO

•07/03/2019, 10:11

DESPACHO

•08/02/2019, 16:14

DESPACHO

•03/12/2018, 11:24

SENTENÇA

•21/11/2018, 00:01

DESPACHO

•03/08/2018, 15:45

DESPACHO

•07/06/2018, 14:54

DESPACHO

•19/03/2018, 08:26

DESPACHO

•12/03/2018, 14:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/03/2018, 17:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/03/2018, 17:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/03/2018, 17:42