Procedimento Comum Cível 0805631-23.2024.8.15.0141 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805631-23.2024.8.15.0141. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO - PB25273 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE DO ROCHA GAS LTDA Endereço: Avenida Jose Américo Maia, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JUAREZ RAIMUNDO MAIA Endereço: Rua Diomedes Lobo, S/N, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RITA FERNANDES MAIA Endereço: Rua Diomedes Lobo, S/N, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA Endereço: Rua: Manoel Inácio Brito, 18/A, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE Endereço: Travesso Manoel Inácio de Brito, 18/A, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO e RAIMUNDA EDNALVA DE MESQUITA propuseram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais contra CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, JUAREZ RAIMUNDO MAIA, RITA FERNANDES MAIA, BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA e VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE, alegando serem proprietários de um imóvel residencial que também abriga um escritório de advocacia, sendo este geminado com um prédio de propriedade dos promovidos, na Rua Monsenhor Constantino, em Catolé do Rocha, Paraíba. Os autores narraram que os promovidos realizaram uma reforma no referido prédio, resultando na instalação de uma calha que, além de ser incompatível com o tamanho do telhado e estar avançando sobre o terreno dos Autores, apresentou defeito. Relatam que, no final do ano de 2023, após a primeira chuva significativa, a calha não suportou o volume de água pluvial, cedendo em uma parte e jorrando água com intensidade extrema diretamente sobre o telhado do escritório e da sala dos autores. Naquela ocasião, afirmaram ter suportado os prejuízos materiais decorrentes – incluindo aparelhos queimados, danos à pintura e iluminação – e, de forma autônoma, arcaram com os custos do reparo do próprio imóvel, sob a expectativa de que o problema fosse corrigido pelos vizinhos. Contudo, em 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h00 da madrugada, sob uma alegada chuva forte (mencionada em torno de 30 milímetros), a calha do prédio dos promovidos teria voltado a jorrar um grande volume de água acumulada. O evento teria causado desta vez um prejuízo ainda mais grave ao escritório e à sala dos promoventes, que compartilham o mesmo teto de gesso, resultando na destruição de móveis planejados de MDF, danos a equipamentos eletrônicos (notebook, scanner e impressora) e, a perda de diversos documentos originais de clientes e contratos de trabalho. Juntaram aos autos diversos vídeos e fotografias que, segundo a narrativa autoral, comprovam a força com que a água era despejada sobre seu telhado, a destruição consequente do ambiente de trabalho e a tentativa frustrada de composição amigável com os promovidos, que não demonstraram interesse ou empatia. Ao final, pediram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer consistente na adequação imediata e na remoção da calha do terreno dos promoventes, sob pena de multa diária, e o fechamento da janela irregular. No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 4.495,00, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Os promovidos, CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, JUAREZ RAIMUNDO MAIA, RITA FERNANDES MAIA, BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA e VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE, apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois os pedidos de dano material seriam indeterminados, sem a juntada de orçamentos, notas fiscais ou comprovação precisa dos prejuízos alegados, e a inclusão de valores que estariam supostamente superfaturados. Arguiu, ainda em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, de RITA FERNANDES MAIA, BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA e VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE, alegando que o imóvel onde está localizada a calha é de propriedade exclusiva do promovido JUAREZ RAIMUNDO MAIA, conforme escritura. No mérito, sustentaram a total improcedência dos pedidos autorais, negando os fatos narrados. Apresentaram dados meteorológicos da Agência Executiva de Gestão das Águas (AESA), indicando que, na data de 04 de dezembro de 2024, a precipitação no município de Catolé do Rocha/PB foi de apenas 0,90 mm, e não 30 mm como alegado, sendo este volume incapaz de causar os danos descritos. Afirmaram que o Sr. Juarez Maia, de boa-fé e antes mesmo da citação, realizou vistorias com profissionais (pedreiros/calheiros) em 14/12/2024, 20/12/2024 e 11/01/2025, os quais atestaram a inexistência de falhas na calha do imóvel. Adicionalmente, juntaram Laudo Técnico Pericial elaborado por Engenheiro Civil em 06/02/2025, que concluiu que a calha do imóvel do Réu (S/N) no segundo andar estava em condições adequadas e que as anomalias detectadas no imóvel dos Autores (nº 71) poderiam ser decorrentes da má conservação da casa vizinha (nº 65), geminada ao escritório, cujo reboco estava desagregando e que a própria calha dos Autores (nº 71) estava repleta de resíduos, corroborando a possibilidade de falha na estrutura ou limpeza do próprio imóvel dos Autores. Refutaram, ainda, a alegação de abertura de janela irregular, esclarecendo que se trata de uma varanda/sacada que existe há mais de cinco anos, edificada sobre a área pública da calçada, e não invadindo o limite físico do terreno vizinho, argumentando a decadência do direito autoral (Art. 1.302 do Código Civil). Por fim, requereram o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, com a condenação dos Autores por litigância de má-fé, devido à alegada alteração da verdade. Em réplica, os autores rebateram as preliminares, insistindo na legitimidade passiva de todos os promovidos por responsabilidade solidária ou por serem os morados/usuários do bem; rechaçaram a inépcia, anexando orçamentos para danos materiais (pintura, mesas de MDF, etc., IDs 109035781, 109035783). Na manifestação sobre o cumprimento da tutela, em 15/04/2025, afirmaram que os promovidos realizaram o "desentupimento da encanação da calha e tentaram desamassar o local que jorrava a água" após a decisão liminar (ID 105601071), e que, após esse reparo, o vazamento cessou completamente, o que, para os autores, configurou a confissão tácita e a prova irrefutável do nexo causal. No entanto, reiteraram que a calha continuava avançando sobre seu terreno. As partes foram intimadas para especificar provas. Os promovidos manifestaram interesse na prova pericial (reiterando-a) e testemunhal (arrolando 4 testemunhas em ID 113901081). Os autores, por sua vez, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado com base nas provas documentais já produzidas, em especial os vídeos, reforçando a suficiência do conjunto probatório para demonstrar o nexo causal. Considerando o desinteresse uníssono das partes na produção de prova oral e a discordância quanto à necessidade de perícia, mas o fato de a controvérsia (nexo causal e a real causa dos danos) poder ser resolvida pelo confronto da prova documental já existente, os autos vieram conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se os danos materiais e morais sofridos pelos autores, PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO e RAIMUNDA EDNALVA DE MESQUITA, foram causados, única e diretamente, pela falha estrutural, má instalação ou falta de manutenção da calha e do imóvel de propriedade e posse dos promovidos, especialmente JUAREZ RAIMUNDO MAIA, e se existe a obrigação de fazer de adequar a calha e fechar uma abertura no prédio vizinho. Em outras palavras, a análise crucial se concentra na demonstração do ato ilícito dos promovidos e do nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil no âmbito do direito de vizinhança. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o direito de propriedade, embora fundamentalmente garantido, não é absoluto, encontrando limites imanentes na função social (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal) e, especificamente nas relações entre imóveis contíguos, no direito de vizinhança, previsto nos Artigos 1.277 e seguintes do Código Civil. Estes dispositivos impõem restrições ao exercício das faculdades do proprietário, visando harmonizar a convivência social e garantir a segurança, o sossego e a saúde dos confrontantes. O Artigo 1.277 do Código Civil confere ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais provocadas pela utilização de propriedade vizinha. De modo mais direto e aplicável aos fatos narrados, o Artigo 1.300 do mesmo diploma legal é categórico ao dispor que o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. A violação a essas normas, somada ao dano e ao nexo causal, gera a obrigação de reparar o prejuízo, nos termos dos Artigos 186 e 927 do Código Civil. I. Das Preliminares Antes de adentrar ao exame do mérito, revela-se indispensável analisar as questões preliminares suscitadas pelos Réus em sede de contestação. I.I. Da Inépcia da Inicial por Indeterminação do Dano Material Os promovidos alegaram a inépcia da inicial por falta de precisão e documentação comprobatória do dano material. Embora a petição inicial tenha apresentado um valor total (R$ 4.495,00) e uma lista descritiva dos bens supostamente danificados (mesa em MDF, iluminação, pintura, scanner, documentos), a comprovação dos valores era, de fato, ausente no momento da propositura. Contudo, em momento posterior, por ocasião da réplica e manifestações subsequentes (ID 109035772 e seguintes), os autore trouxeram orçamentos e detalhamentos que, embora tardios conforme alegado pelos promovidos, sanaram o vício da indeterminação do pedido. O Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), notadamente em seu Artigo 321, fortalece a primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de emenda da inicial, mesmo após a contestação, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do promovido (Art. 329, II, do CPC/2015) ou que se trate de má-fé. No presente caso, os autores complementaram a prova dos prejuízos já listados e, de fato, permitiu ao promovidos o exercício do contraditório pleno sobre os valores, o que foi exercido na contestação e nas manifestações posteriores. A mera ausência de detalhe probatório imediato sobre o quantum debeatur (o valor do dano) não pode ser confundida com a ausência do an debeatur (o direito de ser indenizado), sendo possível a liquidação de sentença. Dessa forma, considerando que a descrição dos bens e a causa primária do pedido indenizatório foram claramente delimitadas, e que a juntada de orçamentos posteriormente permitiu o debate sobre os valores (os quais foram devidamente impugnados pelos Réus por suposto superfaturamento), afasto a preliminar de inépcia da inicial. I.II. Da Ilegitimidade Passiva Os promovidos arguiram a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, alegando que esta opera em outro município e não é proprietária do imóvel, e das pessoas físicas RITA FERNANDES MAIA, BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA e VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE, pois o único proprietário registrário seria JUAREZ RAIMUNDO MAIA. Embora o Laudo Técnico Pericial acostado (ID 107507204) e a Escritura Pública de Compra e Venda (ID 107506098) confirmem que o imóvel pertence a JUAREZ RAIMUNDO MAIA, a pretensão autoral está fundamentada no Direito de Vizinhança, cuja responsabilidade, ou a obrigação de fazer cessar as interferências prejudiciais, não se restringe unicamente ao proprietário tabular. O Artigo 1.277 do Código Civil expressamente atribui o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais não apenas ao proprietário, mas também ao possuidor de um prédio. No caso em análise, as pessoas físicas Bianca, Vânia e Rita (esposa de Juarez, conforme documentos) são moradoras e co-usuárias do imóvel de onde partiram as alegadas interferências (o despejo de águas pluviais) e a alegada abertura irregular (janela/varanda), sendo, portanto, responsáveis pela guarda e uso da coisa, ostentando a qualidade de possuidores ou de meros detentores vinculados ao núcleo familiar e negocial do proprietário. A legitimidade passiva, em casos de direito de vizinhança, adere-se tanto ao proprietário quanto ao possuidor da coisa, devido à natureza propter rem da obrigação de não causar dano ao vizinho. Quanto à inclusão da CATOLE DO ROCHA GAS LTDA no polo passivo, a petição inicial a mencionou como o prédio onde a reforma foi realizada e como "dona de direito do referido imóvel" administrado pelo sócio Juarez Raimundo Maia (ID 105480643, p. 4). A despeito da contestação afirmar a localização da sede da empresa em São Bento/PB, a decisão de tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 105601071) foi direcionada à empresa, o que implica que a parte autora estabeleceu uma relação jurídica e fática mínima entre o uso do imóvel e a pessoa jurídica, ou, no mínimo, entre a pessoa jurídica e as obras realizadas. Contudo, observando-se que a decisão não adentrou em detalhes sobre o uso do imóvel pela empresa, e considerando que o cerne da controvérsia recai sobre o direito de vizinhança ligado diretamente ao bem imóvel e à conduta dos ocupantes/proprietários, e que o proprietário legal, Juarez Raimundo Maia, foi devidamente incluído no polo passivo e apresentou defesa completa, entendo que a exclusão da pessoa jurídica e dos demais possuidores, neste momento, poderia ensejar litisconsórcio passivo necessário, cuja análise é complexa. Entretanto, como a responsabilidade pela edificação e atos de vizinhança é primariamente do proprietário (Juarez) e dos demais ocupantes envolvidos (Rita, Bianca e Vânia) na qualidade de possuidores ou usuários solidariamente responsáveis pelo bom uso do imóvel, o deslinde do mérito contra o proprietário e os possuidores é satisfatório. Excluir-se-ia a empresa CATOLE DO ROCHA GÁS LTDA apenas se estivesse provado que a mesma não tem qualquer ingerência ou relação com a construção/uso que gerou o dano, o que não foi cabalmente demonstrado, dado que o proprietário é sócio da empresa e a calha seria decorrente de reforma em seu imóvel. No entanto, em observância ao princípio da economia processual e da teoria da asserção, a manutenção dos demais promovidos (exceto a empresa) no polo passivo justifica-se pela possibilidade de serem responsabilizados enquanto possuidores ou usuários que causaram a interferência prejudicial (Art. 1.277 do CC). Analisando a questão estritamente fática, conforme exposta pelas partes (citação das pessoas Bianca e Vânia nas mensagens de tentativa de solução, bem como a afirmação de que Vânia possui um comércio no local), há elementos que vinculam todos os promovidos pessoas físicas ao uso e eventual má-gestão da propriedade. Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir apenas a pessoa jurídica CATOLE DO ROCHA GAS LTDA do polo passivo, por falta de comprovação clara de seu poder de ingerência na causa do dano (a calha residencial/comercial). II. Do Mérito Superadas as preliminares, a análise do mérito comporta duas vertentes principais: a obrigação de fazer (adequação da calha e fechamento de abertura) e o pedido de indenização (danos materiais e morais). II.I. Da Obrigação de Fazer: Calha e Despejo de Águas Pluviais (Art. 1.300 CC) A primeira e mais relevante obrigação de fazer pleiteada pelos Autores é a adequação da calha do prédio do Réu para que cesse o despejo de águas sobre o telhado do imóvel vizinho e para que seja retirada do terreno autoral (Art. 1.300 do CC). Os Autores sustentam que a calha estava mal instalada e entupida, tanto que, após a concessão da tutela de urgência em 19/12/2024 (ID 105601071), determinando aos Réus a reforma, o problema de vazamento cessou. Trouxeram vídeos e documentos que, de fato, ilustram a infiltração grave no escritório e o transtorno causado pela água concentrada "jorrando" sobre seu telhado (IDs 105482657 e seguintes). Em contrapartida, os Réus apresentaram contraprovas robustas, notadamente o Laudo Técnico Pericial (ID 107507204), elaborado por Engenheiro Civil, que não apenas atesta que a calha do imóvel dos Réus (S/N) estava em condições aparentemente adequadas, como também aponta outras fontes causadoras, ou, no mínimo, concorrentes, para a infiltração no imóvel dos Autores (nº 71). O perito indicou que o telhado do imóvel dos Autores estava em contato com o imóvel vizinho (nº 65), que se encontra em estado de desagregamento do reboco, gerando resíduos que se acumulam na calha dos Autores, podendo causar entupimento e infiltrações, bem como que a própria calha da casa 71, conforme fotos anexas pelos Réus, demonstrava acúmulo de barro e areia, e sua tubulação de descida estava desprotegida na calçada. Ademais, os Réus refutaram com dados oficiais da AESA a alegação de chuva de 30mm em 04/12/2024, indicando apenas 0,90mm no posto de Catolé do Rocha. Os vídeos apresentados pelos próprios Réus (IDs 106227529 e seguintes), gravados entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, demonstram a água escoando pela calha do prédio S/N sem transbordamento. O ponto de inflexão reside na manifestação dos Autores (ID 109035772 e 111142509), que alegam que o "desentupimento da encanação da calha" feito pelos Réus após a concessão da tutela em 19/12/2024 (ID 105601071) fez cessar o problema. Ora, se o problema cessou após alguma medida tomada pelos Réus, embora estes neguem veementemente a existência prévia de defeito ou entupimento, a própria cessação da interferência prejudicial (o jorramento de água) indica, com forte probabilidade, que a origem do dano estava no imóvel dos Réus. O direito de vizinhança tutela o imóvel contra o despejo forçado de águas pluviais oriundas do telhado vizinho. Mesmo o laudo unilateral do Réu (ID 107507204), ao descrever a estrutura do prédio S/N, reconhece que a calha está "acima da casa de número 71" (parte residencial) e com inclinação única. A situação de "jorrar água", descrita pelos Autores e documentada em vídeo, sugere que o sistema de escoamento não conseguia processar o volume de precipitação, seja por dimensionamento inadequado (Art. 1.300 do CC) ou por entupimento na linha de escoamento, como alegado pelos Autores. Independentemente da origem exata do bloqueio na linha de descarga, a responsabilidade de manter o sistema de escoamento em perfeitas condições para não invadir o imóvel vizinho recai sobre o proprietário do prédio superior. Considerando que a interferência prejudicial (o jorramento de água) era intermitente e dependente de chuvas fortes para se manifestar, e que a controvérsia foi parcialmente sanada com a providência adotada pelos Réus no curso do processo, a obrigação de fazer deve ser convertida em manutenção da eficácia da conduta de cautela já adotada pelos Réus para garantir que não haja novo despejo forçado de água. Quanto ao avanço da calha sobre o terreno dos Autores, a petição inicial menciona o fato, mas não oferece provas técnicas irrefutáveis de tal invasão nos limites físicos do lote, limitando-se a fotos. Contudo, prevalece a obrigação de o condutor das águas realizar sua coleta e escoamento dentro dos limites de sua propriedade, impedindo o despejo. Dessa forma, a obrigação de reparo e garantia de funcionamento já foi atendida informalmente ou precariamente, mitigando o risco iminente, mas a adequação formal deve ser imposta para o futuro. II.II. Da Obrigação de Fazer: Janela Irregular (Art. 1.301 CC) Os Autores pleitearam o fechamento de uma alegada "janela" ou "janelão" por estar construída no limite do terreno, sem respeitar a distância mínima de metro e meio (Art. 1.301 do CC), comprometendo a privacidade. Os Réus refutam categoricamente, alegando que se trata de uma varanda/sacada que já existe há mais de cinco anos, sendo infundado o pedido de fechamento, ademais em área pública. O Laudo Técnico Pericial dos Réus (ID 107507204, p. 188) confirma que a varanda do segundo pavimento do prédio S/N está na "área delimitada da calçada da edificação número 71, não estando dentro dos limites físicos do terreno vizinho, e sim, em área pública". Trouxeram também fotos pretéritas do Google Maps (ID 107507199, p. 202/203) para sustentar que a varanda sempre foi aberta. Admitindo-se, conforme as alegações dos Réus e o laudo anexo, que a abertura vertical na lateral do segundo pavimento se trata de uma varanda (e não de uma simples janela de luz/circulação) e que ela invade a calçada e não o terreno físico dos Autores, há uma mitigação da violação ao Artigo 1.301 do Código Civil, que se refere primariamente à restrição de aberturas na divisa. Mais importante, o Artigo 1.302 do Código Civil estabelece um prazo decadencial de ano e dia para a demolição da obra que contraria o Art. 1.301, se o vizinho não tiver demandado a demolição durante a construção. O Réu sustenta que a construção é antiga, com mais de cinco anos, citando, inclusive, que o imóvel estava locado ao pai do Autor em 2016 sem que houvesse reclamação. Considerando que os Autores não apresentaram contraprova técnica capaz de infirmar a natureza da estrutura ou a alegação de antiguidade da construção, que dataria de 2019 ou antes (conforme fotos do Google Maps juntadas pelos Réus), pressupõe-se que o prazo decadencial previsto no Artigo 1.302 do Código Civil foi ultrapassado. Portanto, o pleito de obrigação de fazer relativo ao fechamento do "janelão" ou varanda deve ser julgado improcedente, por incidência da decadência do direito de exigir o desfazimento da obra. II.III. Da Responsabilidade Civil e do Nexo Causal A configuração da responsabilidade civil subjetiva, adotada no Art. 186 do Código Civil, exige a prova cumulativa de: (a) conduta (ação ou omissão); (b) culpa ou dolo; (c) dano; e (d) nexo causal. Neste caso, a controvérsia probatória é complexa devido às provas contraditórias e unilaterais apresentadas pelas partes. Conduta e Culpa dos Réus: Os Autores imputam negligência na instalação e manutenção da calha. Os Réus negam, apresentando o laudo técnico (ID 107507204) que sugere problema na calha dos Autores ou no imóvel vizinho (nº 65). Fato Probatório Decisivo: A despeito da negativa dos Réus e do descredenciamento da chuva de 30mm em 04/12/2024 com base em dados da AESA (0,90mm), a alegação dos Autores de que o problema crônico de jorramento de água cessou justamente após a determinação da tutela e a suposta "limpeza/desentupimento" realizada pelos Réus (ID 111142509) configura um indício fortíssimo de que a origem da interferência prejudicial (jato d'água) estava, sim, no imóvel dos Réus. O juízo não está adstrito ao laudo unilateral. Se a modificação na situação da calha do Réu resultou na cessação do dano, demonstra-se a conduta ilícita anterior (omissão na manutenção do escoamento) e o nexo causal. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a prova do despejo de águas pluviais, especialmente documentada pelos vídeos anexados à inicial, que mostram a água jorrando e inundando o escritório dos Autores, somada à confissão tácita de que o problema cessou após o Réu adotar providências na calha (mesmo que insista que a calha sempre esteve boa), estabelece o nexo causal e o ato ilícito omissivo por negligência. Ainda que o Laudo Pericial dos Réus aponte a precariedade da manutenção da bica e do telhado do imóvel dos Autores (com acúmulo de resíduos e telhas quebradas), bem como o desagregamento do reboco do imóvel nº 65, esse fato não isenta os Réus da responsabilidade pelo despejo de água de seu telhado (prédio superior) sobre o telhado do vizinho (Art. 1.300 do CC), conforme alegado. O escoamento inadequado de volumosas águas pluviais provenientes de um prédio superior, mesmo sobre um telhado vizinho precário, é uma interferência prejudicial que, por si só, configura o ato ilícito, sendo causa determinante para o dano. Além disso, a alegação dos Réus de que a queda de resíduos da fábrica de cadeiras do pai do Autor (no 3º andar) seria a causa dos danos é uma hipótese que não foi devidamente comprovada como a causa principal do grande volume de água e barro que atingiu o escritório, em comparação com os vídeos que mostram o "jorramento" da calha no prédio Réu. O laudo particular dos Réus, ainda que seja um documento técnico, não possui o crivo do contraditório na sua produção e apenas levanta hipóteses concorrentes, mas a prova da cessação do problema após intervenção na calha do Réu é o elemento factual mais eloquente neste feito. Conclui-se, assim, que a conduta omissiva e negligente dos Réus em manter o sistema de escoamento de águas de seu telhado superior de forma inadequada, desrespeitando o Art. 1.300 do Código Civil, foi a causa primordial dos danos sofridos pelos Autores. Por conseguinte, há dever de indenizar. III. Dos Pedidos Indenizatórios III.I. Dos Danos Materiais O dever de indenizar engloba o que o lesado efetivamente perdeu (dano emergente), buscando a reconstituição patrimonial (Art. 402 do CC). Os Autores, na inicial, apontaram o valor de R$ 4.495,00. Embora os Réus tenham impugnado tais valores por estarem superfaturados (apresentando, por exemplo, um orçamento de painel de LED de R$ 91,71 contra o valor pleiteado de R$ 150,00, além do valor real ser de R$ 49,28 a unidade, conforme ID 107507209), os Autores trouxeram orçamentos que tentam dar lastro ao pedido (IDs 109035781 e 109035783). Analisando o detalhamento, o pedido abrange: (a) retirada e reinstalação do ar condicionado (R$ 200,00); (b) mesas de MDF (R$ 2.300,00); (c) iluminação (R$ 150,00 + R$ 135,00); (d) pintura e reforma (R$ 1.500,00); (e) restauração/segunda via de documentos (R$ 300,00). Total de R$ 4.495,00. O dano material exige prova efetiva e não pode ser presumido ou baseado em mera estimativa, salvo quando impossível de imediata quantificação, o que não é inteiramente o caso. Entretanto, no curso da ação, houve a juntada de orçamentos (IDs 109035781 e 109035783) que dão melhor substância à pretensão. Diante da ausência de liquidação ou perícia técnica para apuração precisa dos custos de reparo (frente ao desinteresse das partes na perícia), e da impugnação específica dos Réus quanto ao superfaturamento, o valor deve ser arbitrado com prudência, limitando-se aos orçamentos mais críveis e comprovados, ou à média de mercado no momento da liquidação (o que fugiria dos elementos dos autos). Considerando a juntada de orçamentos (R$ 1.950,00 para as mesas, R$ 500,00 para o serviço de pintura, mais materiais, além dos R$ 200,00 para o ar-condicionado e R$ 300,00 pela documentação), arbitro o valor dos danos materiais no montante pleiteado pelos Autores de R$ 4.495,00, por entender que o cômputo, ainda que impugnado, foi devidamente detalhado na peça inicial. A discussão sobre eventual superfaturamento demandaria dilação probatória pericial, da qual ambas as partes abriram mão, restando como mais justo o acolhimento do valor detalhado pelo consumidor em seu pedido, frente aos elementos probatórios trazidos e a não admissão da perícia. III.II. Dos Danos Morais O dano moral somente se configura quando há violação a direitos da personalidade, causando angústia, sofrimento ou profundo abalo emocional que extrapole o mero aborrecimento e os dissabores inerentes às relações sociais ou conflitos cotidianos. Embora a situação enfrentada pelos Autores, com a inundação de parte de sua residência e escritório e a perda de bens, seja inequivocamente desagradável e frustrante, exigindo reparação na esfera material, é crucial discernir se o transtorno vivenciado atinge a esfera íntima dos direitos da personalidade de forma a justificar a compensação extrapatrimonial. No presente caso, os fatos narrados, embora graves na esfera patrimonial e de uso da propriedade, não demonstraram efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade dos promoventes que não possa ser compreendida como decorrente direta do prejuízo material já reparado. O sofrimento e o estresse decorrentes da perda de documentos e da interrupção da atividade profissional, conquanto intensos, se situam nos aborrecimentos e transtornos que, quando não acompanhados de exposição vexatória ou ofensa a atributo da personalidade, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de reparação, sob pena de banalização do instituto. Prevalece, portanto, a reparação integral dos prejuízos materiais e a cessação da interferência prejudicial como medida satisfatória e proporcional à conduta culposa aferida. Desse modo, a despeito do ocorrido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO Endereço: AVANY SUASSUNA, TERREO, SANDY SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: RAIMUNDA EDNALVA DE MESQUITA Endereço: Monsenhor Constantino, 71, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DA CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em obrigação de fazer para determinar que os promovidos mantenham, de forma permanente, o sistema de calhas e encanamentos do prédio vizinho plenamente adequado, realizando a manutenção necessária para que o imóvel não despeje águas diretamente sobre o telhado do prédio dos Autores, nos termos do Artigo 1.300 do Código Civil. b) Condenar em obrigação de pagar indenização por danos materiais, condenando os promovidos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 4.495,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do evento danoso (04/12/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, estes últimos no equivalente a 10% do valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805631-23.2024.8.15.0141. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO - PB25273 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE DO ROCHA GAS LTDA Endereço: Avenida Jose Américo Maia, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JUAREZ RAIMUNDO MAIA Endereço: Rua Diomedes Lobo, S/N, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: RITA FERNANDES MAIA Endereço: Rua Diomedes Lobo, S/N, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BIANCA EVELYN DE SOUSA MAIA Endereço: Rua: Manoel Inácio Brito, 18/A, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: VANIA MARCIA DE SOUSA BALCONTE Endereço: Travesso Manoel Inácio de Brito, 18/A, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO Endereço: AVANY SUASSUNA, TERREO, SANDY SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: RAIMUNDA EDNALVA DE MESQUITA Endereço: Monsenhor Constantino, 71, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 3 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RITA FERNANDES MAIA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDNALVA DE MESQUITA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Mandado.

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