Execução de Título Extrajudicial 0001762-23.2013.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001762-23.2013.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: GERALDO MAGELA GONÇALVES VALE JUNIOR - ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE MOMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão da CNH do agravado, neste momento, não se mostra adequada, eis que o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos padrões, sob pena de configurar-se como sanção processual. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001762-23.2013.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de ANTÔNIO FERREIRA DE PONTES, em que o exequente pugna pela suspensão da CNH do executado, suspensão e retenção do passaporte do executado, suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado, suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado e suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil, no art. 139, inciso IV, prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/ DF, firmou entendimento segundo o qual não há inconstitucionalidade na adoção de medidas atípicas para satisfação da execução, sobretudo porque o princípio da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados. No caso dos autos, o fundamento do pedido da parte exequente consubstancia-se apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Contudo, melhor razão não assiste ao requerente. É que, ainda que seja possível a adoção de medidas atípicas, cabe ao exequente demonstrar a eficácia da medida para satisfação do débito, o que não ocorreu na hipótese em tela. Nesse sentido, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que para a adoção das medidas atípicas de coerção judicial, além de estarem esgotados os meios típicos de busca patrimonial, deve existir ao menos indícios de que o executado ostenta condições de satisfazer o crédito exequendo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ- Recurso Especial n.º 1.854.289 -PB; Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020, Dje: 26/02/2020). (Grifei) Na hipótese em tela, o exequente formulou pedido genérico, o que impede a concessão das medias pleiteadas. Ademais, quanto à necessidade de eficácia das medidas, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805944-29.2018.8.15.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (0805944-29.2018.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) (Grifei) Dessa forma, não sendo os meios atípicos mera forma de punição processual, e sim forma de obter a satisfação do crédito, não tendo o exequente demonstrado a eficácia das medidas pretendidas, tampouco que a parte executada possui minimamente a condição de satisfazer do débito, INDEFIRO o pedido de id. 112162341. Permaneçam os autos suspensos, tal como determinado. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

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