Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-64.2025.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800192-64.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: REGINALDO JACOBINO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A ____________________________________________________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800192-64.2025.8.15.0151 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Cuida-se, de agravo interno (id n° 35531987) manejado contra Acórdão que conheceu e rejeitou recurso inominado no id 35328531, proferido na sessão que ocorreu entre os dias 02 a 09 de junho de 2025 (id 35326726). Decido: O Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução da Presidência n.º 04/2020, de 05/02/2020) prevê ser atribuição do relator: Art. 4º....: [...] VI – negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; O normativo também se encontra na orientação do FONAJE, em seu Enunciado n.º 102: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Pois bem. O artigo 1.021 do CPC prevê a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática do relator ou do presidente em caso de inadmissibilidade de recurso extraordinário. No caso em análise, trata-se de Acordão de Turma Recursal, sendo possível apenas a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou de Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.029 do CPC. Assim, sem maiores delongas, evidenciado está o não cabimento do recurso de Agravo Interno. Nesse sentido é a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1427617 RJ 2019/0010888-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). Diante do exposto e com fundamento no art. 932, III, in fine, do CPC, nego seguimento ao agravo interno. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. João Pessoa, 2025-08-26. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/09/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)