Cumprimento de sentença 0800982-89.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.950,84

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 21:35

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:31

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 06/02/2026

15/04/2026, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de cota

05/02/2026, 19:36

Juntada de Petição de informação

02/12/2025, 11:49

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:17

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 21:35

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:30

28/04/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:31

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 06/02/2026

15/04/2026, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de cota

05/02/2026, 19:36

Juntada de Petição de informação

02/12/2025, 11:49

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800982-89.2017.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra despacho de ID 124571170. Após manifestação do municipio no ID 124353422, este juízo acolheu o esclarecimento e determinou a expedição do precatório, observando-se os termos ali fixados e períodos. A parte embargante discorda do executado, conforme ID 124647085 e da determinação judicial. No entanto, ouvido o embargado, não se opôs aos embargos de declaração, aceitando o que cômputo do RRA se restrinja às competências indicadas pela Embargante. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para que o cômputo do RRA se restrinja aos períodos de março de 2017 a agosto de 2017, ou seja, seis competências. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Proceda o cartório ao preenchimento do precatório, observando as orientações acima. Cajazeiras/PB, 11 de novembro de 2025. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2025, 19:28

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:57

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800982-89.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: KELLY DE SOUZA LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se o MunIcipio acerca da certidão retro, para informar os meses RRA. Prazo: 10 dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 20:07

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:05

Juntada de Certidão

11/09/2025, 12:04

Outras Decisões

21/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:05

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800982-89.2017.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão de ID 110607507. Lendo as razões do Embargante, percebo que houve equívoco do juízo, ao indeferir o pedido, acreditando não haver possibilidade de inclusão da retenção das contribuições e impostos devidos no precatório. De tal forma, sendo o pagamento dos impostos dever legal, e havendo várias determinações dest

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:52

Embargos de declaração acolhidos

13/06/2025, 07:57

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:48

Juntada de Certidão

12/06/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:42

Publicado Intimação em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de informação

14/04/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - para tomar conhecimento do conteúdo da decisão de Id nº 110607507.

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:00

Determinado o arquivamento

07/04/2025, 21:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:17

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de informação

19/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Para tomar conhecimento do conteúdo do despacho de Id nº 108322626 de seguinte teor: Vistos, etc. Verifico que o RPV de ID 89341812, foi expedido equivocadamente, vez que pelo valor é hipótese de pagamento via precatório. Cancele-se a RPV, subsistindo apenas o RPV referente ao advogado, o qual será pago por alvará, liberados os valores excedentes. Expeça-se alvará para pagamento do patrono da parte exequente, conforme dados bancários de ID 107947227. Intimem-se para ciência. Após, expeça-se o pr

10/03/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

07/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:48

Juntada de outros documentos

07/03/2025, 12:47

Juntada de Alvará

07/03/2025, 12:05

Expedido alvará de levantamento

24/02/2025, 11:48

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:58

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Para tomar conhecimento do conteúdo do despacho de Id nº 107093596.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Para tomar conhecimento do conteúdo do despacho de Id nº 107093596.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2025, 20:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de cota

30/01/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 13:53

Juntada de outros documentos

09/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:31

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/01/2025, 11:16

Desentranhado o documento

09/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 21:25

Outras Decisões

08/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de certidão

08/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:45

Juntada de Certidão

31/10/2024, 08:43

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 08:39

Determinada diligência

25/10/2024, 19:57

Determinado o arquivamento

25/10/2024, 19:57

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de informação

14/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:39

Juntada de Ofício

29/04/2024, 09:01

Juntada de RPV

29/04/2024, 08:40

Juntada de RPV

29/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 20:42

Transitado em Julgado em 14/03/2024

24/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:01

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2024, 18:28

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:13

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 07:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2023, 22:17

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:17

Determinada diligência

24/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação

19/08/2023, 20:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

19/08/2023, 20:09

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 20:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/09/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 06:03

Outras Decisões

18/07/2022, 18:59

Conclusos para despacho

14/07/2022, 20:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2022, 20:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:16

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:34

Recebidos os autos

02/12/2021, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 06:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

05/11/2020, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2020, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:39

Juntada de Petição de apelação

02/12/2019, 22:37

Juntada de Petição de apelação

02/12/2019, 22:36

Decorrido prazo de SILVIO SILVA NOGUEIRA em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 21:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 12:41

Julgado procedente em parte do pedido

20/08/2019, 21:24

Conclusos para despacho

06/08/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2019, 23:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2019, 23:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 09:55

Conclusos para despacho

05/09/2018, 10:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/09/2018, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2018, 12:18

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 08:05

Juntada de comunicações

15/01/2018, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2017, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 13:42

Juntada de Petição de informação

06/09/2017, 17:48

Conclusos para despacho

23/08/2017, 08:50

Juntada de comunicações

23/08/2017, 08:46

Decorrido prazo de SILVIO SILVA NOGUEIRA em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 00:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/08/2017, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2017, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2017, 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/06/2017, 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2017, 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/06/2017, 12:52

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 21:01

Conclusos para decisão

01/06/2017, 21:01

Sentença

•11/11/2025, 19:28

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Despacho

•03/10/2025, 13:51

Despacho

•11/09/2025, 20:07

Decisão

•21/08/2025, 12:47

Sentença

•13/06/2025, 07:57

Despacho

•27/05/2025, 13:26

Despacho

•28/04/2025, 18:43

Decisão

•07/04/2025, 21:39

Despacho

•21/03/2025, 15:33

Decisão

•24/02/2025, 11:48

Despacho

•05/02/2025, 20:32

Despacho

•09/01/2025, 13:53

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:30

Sentença

•11/11/2025, 19:28

Despacho

•09/10/2025, 16:22

Despacho

•03/10/2025, 13:51

Despacho

•11/09/2025, 20:07

Decisão

•21/08/2025, 12:47

Sentença

•13/06/2025, 07:57

Despacho

•27/05/2025, 13:26

Despacho

•28/04/2025, 18:43

Decisão

•07/04/2025, 21:39

Despacho

•21/03/2025, 15:33

Decisão

•24/02/2025, 11:48

Despacho

•05/02/2025, 20:32

Despacho

•09/01/2025, 13:53

Despacho

•08/11/2024, 16:49

Despacho

•25/10/2024, 19:57

Sentença

•17/01/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:12

Sentença

•27/09/2023, 22:17

Despacho

•24/08/2023, 16:29

Outros Documentos

•08/11/2022, 17:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 21:32

Despacho

•18/07/2022, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2022, 17:46

Outros Documentos

•01/04/2022, 17:46

Despacho

•13/12/2021, 15:16

Acórdão

•08/10/2021, 19:18

Despacho

•20/09/2021, 15:20

Despacho

•21/04/2021, 16:51

Despacho

•11/01/2021, 07:34

Sentença

•20/08/2019, 21:24

Despacho

•05/11/2018, 09:55

Despacho

•28/10/2017, 17:43

Documento Decisão Agravada

•08/08/2017, 21:21

Decisão

•05/06/2017, 12:47