Execução de Título Extrajudicial 0846936-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846936-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. Intimação da parte autora, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846936-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:21

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido formulado em petição última, INTIME-SE a parte exequente para anexar planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias. EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora do veículo indicado na petição de Id. 114771863. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 12:23

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:37

Deferido o pedido de

15/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:36

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, anexar planilha atualizada do débito. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para a realização de pesquisa nos sistemas auxiliares do poder judiciário. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 21:26

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:34

Publicado Intimação em 11/06/2024.

12/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o pedido de Id. 78317177. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, indicar expressamente o CPF/CNPJ das partes cuja pesquisa pretende a realização, a fim de possibilitar a busca de bens nos sistemas auxiliares do poder judiciário. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2024, 16:54

Deferido o pedido de

07/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:14

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:14

Publicado Decisão em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CONCEDO o prazo de 10 dias para o cumprimento da determinação de Id. 80182379. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Deferido o pedido de

13/11/2023, 09:47

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 08:19

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, anexar planilha atualizada do débito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 12:22

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o bloqueio online no sistema SISBAJUD resultou infrutífero, conforme documento anexo. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento à execução. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

31/07/2023, 07:58

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:21

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. SOLICITEI, via SISBAJUD, o bloqueio do valor informado na planilha anexada pelo promovente, o que totalizou a quantia de R$ 101.783,40: INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. SOLICITEI, via SISBAJUD, o bloqueio do valor informado na planilha anexada pelo promovente, o que totalizou a quantia de R$ 101.783,40: INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. SOLICITEI, via SISBAJUD, o bloqueio do valor informado na planilha anexada pelo promovente, o que totalizou a quantia de R$ 101.783,40: INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. SOLICITEI, via SISBAJUD, o bloqueio do valor informado na planilha anexada pelo promovente, o que totalizou a quantia de R$ 101.783,40: INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2023, 19:01

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 12:40

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846936-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada da dívida. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 13:54

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:57

Decorrido prazo de LA QUITANDA MARKET MINIMERCADO LTDA em 25/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANA EDUARDA VIEIRA MOERBECK em 25/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALOISIO DE ALMEIDA PRATA JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

30/01/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2023, 11:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 18:37

Conclusos para decisão

15/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 20:18

Determinada diligência

19/10/2022, 16:31

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 14:20

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 01/10/2025.

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