Cumprimento de sentença 0827458-54.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:43

Determinada diligência

16/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:08

Determinada diligência

06/03/2026, 21:28

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/11/2015, 16:52

Despacho

•29/09/2016, 18:26

29/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:43

Determinada diligência

16/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:08

Determinada diligência

06/03/2026, 21:28

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 16:05

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de resposta

10/02/2025, 15:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA EXECUTADO: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada "teimosinha" por 30 (trinta) dias, constatando-se o bloqueio de quantia irrisória, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente,

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA EXECUTADO: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada "teimosinha" por 30 (trinta) dias, constatando-se o bloqueio de quantia irrisória, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente,

09/01/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/01/2025, 14:10

Determinada diligência

01/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de resposta

23/09/2024, 17:13

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA EXECUTADO: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente/Promovente, por sua advogada, para apresentar nova planilha de atualização da dívida exequenda, para o fim de não fazer incidir a multa legal de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre os honorários sucumbenciais, que devem incidir apena

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA EXECUTADO: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente/Promovente, por sua advogada, para apresentar nova planilha de atualização da dívida exequenda, para o fim de não fazer incidir a multa legal de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre os honorários sucumbenciais, que devem incidir apena

16/09/2024, 00:00

Determinada diligência

12/09/2024, 08:09

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:16

Juntada de Certidão

03/09/2024, 11:16

Determinada diligência

20/05/2024, 11:35

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:54

Determinada diligência

09/01/2024, 18:54

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de resposta

22/09/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA REU: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Intimem-se os Exequentes, por seus advogados, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 25 de agosto de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA REU: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Intimem-se os Exequentes, por seus advogados, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 25 de agosto de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 15:00

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:53

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:21

Determinada diligência

23/05/2023, 18:54

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2023, 09:43

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA REU: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, instruindo-o com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. João Pessoa, 17 de abril de 2023. Ké ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLINDA FELIX DOS SANTOS, PEDRO RICARDO ROCHA LIMA REU: ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR DESPACHO Intimem-se os Promoventes, por sua advogada, para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, instruindo-o com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. João Pessoa, 17 de abril de 2023. Ké ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827458-54.2015.8.15.2001

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:31

Determinada diligência

18/04/2023, 21:24

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2023, 17:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2022 23:59.

24/12/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2022, 09:57

Transitado em Julgado em 16/12/2022

17/12/2022, 09:57

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:44

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 22:48

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:46

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2020, 08:34

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 08:34

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:02

Conclusos para despacho

14/10/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/09/2020, 10:44

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:30

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:26

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 21/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:59

Decorrido prazo de ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 15:00

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:36

Juntada de certidão

30/07/2019, 16:13

Expedição de "Expediente"

28/05/2019, 18:31

Juntada de Ofício

28/05/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 17:34

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2017, 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC

22/09/2017, 08:12

Audiência conciliação realizada para 21/09/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

22/09/2017, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 15:50

Decorrido prazo de SAULO PEREIRA FERNANDES em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2017, 20:18

Decorrido prazo de JACIANE GOMES RIBEIRO em 24/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 10:25

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 10:25

Audiência conciliação redesignada para 21/09/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/08/2017, 10:16

Juntada de termo de audiência

17/08/2017, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 10:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 10:12

Juntada de devolução de mandado

03/08/2017, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 12:57

Expedição de Mandado.

08/06/2017, 12:57

Audiência conciliação designada para 09/08/2017 14:30 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

08/06/2017, 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/10/2016, 11:46

Recebidos os autos.

11/10/2016, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 18:26

Conclusos para despacho

05/04/2016, 16:51

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 19/11/2015 23:59:59.

20/11/2015, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO ROCHA LIMA em 19/11/2015 23:59:59.

20/11/2015, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2015, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 16:52

Conclusos para despacho

03/11/2015, 17:09

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 16:58

Despacho

•10/08/2017, 10:00

Despacho

•07/01/2019, 17:34

Despacho

•26/11/2019, 15:00

Despacho

•27/11/2019, 13:03

Despacho

•13/05/2020, 13:59

Despacho

•05/11/2020, 20:02

Despacho

•20/05/2021, 20:46

Sentença

•19/10/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2023, 17:45

Despacho

•18/04/2023, 21:24

Despacho

•20/04/2023, 08:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 09:43

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/11/2015, 16:52

Despacho

•29/09/2016, 18:26

Despacho

•10/08/2017, 10:00

Despacho

•07/01/2019, 17:34

Despacho

•26/11/2019, 15:00

Despacho

•27/11/2019, 13:03

Despacho

•13/05/2020, 13:59

Despacho

•05/11/2020, 20:02

Despacho

•20/05/2021, 20:46

Sentença

•19/10/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2023, 17:45

Despacho

•18/04/2023, 21:24

Despacho

•20/04/2023, 08:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 09:43

Despacho

•23/05/2023, 18:54

Despacho

•25/08/2023, 15:00

Despacho

•28/08/2023, 10:55

Despacho

•09/01/2024, 18:54

Despacho

•20/05/2024, 11:35

Despacho

•12/09/2024, 08:09

Despacho

•13/09/2024, 11:57

Despacho

•01/01/2025, 14:10

Despacho

•08/01/2025, 08:51

Despacho

•06/03/2026, 21:28

Despacho

•06/03/2026, 22:37

Despacho

•16/04/2026, 16:19