Procedimento Comum Cível 0800383-21.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2024

Valor da Causa

R$ 31.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 09:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:13

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:12

Julgado improcedente o pedido

05/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2026 11:00 Vara Única de Santa Luzia.

22/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2026, 17:15

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:54

Todas as movimentações(137)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 09:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2026, 10:19

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 09:38

Sentença

•05/03/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:13

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:12

Julgado improcedente o pedido

05/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2026 11:00 Vara Única de Santa Luzia.

22/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2026, 17:15

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:54

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora para no prazo de cinco (05) dias se manifestar acerca do pedido formulado pela Procuradoria do Estado da Paraíba na petição constante do id n. 128995476

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 12:34

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2026 11:00 Vara Única de Santa Luzia.

11/12/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2025, 11:01

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:53

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da petição constante do id n. 124082794. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da petição constante do id n. 124082794. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 10:29

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:58

Publicado Mandado em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800383-21.2024.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação Advogado: ALLISON VICTOR LUCENA FERNANDES OAB: PB32332 Endereço: desconhecido SANTA LUZIA, em 25 de junho de 2025. De ordem, MARI

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2025, 23:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:51

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias se manifestarem acerca do documento juntado no id n. 111119085. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias se manifestarem acerca do documento juntado no id n. 111119085. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2025, 16:51

Publicado Mandado em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias: a)esclarecer a que perícia deve ser requisitado o laudo pericial a que se reporta o id n. 110257693; b)qualificar as testemunhas indicadas na petição do id n. 110257693. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2025, 10:34

Publicado Despacho em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias e a Procuradoria do Estado da Paraíba para no prazo de trinta (30) dias especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias e a Procuradoria do Estado da Paraíba para no prazo de trinta (30) dias especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:45

Conclusos para despacho

09/03/2025, 19:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 10:58

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias se manifestarem acerca das informações prestadas no ID N. 107213142. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias se manifestarem acerca das informações prestadas no ID N. 107213142. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800383-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias se manifestarem acerca das informações prestadas no ID N. 107213142. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:11

Juntada de Ofício

05/02/2025, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

07/01/2025, 19:32

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 07:27

Juntada de documento de comprovação

05/12/2024, 08:33

Juntada de informação

04/12/2024, 12:53

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 11:47

Expedição de Carta.

04/12/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:48

Juntada de documento de comprovação

07/08/2024, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:36

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:41

Conclusos para despacho

10/04/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 08:26

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:57

Conclusos para despacho

18/03/2024, 21:19

Juntada de Petição de réplica

18/03/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:45

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:06

Declarada incompetência

04/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

04/03/2024, 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

04/03/2024, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

03/03/2024, 11:05

Despacho

•15/12/2025, 12:34

Despacho

•09/12/2025, 13:09

Despacho

•10/10/2025, 12:44

Despacho

•10/10/2025, 10:29

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•16/04/2025, 11:06

Despacho

•16/04/2025, 11:02

Despacho

•02/04/2025, 12:29

Despacho

•10/03/2025, 09:37

Despacho

•10/03/2025, 08:45

Despacho

•11/02/2025, 12:26

Despacho

•05/02/2025, 14:12

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/04/2026, 09:38

Sentença

•05/03/2026, 11:08

Despacho

•15/12/2025, 12:34

Despacho

•09/12/2025, 13:09

Despacho

•10/10/2025, 12:44

Despacho

•10/10/2025, 10:29

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•16/04/2025, 11:06

Despacho

•16/04/2025, 11:02

Despacho

•02/04/2025, 12:29

Despacho

•10/03/2025, 09:37

Despacho

•10/03/2025, 08:45

Despacho

•11/02/2025, 12:26

Despacho

•05/02/2025, 14:12

Despacho

•04/12/2024, 10:56

Despacho

•06/08/2024, 11:45

Despacho

•25/04/2024, 09:48

Despacho

•15/04/2024, 13:41

Despacho

•27/03/2024, 08:26

Despacho

•19/03/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 07:45

Documento de Comprovação

•04/03/2024, 18:56

Decisão

•04/03/2024, 11:06

Decisão

•04/03/2024, 08:55