Cumprimento de sentença 0802034-32.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.453,76

Órgão julgador

Vara Única de Bananeiras

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Bananeiras

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:11

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2026, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2026, 18:16

Conclusos para despacho

09/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:59

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

26/02/2026, 22:20

Decorrido prazo de DEUSDETE ROCHA DE LIMA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:16

Todas as movimentações(81)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:11

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2026, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:08

Despacho

•22/04/2026, 18:16

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22/04/2026, 18:16

Conclusos para despacho

09/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:59

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

26/02/2026, 22:20

Decorrido prazo de DEUSDETE ROCHA DE LIMA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849 - 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 VALOR DA CAUSA: R$ 11.453,76 DESPACHO. A teor do art. 854 do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 2.073,55 (dois mil e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço: SÍTIO VILA ROMA, SN, ÁREA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Intime-se apenas o exequente para conhecimento desta decisão. Prazo via sistema de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos. Protocolo da ordem n. 20250053771746. Data: 16 JAN 2026. BANANEIRAS, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025, 17:10:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 17:09

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. AUTOR: RAMOM MOREIRA DE LIMA - PB26633 Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849 - 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 VALOR DA CAUSA: R$ 11.453,76 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço: SÍTIO VILA ROMA, SN, ÁREA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Renove-se a intimação ao exequente para fins de promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção da execução. Prazo de 10 dias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 27 de Setembro de 2025, 12:52:04 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:57

Conclusos para despacho

25/09/2025, 19:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de DEUSDETE ROCHA DE LIMA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:16

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de decurso de prazo - CERTIDÃO Certifico que decorreu em 18/08/2025 o prazo legal para o executado apresentar impugnação nos próprios autos. Intimo o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. BANANEIRAS 22 de agosto de 2025 LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnica Judiciária

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/08/2025, 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 17:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/08/2025, 17:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:29

Publicado Despacho em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço:

27/06/2025, 00:00

Determinada diligência

26/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:54

Conclusos para despacho

09/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2025, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço:

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:31

Decorrido prazo de DEUSDETE ROCHA DE LIMA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:45

Publicado Sentença em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço:

08/04/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 21:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/03/2025, 21:21

Decorrido prazo de DEUSDETE ROCHA DE LIMA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço:

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: DEUSDETE ROCHA DE LIMA X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Endereço:

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 21:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 21:09

Publicado Termo de Audiência em 13/02/2025.

14/02/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802034-32.2024.8.15.0081. Termo de Audiência - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO Conciliador: JOSE LEVI PINTO DE FARIAS Polo Ativo: DEUSDETE ROCHA DE LIMA Advogado: RAMOM MOREIRA DE LIMA - OAB PB 26.633 Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Preposta: SOFIA LILIA FREITAS PEREIRA - CPF: 031.021.423-89 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Nesta Sexta-feira, 07 de F

12/02/2025, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

11/02/2025, 08:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/02/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

07/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 08:42

Juntada de informação

18/12/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2024, 15:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

18/12/2024, 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB

16/12/2024, 21:24

Recebidos os autos.

16/12/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 12:52

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2024, 17:35

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 17:35

Despacho

•12/03/2026, 15:25

Despacho

•12/03/2026, 15:25

Despacho

•18/11/2025, 17:12

Despacho

•18/11/2025, 17:12

Despacho

•13/10/2025, 20:57

Despacho

•13/10/2025, 20:57

Despacho

•26/06/2025, 12:54

Despacho

•26/06/2025, 12:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:36

Sentença

•07/04/2025, 10:49

Sentença

•07/04/2025, 10:49

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/04/2026, 15:08

Despacho

•22/04/2026, 18:16

Despacho

•12/03/2026, 15:25

Despacho

•12/03/2026, 15:25

Despacho

•18/11/2025, 17:12

Despacho

•18/11/2025, 17:12

Despacho

•13/10/2025, 20:57

Despacho

•13/10/2025, 20:57

Despacho

•26/06/2025, 12:54

Despacho

•26/06/2025, 12:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:36

Sentença

•07/04/2025, 10:49

Sentença

•07/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 21:23

Despacho

•16/12/2024, 12:52