Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL - PB (SUBPROCURADOR: BEL. CARLOS EDUARDO BEZERRA DE OLIVEIRA)
RECORRIDO: JOSÉ ROMILDO MENDES (ADVOGADO: BEL. JOSÉ ROMILDO MENDES, OAB/PB 30.786 - A) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. – É lícito ao recorrente requerer a desistência do recurso, antes do seu julgamento, impondo-se, assim, a sua homologação por aplicação suplementar do art. 998 do CPC/2015.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803359-31.2024.8.15.0311 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRINCESA ISABEL ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) O recorrente requereu a desistência do recurso. Nos termos do art. 998 do CPC, a parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, não havendo evidência de vícios e estando os requisitos formais preenchidos, deve ser homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 35287011), o que acarreta a perda de objeto do recurso interposto. Constitui atribuição do relator a homologação de pedido de desistência ou de acordo celebrado entre os litigantes, isso porque a legislação processual civil é aplicável, suplementarmente, ao sistema do JEC. DISPOSITIVO
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (ID 35287011), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando prejudicada a análise do recurso interposto. Sem verba honorária. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR