Procedimento Comum Cível 0803968-76.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO MARQUES NOBREGA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB 11523·CPF·Representa: Autor

VITOR MUNHOZ

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CARLOS EDUARDO MARQUES NOBREGA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de comunicações

13/08/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:35

Juntada de comunicações

06/08/2025, 08:34

Juntada de

09/06/2025, 11:40

Juntada de

09/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/04/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/04/2025, 19:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARQUES NOBREGA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:52

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 06:45

Todas as movimentações(101)

Juntada de comunicações

13/08/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:35

Juntada de comunicações

06/08/2025, 08:34

Juntada de

09/06/2025, 11:40

Juntada de

09/06/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 11:55

Decisão

•11/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/04/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/04/2025, 19:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARQUES NOBREGA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:52

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0803968-76.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS EDUARDO MARQUES NÓBREGA em face do DETRAN-PB, EMDEC – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e DER-SP – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a anulação dos autos de infração cons

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:23

Declarada incompetência

11/02/2025, 10:26

Determinada a redistribuição dos autos

11/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:19

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 12:03

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:42

Juntada de informação

05/09/2024, 09:14

Juntada de informações prestadas

05/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de DETRAN - Departamento Estadual de Transito de São Paulo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de carta de sentença (criminal e execução de sentença estrangeira homologada)

30/07/2024, 18:51

Juntada de comunicações

30/07/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 09:57

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:55

Juntada de Ofício

25/07/2024, 10:32

Deferido o pedido de

16/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:37

Conclusos para decisão

14/10/2023, 18:16

Juntada de

14/10/2023, 18:15

Juntada de

02/10/2023, 15:14

Juntada de Ofício

02/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 20:01

Conclusos para decisão

07/08/2023, 17:52

Juntada de

07/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:19

Juntada de documento de comprovação

20/03/2023, 18:18

Juntada de ofício

20/03/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 16:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/11/2022, 16:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 17/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 10:15

Juntada de Carta precatória

30/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de contestação

17/09/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de contestação

02/08/2021, 12:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARQUES NOBREGA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO NUNES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:09

Juntada de Certidão

09/06/2021, 16:58

Juntada de Certidão

09/06/2021, 16:44

Juntada de Certidão

02/06/2021, 20:45

Juntada de Carta precatória

02/06/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:17

Outras Decisões

28/03/2021, 12:56

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:00

Juntada de Certidão

26/03/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/02/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 16:17

Decisão

•11/02/2025, 11:23

Decisão

•11/02/2025, 10:26

Despacho

•06/09/2024, 12:21

Despacho

•06/09/2024, 12:03

Carta de Sentença (Criminal e Execução de Sentença Estrangeira Homologada)

•30/07/2024, 18:51

Decisão

•16/07/2024, 11:04

Despacho

•29/11/2023, 12:09

Despacho

•19/10/2023, 18:37

Despacho

•07/08/2023, 20:01

Despacho

•21/11/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:15

Decisão

•28/03/2021, 12:56

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/04/2025, 11:55

Decisão

•11/02/2025, 11:24

Decisão

•11/02/2025, 11:23

Decisão

•11/02/2025, 10:26

Despacho

•06/09/2024, 12:21

Despacho

•06/09/2024, 12:03

Carta de Sentença (Criminal e Execução de Sentença Estrangeira Homologada)

•30/07/2024, 18:51

Decisão

•16/07/2024, 11:04

Despacho

•29/11/2023, 12:09

Despacho

•19/10/2023, 18:37

Despacho

•07/08/2023, 20:01

Despacho

•21/11/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:15

Decisão

•28/03/2021, 12:56

Despacho

•18/02/2021, 12:40