Execução de Título Extrajudicial 0806869-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806869-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, proposta por WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face de CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios proposta em 11/02/2025, com despacho inicial proferido no mesmo dia da propositura da demanda. Primeiramente, é válido mencionar que o despacho de ID 107531470, foi proferido nos moldes do rito natural, uma vez que o promovente requereu gratuidade de justiça na exordial, sendo indeferida por este juízo. Cumpre esclarecer, desde logo, que eventuais disposições da Lei Estadual nº 15.109, de 13 de março de 2025, não foram consideradas no despacho inicial, uma vez que a referida legislação foi promulgada em momento posterior à propositura da ação e ao despacho inicial dos autos. Todavia, considerando que a nova legislação possui conteúdo manifestamente mais benéfico ao autor— em especial no que tange à facilitação da execução e à ampliação dos mecanismos de satisfação do crédito —, e diante do princípio da aplicação retroativa da lei processual mais favorável aos titulares do direito material perseguido, aplico ao presente feito as disposições da Lei nº 15.109/2025. Assim, determino que o recolhimento das custas sejam feitas ao final do presente feito. Isto posto, intime-se o autor para que promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, com a juntada do instrumento contratual subscrito por duas testemunhas, ou, alternativamente, para que adeque a natureza da ação proposta. Tal providência se impõe, uma vez que, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, somente se configura como título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A ausência de tais requisitos formais impede o manejo da via executiva, sendo necessária a conversão da ação para o procedimento comum, caso não suprida a exigência.

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL BERNARDINO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA NASCIMENTO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA NASCIMENTO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDINO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(55)

legal