Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOSE FRANCELINO FILHO.
REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849179-47.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado].
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, enquadrada como Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOSE FRANCELINO FILHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados, com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e indenização por danos morais. O demandante alega: - ser aposentado pelo INSS e ter percebido descontos mensais em seu benefício, identificados pelo código 268 ("CONSIGNACAO-CARTAO"), no valor inicial de R$ 51,65 desde outubro de 2022, referentes a um contrato de "Reserva de Cartão Consignado – RCC"; - que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro, assinando um contrato de cartão consignado, modalidade diversa da desejada, sem receber informações claras e precisas sobre a dinâmica da operação, taxas de juros ou cópia do contrato; - que tal modalidade gera parcelas infindáveis que não amortizam o saldo devedor, configurando prática abusiva ("venda casada") e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Requereu a rescisão do contrato, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.495,44 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.495,44. Juntou documentos iniciais, incluindo CNH, comprovante de residência, históricos de crédito e empréstimo, procuração e planilha de cálculo. Decisão deferindo a gratuidade judiciária. Audiência de conciliação infrutífera. O réu apresenta contestação, arguindo em preliminar, a validade da assinatura digital na procuração. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RCC, alegando que o autor foi devidamente informado sobre a modalidade contratada, distinta do empréstimo consignado tradicional. Afirmou que o valor foi solicitado e creditado na conta do autor via TED, configurando um saque mediante uso do limite do cartão. Negou a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva ("venda casada"). Argumentou contra a repetição do indébito, pois o serviço foi prestado, e contra os danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou o contrato (id. 103703711). O demandante apresentou impugnação à contestação. As partes foram intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir, oportunidade em que, ambas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Em razão da satisfação do princípio da primazia do julgamento do mérito e por não vislumbrar prejuízo à parte demandada, deixo de analisar a preliminar levantada de (in)validade da assinatura digital da parte autora na procuração acostada na peça inicial. MÉRITO Em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, o dispositivo em relação ao qual deve ser dirimido o conflito é o artigo 14 do CDC, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Embora o art. 14 do CDC indique que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo prejuízo causado ao consumidor, em razão de defeito do serviço, cabe o afastamento da referida responsabilidade quando estiver presente culpa de terceiro ou do próprio consumidor. Em caso como o dos autos, o serviço bancário fornecido pela instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não se mostrou defeituoso, porquanto se cobra um empréstimo de um cliente-consumidor, tendo a ré trazido aos autos diversas provas que comprovam a regularidade da contratação. A contratação regular de um empréstimo em forma digital impõe à instituição bancária demonstrar, nos autos, que houve assinatura digital da parte autora, “selfie” de segurança, aceite por política de biometria facial, que comprovam definitivamente a relação jurídica, assim como o depósito na conta da promovente. Inicialmente, é preciso destacar que a parte autora não nega a existência do empréstimo, apenas afirma que acreditou ter contratado um empréstimo consignado tradicional. A instituição bancária, por sua vez, demonstra cabalmente a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, através do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (id. 103703711, pág. 5), o contrato (id. 103703711, págs. 1/5), bem como o valor de liberação em nome do autor (id. 103703711, pág. 10), com selfie, foto do documento pessoal, geolocalização, hash da assinatura, autenticação de assinatura e validação biométrica, que demonstram que a parte autora autorizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe.(TJPB - 0801288-55.2023.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS SOFRIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALTA DE CLAREZA DOS TERMOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Cumpre esclarecer que em tempos no qual prevalece a tecnologia e as inovações digitais, se tornou possível a contratação de empréstimos por meios eletrônicos, isto é, sem necessidade de assinatura das partes em contrato. Todavia, muitos bancos para evitar a fraude nos negócios bancários, exigem a retirada de fotografia - selfie do cliente, no momento da contratação do serviço, o que ocorreu no presente caso, conforme se desprende das provas acostadas aos autos. - Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com objetivo de enganar o consumidor, inexiste justificativa para anular o contrato e condenar a instituição financeira ao pagamento de dano moral. (TJPB - 0801490-16.2023.8.15.0231, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVIMENTO DO APELO. -Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG); o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. - Assim, ao contrário do alegado na inicial, não resta comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco a repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo que deve ser reformada a sentença.(TJPB - 0800431-11.2023.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2024). Nesse diapasão, não houve pela ré qualquer prática de ato ilícito, restando descaracterizada a falha na prestação de serviços do réu e, por consequência, a pretensão de indenização. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, pela parte autora, estando a obrigatoriedade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se estes autos ao Juízo ad quem. Caso haja o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. Intimações das partes realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, [DATA NO SISTEMA]. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOSE FRANCELINO FILHO.
REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849179-47.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado].
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, enquadrada como Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOSE FRANCELINO FILHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados, com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e indenização por danos morais. O demandante alega: - ser aposentado pelo INSS e ter percebido descontos mensais em seu benefício, identificados pelo código 268 ("CONSIGNACAO-CARTAO"), no valor inicial de R$ 51,65 desde outubro de 2022, referentes a um contrato de "Reserva de Cartão Consignado – RCC"; - que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro, assinando um contrato de cartão consignado, modalidade diversa da desejada, sem receber informações claras e precisas sobre a dinâmica da operação, taxas de juros ou cópia do contrato; - que tal modalidade gera parcelas infindáveis que não amortizam o saldo devedor, configurando prática abusiva ("venda casada") e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. Requereu a rescisão do contrato, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.495,44 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.495,44. Juntou documentos iniciais, incluindo CNH, comprovante de residência, históricos de crédito e empréstimo, procuração e planilha de cálculo. Decisão deferindo a gratuidade judiciária. Audiência de conciliação infrutífera. O réu apresenta contestação, arguindo em preliminar, a validade da assinatura digital na procuração. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RCC, alegando que o autor foi devidamente informado sobre a modalidade contratada, distinta do empréstimo consignado tradicional. Afirmou que o valor foi solicitado e creditado na conta do autor via TED, configurando um saque mediante uso do limite do cartão. Negou a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva ("venda casada"). Argumentou contra a repetição do indébito, pois o serviço foi prestado, e contra os danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou o contrato (id. 103703711). O demandante apresentou impugnação à contestação. As partes foram intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir, oportunidade em que, ambas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Em razão da satisfação do princípio da primazia do julgamento do mérito e por não vislumbrar prejuízo à parte demandada, deixo de analisar a preliminar levantada de (in)validade da assinatura digital da parte autora na procuração acostada na peça inicial. MÉRITO Em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, o dispositivo em relação ao qual deve ser dirimido o conflito é o artigo 14 do CDC, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Embora o art. 14 do CDC indique que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo prejuízo causado ao consumidor, em razão de defeito do serviço, cabe o afastamento da referida responsabilidade quando estiver presente culpa de terceiro ou do próprio consumidor. Em caso como o dos autos, o serviço bancário fornecido pela instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não se mostrou defeituoso, porquanto se cobra um empréstimo de um cliente-consumidor, tendo a ré trazido aos autos diversas provas que comprovam a regularidade da contratação. A contratação regular de um empréstimo em forma digital impõe à instituição bancária demonstrar, nos autos, que houve assinatura digital da parte autora, “selfie” de segurança, aceite por política de biometria facial, que comprovam definitivamente a relação jurídica, assim como o depósito na conta da promovente. Inicialmente, é preciso destacar que a parte autora não nega a existência do empréstimo, apenas afirma que acreditou ter contratado um empréstimo consignado tradicional. A instituição bancária, por sua vez, demonstra cabalmente a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, através do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (id. 103703711, pág. 5), o contrato (id. 103703711, págs. 1/5), bem como o valor de liberação em nome do autor (id. 103703711, pág. 10), com selfie, foto do documento pessoal, geolocalização, hash da assinatura, autenticação de assinatura e validação biométrica, que demonstram que a parte autora autorizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe.(TJPB - 0801288-55.2023.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS SOFRIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALTA DE CLAREZA DOS TERMOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Cumpre esclarecer que em tempos no qual prevalece a tecnologia e as inovações digitais, se tornou possível a contratação de empréstimos por meios eletrônicos, isto é, sem necessidade de assinatura das partes em contrato. Todavia, muitos bancos para evitar a fraude nos negócios bancários, exigem a retirada de fotografia - selfie do cliente, no momento da contratação do serviço, o que ocorreu no presente caso, conforme se desprende das provas acostadas aos autos. - Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com objetivo de enganar o consumidor, inexiste justificativa para anular o contrato e condenar a instituição financeira ao pagamento de dano moral. (TJPB - 0801490-16.2023.8.15.0231, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVIMENTO DO APELO. -Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG); o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. - Assim, ao contrário do alegado na inicial, não resta comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco a repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo que deve ser reformada a sentença.(TJPB - 0800431-11.2023.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2024). Nesse diapasão, não houve pela ré qualquer prática de ato ilícito, restando descaracterizada a falha na prestação de serviços do réu e, por consequência, a pretensão de indenização. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, pela parte autora, estando a obrigatoriedade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se estes autos ao Juízo ad quem. Caso haja o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. Intimações das partes realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, [DATA NO SISTEMA]. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito