Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801971-98.2021.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801971-98.2021.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801971-98.2021.8.15.0311. REQUERENTE: ROSEANE CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386 REQUERIDO: PREFEITURA DECISÃO executada: (...) I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação dantes apresentada. HOMOLOGO os cálculos (id. 109088812), pelo que, fixo como coisa julgada o valor de R$ 34.046,00 sendo devido em favor da parte exequente o valor de R$ 30.950,91 e R$ 3.095,09 em favor da patrona subscritora a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes desta decisão Transitado em julgado, EXPEÇAM-SE as RPVs, quando os valores não superarem o limite da Requisição de Pequeno Valor Municipal, quando deverá expedir o competente precatório. Com o pagamento, e/ou expedição de precatório, volte-me conclusos para sentença de extinção. PUBLIQUE-SE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O exequente fez juntar planilha de débito. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação apontando excesso de execução. Vieram-me conclusos. Breve relato. DECIDO. É caso de não acolhimento da impugnação da fazenda. A fazenda executada apresentou impugnação, na qual sustenta excesso de execução, inclusive, sustentando como quantum debeatur, valores inferiores à coisa julgada. A sentença de mérito julgou procedente o pleito principal fixando como valores devidos o importe de R$19.697,05, que foi mantida pelo Juízo ad quem e fixados honorários de sucumbência a ser apurados. A parte exequente apurou o valor de R$ 34.046,00, inclusive, abarcando os honorários advocatícios fixados. A parte executada, por sua vez, disse que os valores devidos seriam apenas o importe de R$ 10.144,48, portanto, inferiores aos valores principais sentenciados inicialmente e sem qualquer incidência de acréscimos legais ou verba honorária. Assim sendo, tenho que a impugnação apresentada se mostra incongruente frente ao pleito executivo, pelo que não deve ser acolhida. No mais, não foram apresentados argumentos que possam indicar erro ou incorreção nos cálculos apresentados pela parte exequente, os quais mostram-se escorreitos relativamente à coisa julgada, sendo, portanto, caso de homologação. Pois bem. O art. 535, § 3º, Inciso II do CPC, dispõe que; "§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE. CUMPRA-SE. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de cota

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)